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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000236-44.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
LUIS FERNANDO BARCELOS VIEIRA, brasileiro, casado, sup transportes, inscrito no CPF sob o nº 118.262.497-96 e RG sob o nº 2014856/ES, residente e domiciliado à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 o Autor realizou a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos), para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua esposa, sua filha que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto a eles, também iria o pai e a mãe de sua esposa, bem como a irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, os Requerentes e sua família optou por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente, por meio do Travel Voucher que é um documento de compensação que, segundo a companhia, pode ser entregue em algumas situações de contingências (como COVID).
No dia 17/04/2021 o Requerente recebeu através de seu e-mail o Travel Voucher informado acima e decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar uma parente que estava em estado crítico de saúde, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, irmã da esposa do Requerente, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam viajar, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso do Autor e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
O Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, o Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR. Devido a troca de destino quanto a cidade final o Autor arcou com uma diferença de R$ 3.010,65, totalizando a passagem no valor final de R$ 5.320,65.
No dia 03/05/21, o autor recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeito com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estava tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, o Autor e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com sua esposa, sua filha e demais familiares, no embarque na cidade de Vitória/ES, o Requerente já de antemão encontrou dificuldade para a liberação de seu embarque pois a Latam alegava que o Autor não possuía visto de entrada para a França. O Autor argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam o Requerente e a família finalmente foi liberado para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, o Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, o Autor foi surpreendido mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento o Autor tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. O requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimento irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para o requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que o Requerente possuía todas as características de um turista e por isso não
conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, o Requerente passaria necessidade por não saber a condições do local que o alocariam, e ainda que passaria fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior ao Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. O Autor argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ele e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que o Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o Autor, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo o Autor e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, o Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da esposa do Requerente descobriu um câncer e faria uma cirurgia de risco e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o Autor e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas ao Autor, que se sentiu humilhado, envergonhado, exposto diante de outros passageiros.
O Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas, este para voltar para casa e aqueles para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que o Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito de suas malas.
Impedidos de viajar para Lyon/França, o Autor e seu cunhado foram buscar ajuda para retornar para Vitoria/ES e ficaram de pé no guichê da Latam de voo doméstico de 15h50min até as 20:45min. Outro descaso e constrangimento, pois não conseguiram resolver a questão.
Diante da extrema falha na prestação do serviço, os demais familiares perderam o voo pois as malas não foram localizadas a tempo. Por fim, o Requerente deixou o aeroporto por volta de 20hrs45min totalmente exausto de forma física e mental. Ao restante da família foi-lhes orientado pela funcionária da empresa requerida que retornassem ao aeroporto no dia 07/05/2021 pois os colocariam em um voo para França “por conta e risco da família”.
Após todo esse descaso e sem conseguir resolver a questão do seu retorno a cidade de Vitória/ES, o Autor, totalmente exausto e frustrado, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ele e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação.
Somente as 21h45min do mesmo dia (05/05/21) o Requerente recebeu uma mensagem via Whatsapp com os bilhetes do voo de Guarulhos-SP x Vitória-ES programados para o dia seguinte, (06/05/21) às 06h10min, de modo que o mesmo mal teve tempo de descansar no Hotel, já que voltaria em algumas horas ao aeroporto.
Registra-se que apesar de o Requerente e seu cunhado terem sido impedidos de embarcar para a França pela Requerida, o restante da família conseguiu embarcar no dia 07/05/2021 e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato o Autor sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, o Autor e sua familia tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, o restante da familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignado com a situação absurda a que foi submetido, o Autor não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pelo Autor.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, o Autor, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito e ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pelo Requerente que alterou todos os seus planos, ficou impedido de visitar uma parente que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava o Autor e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE
MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação DJ de 08/03/2021)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDAD CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO D EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. DOCUMENTO A SEREM EXIGIDOS NO CONTROLE D IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudênci do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido da prevalênci das normas do Código de Defesa do Consumidor, em detriment das disposições insertas em Convenções Internacionais, como Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha na prestação d serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa se fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que a comércio incumbe o dever de indenizar em razão do risco que exercício de sua atividade causa para terceiros, em função de se proveito econômico e da conduta do agente causador do dano Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticado pel fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado a consumidor, para ensejar a obrigação de indenizar. 3 A autora/apelada, conforme certidão de casamento coligida ao autos, é casada com pessoa que possui título de cidadão na Europa pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite”
feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria com ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, o comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a sua estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado em Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670- 59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de
migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, a requerida não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com a empresa apelante, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pel Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, o Autor teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, o Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 106,36 (cento e seis reais e trinta e seis centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, restou pendente também a devolução de R$ 434,74 (quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos) referente a taxas e impostos da passagem área, tendo em vista que até a presente data foi estonado apenas o valor da passagem.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pelo Requerente despendida injustamente bem como o reembolso das tacas e imposto já que o mesmo foi impedido de embarcar, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar ao Autor a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 891,10 (oitocentos e noventa e um reais e dez centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pelo Autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 20.456,36 (vinte mil e quatrocentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 20 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000239-42.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VITÓRIA – ESPIRITO SANTO.
GRATUIDADE DE JUSTIÇA
NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA, brasileira, solteira, advogada, portadora do RG 3150309 SPTC ES, inscrita no CPF sob o nº 131.832.247-20, residente e domiciliada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 451, sala 1302, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-335, endereço Telefone (27) 99701-4308, eletrônico <nytanella.casagrande@hotmail.com>, por seus advogados in fine assinados, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.012.862/0037-70, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP n.º 29.066-380 e e-mail fiscal@tam.com.br, pelos fundamentos de fato e de direito abaixo aduzidos.
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A Autora não possui recursos suficientes para custear qualquer demanda, sem prejuízo do sustento próprio, pelo que, nos termos da Lei nº 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, bem como do art. 98, caput, do CPC e do art. 5º, incisos XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, faz jus aos benefícios da gratuidade da Justiça. Assim requer desde logo a concessão do benefício.
2. DOS FATOS
Inicialmente, importante esclarecer que no dia 07 de outubro de 2022 a Autora embarcou de Vitória/ES para São Paulo/SP, tendo já comprado as passagens de volta para o dia 09/10, visto que possuía compromissos de trabalho a serem cumpridos no dia 10/10 na cidade de Vitória/ES. Nesta viagem, tanto a passagem de ida, como a de volta, foram compradas junto à Empresa Aérea LATAM, ora Requerida.
Ocorre que, na manhã do dia 09/10/2022 houve um acidente na pista de pouso no Aeroporto de Congonhas/SP, tratando-se de uma aeronave cujo pneu havia estourado, fazendo com que o avião parasse rente a um “barranco”. Consequentemente, os voos marcados para aquela data foram cancelados, conforme se extrai da manchete do jornal online “G1”. Cumpre destacar que cerca de 34 (trinta e quatro) voos com destino a Congonhas e 37 (trinta e sete) voos de saída foram cancelados em razão deste fato.
Todavia, a empresa Requerida não fez nenhum tipo de contato com a Requerente a fim de informá-la sobre o ocorrido, sequer emitiu um comunicado geral em seu website. Ademais, a empresa aérea possuía o endereço eletrônico e o número de telefone da Autora para prestar informações, além da possibilidade de notificar a consumidora através do aplicativo disponibilizado. Dessa forma, por não ter sido cientificada pela empresa Ré, a parte autora apenas tomou conhecimento dos fatos no momento em que chegou ao aeroporto de Congonhas.
Há de se mencionar ainda que ao chegar no local não havia qualquer tipo de informativo e nem representantes da Requerida para fornecer as informações necessárias ou prestar apoio aos clientes em meio ao caos que se formou no terminal aéreo. Pelo contrário, em virtude da inércia da parte requerida em promover o suporte no deslocamento, acomodação e alimentação, a Autora precisou onerar conhecidos na cidade para que pudessem abrigá-la. Assim, após diversas tentativas de reagendamento de voo, a Requerente conseguiu realocar a passagem para o dia seguinte, 10 de outubro de 2022 às 9h55min.
Entretanto, ao consultar o aplicativo da Latam no dia 10/10/22, a Autora verificou que o voo havia sido cancelado, sendo reagendado para a data de 11/10/2022 às 6h20. Ora, Excelência, conforme mencionado anteriormente, bem como diante dos comprovantes em anexo, a Requerente possuía audiências e atendimentos com clientes marcados para o dia 10 e 11 de outubro, tendo que contar com colegas de profissão para substituí-la trazendo um prejuízo direto a sua remuneração. Insta salientar que o voo de retorno estava marcado para o dia 09/10/2022 e devido ao ocorrido precisou pedir ajuda de um colega de trabalho para realizar os atendimentos
o dia 10/10/2022 e não poderia contar com este no dia seguinte (11/10/202 rejudicando seu trabalho e consequentemente, seu sustento.
Ademais, ressalta-se que, além de todo o desgaste emocional e os prejuízos n desempenho de suas atividades laborais, a Autora ainda teve de arcar com os custo de deslocamento até o aeroporto, sendo que, no dia 09/10/2022 a Requerente preciso desembolsar o valor de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos com Uber para ir até o local e gastou R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta quatro centavos) para ir até a casa de uma conhecida passar a noite. No dia seguinte em 10/10/2022, a viagem de Uber ficou em R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa nove centavos).
Importante frisar ainda que a Requerente somente conseguiu realocar seu voo, após os cancelamentos, porque ficou das 14h às 20h35 do dia 10/10 no aeroporto para que conseguisse embarcar naquela data e não ter os seus trabalhos ainda mais prejudicados. Isto porque, novamente, a Requerida não prestou qualquer assistência ou apoio para que a Autora pudesse retornar para a cidade de Vitória, nem mesmo nas mais de 06h de espera no aeroporto que não recebeu assistência adequada de alimentação, internet, acomodação ou qualquer outro auxílio da Requerida.
Insta ressaltar que, anteriormente, a Requerente precisou desde às 6h do dia 10/10, em constante tentativa de resolução do problema junto à empresa aérea, demandando horas em ligação com funcionários da Ré, conforme captura de telas em anexo.
Nas tratativas retromencionadas com a empresa Ré, a Autora verificou que haviam voos disponíveis para a mesma data no site da Latam, bem como no aeroporto de Guarulhos, porém, os representantes informaram que não seria possível migrar para outro terminal aéreo e mais, que os assentos em disponibilidade para compra deveriam ser pagos pela própria Requerente. Dessa forma, torna-se evidente o comportamento da empresa Requerida em ganhar lucro em cima do sofrimento vivenciado pela Autora no momento, se abstendo em reparar os danos causados.
Diante de todo o exposto, levando-se em consideração os prejuízos acarretados à Autora por parte da Requerida, bem como pela falha na prestação dos serviços contratados, busca-se o judiciário para a proteção e garantia dos direitos da consumidora.
3. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Aplica-se, ao caso em tela, as disposições estatuídas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), porquanto a relação estabelecida entre a parte autora (consumidora) e a ré (fornecedora) cuida-se, em verdade, de manifesta relação de
consumo, uma vez que a parte requerente figura no papel de destinatária final dos
Há muito o Superior Tribunal de Justiça consolidou a aplicação da Teori inalista nas relações entre consumidor e fornecedor, estatuindo que, a rigor, a efetiv ncidência do CDC a uma relação de consumo está pautada na existência de destinaçã inal fática e econômica do produto ou serviço, isto é, exige-se total desvinculação entr destino do produto ou serviço consumido e qualquer atividade produtiv esempenhada pelo utente ou adquirente (RMS 27.512/BA, Rel. Ministra NANC
Pugna-se, portanto, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor à presente demanda, pois estão presentes os requisitos caracterizadores da relação de consumo.
4. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentre os direitos básicos do consumidor, o art. 6º, inciso VIII, do CDC, estabelece a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em processo judicial por meio da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, haver a verossimilhança dos fatos narrados na inicial ou se demonstrar a situação de hipossuficiência do consumidor.
Percebe-se, então, que a inversão do ônus da prova ocorrerá em duas hipóteses, bastando que apenas uma delas esteja presente. A primeira tange à verossimilhança da alegação, pela qual, buscando facilitar a defesa do consumidor, o juiz pode considerar provado um fato não em juízo de certeza, mas de verossimilhança ou de probabilidade; formando, desde logo, o seu livre convencimento, e dispensando a prova de fato plausível.
Sobre a segunda hipótese, isto é, quando o consumidor for hipossuficiente, seja em sua modalidade econômica ou técnica, ocorrerá a inversão do ônus da prova sempre que o consumidor tenha dificuldades de comprovar suas alegações.
No caso em tela, a requerente apresenta notável vulnerabilidade econômica e técnica, nos termos do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, pois não detém o monopólio das informações relativas ao produto/serviço fornecido pela parte requerida. Dessa forma, a respeito do tema, cumpre observar o entendimento jurisprudencial abaixo:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO CDC - PESSOA JURÍDICA - VULNERABILIDADE TÉCNICA OU ECONÔMICA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS - PRESCINDIBILIDADE. Aplicam-se às pessoas jurídicas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, quando, mesmo não sendo as destinatárias finais do
produto, houver vulnerabilidade técnica, econômica ou jurídica da empresa perante o fornecedor. A distribuição dinâmica do ônus da prova, em casos envolvendo fatos negativos, prescinde de pedido de inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessário investigar eventual hipossuficiência da parte. V .v. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor ainda na fase instrutória, quando forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. (TJ-MG - AI: 10000210905774001 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 21/10/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2021).
A verossimilhança dos fatos alegados é incontestável, pois, como citado, a Requerente traz aos autos, os documentos capazes de confirmar suas alegações. Requer-se, portanto, que seja determinada a inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida, nos termos previstos no ordenamento jurídico pátrio.
5. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO: 5.1. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Art. 6, VI. É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Em idêntico sentido podemos apontar ainda os artigos 186 e 927 do Código Civil
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Nesse sentido, em observância aos fatos narrados anteriormente, assim como às provas colacionadas, resta evidente a existência de verdadeira relação de consumo entre as partes, uma vez que a Requerida foi contratada para prestar o serviço de transporte aéreo à Requerente. Neste sentido, a jurisprudência pacificou:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE
BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).
Portanto, tendo em vista os prejuízos causados, pugna que seja reconhecida a responsabilidade civil objetiva da parte requerida pelo evento danoso ocasionado pela falha na prestação dos serviços contratados, nos termos do já mencionado art. 14, do CDC.
5.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL:
Como já narrado anteriormente, o serviço prestado pela empresa Ré apresentou vícios e falhas que comprometeram sua qualidade, fato que frustrou e prejudicou diretamente a Requerente. Neste sentido, ressalta-se que, tendo em vista a inércia da Requerida em disponibilizar ajuda e apoio à cliente, a Autora precisou suportar todos os gastos e custos por conta própria, sendo que não estavam previstos.
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evita e a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento d erviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente ista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição utora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem enos ter sido avisada com antecedência. Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembol alores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeropor em como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas. Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com omprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de 6,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; ap recisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) par
Além disso, importante mencionar que toda a situação poderia ter sido evitada se a empresa aérea tivesse zelado pelo atendimento ao cliente e cumprimento dos serviços prometidos. Embora todo o cenário tenha ocorrido em virtude do acidente na pista de pouso, é evidente que o comportamento da Requerida agravou a condição da Autora. Isto porque a Requerente teve seu voo cancelado mais de uma vez, sem ao menos ter sido avisada com antecedência.
Por não estar dentro do esperado pela Requerente, esta precisou desembolsar valores extras que foram utilizados para arcar com seus deslocamentos até o aeroporto, bem como uma alimentação adequada para permanecer no local por tantas horas.
Conforme demonstrado na narração fática, bem como em consonância com os comprovantes em anexo, a Autora realizou três viagens de Uber nos valores de R$ 46,64 (quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) para ir até o aeroporto; após precisou custear R$ 54,84 (cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para ir até a casa de um amigo passar a noite, já que foi surpreendida pelo cancelamento de seu voo no dia 09/10; e em 10/10/2022 pagou R$ 34,99 (trinta e quatro reais e noventa e nove centavos) para retornar ao aeroporto de Congonhas. Assim sendo, o valor total
dos custos com o deslocamento soma o montante de R$ 136,47 (cento e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos).
Dessa forma, insta salientar os deveres que a serem observados nos casos de cancelamento de voos previstos nos artigos 26 e 27 da Resolução nº 400 da Agência
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta
Portanto, diante dos prejuízos causados pela Requerida e que deveriam ter sido custeados por esta, pugna-se pelo pagamento em dobro dos danos materiais suportados pela Requerente, que perfazem o montante de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos).
5.3. DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO:
O termo “responsabilidade civil” expressa a obrigação imposta a uma pessoa de reparar eventuais danos causados a outra em razão de atos ilícitos que tenha praticado (fato próprio) ou por atos praticados por pessoas que estejam legalmente sob sua responsabilidade (art. 932 do CC).
Segundo a doutrina (Gediel Claudino de Araújo Júnior, 2016), os pressupostos para a responsabilidade civil são: (I) ação ou omissão ilegal do agente; (II) culpa do agente; (III) relação de causalidade; (IV) dano experimentado pela vítima.
Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Quanto à definição de ato ilícito, o diploma cível o conceitua como todo aquele ato que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (art. 186 do CC). Com efeito, ao agente do ato ilícito é imposta a obrigação de indenizar a vítima, ressarcindo-a de todos os prejuízos por ela experimentados (dano). O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, prevê ao consumidor o direito à reparação de danos patrimoniais e morais, decorrentes de práticas abusivas.
Dispõe o art. 6º, inciso VI, do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No caso em comento, resta evidente a falha na prestação do serviço por parte da requerida, ora, a empresa aérea se manteve inerte diante de todo o caos instaurado pelo acidente aéreo, negligenciando de sua responsabilidade junto ao consumidor. Além disso, há de se trazer à baila que os cancelamentos dos voos já reagendados trouxeram prejuízos ao local de trabalho da Requerente, prejudicando seu sustento e sua boa reputação em zelar pelos compromissos com seus clientes.
Importante ainda adiantar que não é possível arguir a exclusão do nexo causal em razão de atuação de terceiro, já que, no caso em análise, os eventos vivenciados pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiria no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022).
pela Autora não se deram em razão de caso fortuito ou de força maior (que consistiri no acidente ocorrido na tarde do dia 09/10/2022). Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d aeroporto de Congonhas e Guarulhos para o mesmo destino. Desta maneira, observa-se que não foi o acidente que deu causa ao dano d autora, visto que inúmeras companhias aéreas, entre as quais se inclui a Requerida realizaram voos com origem ou destino em Congonhas no horário do voo cancelado, d maneira como demonstrada pelo quadro anexado. À requerida, era imperioso que s organizasse de maneira a garantir a realização do voo. Certamente não foi o acident na pista que impediu o voo da Autora de acontecer, mas sim a desorganização intern
Inúmeros são os argumentos que reforçam que a Requerida deu causa ao dan vivido pela autora, além do fato de que não teve nenhum evento que rompesse o nex de causalidade entre a conduta da ré e o dano experimentado pela Requerente. Ist porque, o acidente ocorreu no dia 09/10 e a Requerente somente conseguiu retorna para sua cidade no dia 10/10/2022 à noite, após passar horas no aeroporto tentand conseguir algum embarque naquela data e, em contrapartida, inúmeros voos saíam d
que integra o risco de sua atividade e não elide o nexo causal que se faz presente na hipótese.
Acerca do tema podemos colacionar o seguinte julgado:
78198173 - RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos materiais e morais. Transporte aéreo. Voo nacional. Atraso, acarretando a perda de conexão. Chegada ao destino com atraso de muitas horas em relação ao voo originalmente contratado. Alto índice de tráfego aéreo a ensejar o atraso do voo que integra o risco da atividade da ré, tratando-se de for tuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. Danos materiais que não foram impugnados especificamente. Transtornos advindos da falha na prestação do serviço que ultrapassaram meros dissabores ou aborrecimentos. Danos morais in re ipsa. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00, para cada autor, que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para ao caso concreto, não comportando redução. Apelação não provida. (TJSP; AC 1010123-02.2020.8.26.0564; Ac. 14227649; São Bernardo do Campo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; Julg. 12/12/2020; DJESP 18/12/2020; Pág. 3552) Exclusividade Magister Net: Repositório autorizado On-Line do STF nº 41/2009, do STJ nº 67/2008 e do TST nº 35/2009. Grifo nosso,
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. ATRASO DE VOO. PASSAGEIRO MENOR (15 ANOS). JULGAMENTO ESTENDIDO. 1. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ESTENDIDO. REALIZAÇÃO DA EXTENSÃO DO JULGAMENTO NA MESMA SESSÃO EM QUE LEVADO O VOTO VISTA VENCIDO. INTERPRETAÇÃO DA LOCUÇÃO "SENDO POSSÍVEL" CONSTANTE NO ENUNCIADO DO § 1º DO ART. 842 DO CPC. NECESSIDADE DE SALVAGUARDA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. [...] 1.5. Nulidade, porém, que pode ser superada ante a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso especial, alcançando- lhe o direito à indenização pretendida. 2. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO. ATRASO DE VOO. SUBMISSÃO DE MENOR DESACOMPANHADO A AGUARDAR POR NOVE HORAS EM CIDADE DESCONHECIDA PELO EMBARQUE. ATERRISAGEM EM CIDADE DIVERSA DA ORIGINALMENTE CONTRATADA (100 KM DISTANTE). ANGÚSTIA A QUE OS PAIS E O MENOR FORAM SUBMETIDOS A CONFIGURAR O DANO MORAL. 2.1. Grave defeito na prestação de serviço de transporte aéreo com a entrega de passageiro menor (15 anos) não na cidade de destino previamente contratada (Cacoal/RO), mas em uma cidade desconhecida situada a 100 km do local de destino, onde seu pai estaria em horário por deveras avançado: 23:15h (Ji-Paraná/RO). 2.2. Incomensurável a situação de angústia e aflição imposta aos pais do passageiro menor por esse grave e flagrante defeito na prestação do serviço de transporte aéreo . 2.3. Sequer o fato de se ter alegadamente ofertado transporte ao menor entre as cidades de Ji-Paraná/RO para Cacoal/RO, sobreleva, pois é claro que o pai não confiaria mais na empresa que tanto já havia demonstrado descumprir com as suas obrigações, deixando o seu filho a espera de transporte por quase metade de um dia e, no último trecho, submetendo-o, durante a madrugada, a transporte por uma van para levá-lo para a cidade de destino, com um motorista desconhecido, não se sabe se com outros passageiros ou não, nas nada seguras rodovias brasileiras. 2.4. Não se tem dúvidas que o direito brasileiro experimentou
um período de banalização da reparação dos danos morais, reconhecendo-se o direito a toda sorte de situações, muitas delas em que efetivamente não se estava a lidar com violações a interesses ligados à esfera da dignidade humana e/ou dos direitos de personalidade. 2.5. Não se pode descurar, no entanto, que, presentes os elementos a evidenciar mais do que mero aborrecimento em ficar em um hotel, alimentado, no aguardo de um voo, mas a angústia de um menor e dos seus pais a espera de um voo por mais de nove horas, e a sua submissão a se deslocar para cidade a 100km da cidade de destino para buscar o seu filho, é devida a indenização pelos danos morais e materiais. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1733136 RO 2018/0074888-5, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021).
Outrossim, o nexo de causalidade entre os prejuízos enfrentados pela parte Requerente e a falha na prestação do serviço é inconteste, haja vista que os gastos com Uber, alimentação e os danos causados ao trabalho da Autora ocorreram tão somente pela desorganização interna da Latam, além de todo o desgaste ao qual a Requerente foi submetida para conseguir embarcar de volta para casa.
Além de todo o exposto até aqui, há de se trazer a baila o forçoso entendimento dos tribunais que se aplicam ao caso em comento:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL POR ATRASO NO VOO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUNTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Demanda que visa à reparação dos danos morais advindos do atraso no voo. Devida aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2. Segundo o art. 14 do CDC, fica claro que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 3. Patente está a ocorrência do ato ilícito (falha na prestação do serviço), além da existência de nexo causal entre o atraso do voo e o dano moral sofrido pelo apelado, haja vista que teve que aguardar por horas na sala de embarque e quando embarcado foi retirado da aeronave, só embarcando no dia seguinte, além de não ter recebido qualquer auxílio para reposição de seus medicamentos. ~ 4. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelante, sendo razoável o quantum indenizatório, fixado em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Indenização. Dano moral. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora desde a citação. Precedentes. 6. Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: Apelação 024151544111, Relator: JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/02/2019, Data da Publicação no Diário: 21/02/2019). Grifo nosso.
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. ATRASOS E INTERCORRÊNCIAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Quanto a responsabilidade da Empresa Apelante pelo ocorrido nos voos e o consequente atraso na viagem, a jurisprudência resta pacífica quanto a sua natureza objetiva, podendo ser elidida sob a prova de fato de terceiro, caso fortuito ou força maior, no caso, decorrente de condições climáticas ou necessária manutenção na aeronave, circunstâncias que não estão devidamente provadas nos autos, sendo incapazes, portanto, de elidir a responsabilidade da Cia Aérea no caso em apreço. II - Há na realidade do caso, todo um contexto de circunstâncias que fogem o mero atraso na prestação de serviço, um contexto de obstáculos à viagem dos Autores, de dificuldades, de má prestação do serviço que foge aos limites do razoável, que vão além das adversidades comuns de uma viagem internacional ou de um mero atraso de voo, aptas mesmo a caracterizar dano de ordem moral. III - Dentro dos parâmetros de razoabilidade a indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Autor, quando ponderadas as inúmeras intercorrências a que submetidos e, principalmente, a condição econômica das vítimas e da empresa American Airlines, gigante da aviação civil, que, segundo reportagem da EXAME, publicada em julho deste ano de 2018, registrou lucro de 566 milhões de dólares apenas no 2º trimestre, o que em uma conta bem rasa, significa um lucro de mais de 1,7 bilhão de reais em apenas três meses.[...] VI - Recurso conhecido e parcialmente provido.
(TJ ES – AC 0047781-93.2013.8.08.0024 – Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS. Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 12/02/2019).
Dessa forma, não se pode desprezar que a indenização por dano moral, além de recompor o dano causado a um direito da personalidade, assume, também, matiz punitivo e pedagógico, fazendo com que o agente causador do ato danoso, notadamente a própria requerida, evite que tal comportamento seja repetido futuramente (STJ - REsp 945.369/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, Rel. p/ Acórdão
Diante do exposto, tendo em vista o preenchimento de todos os requisitos legais, pugna a parte autora pela condenação da Empresa Ré no pagamento, à título de danos morais, de montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
6. DOS PEDIDOS:
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal,
ISTO POSTO, a parte autora vem à presença de Vossa Excelência para requerer: a) A Concessão do benefício da Justiça gratuita, em virtude de não poder a Requerente arcar com as eventuais custas processuais sem prejuízo de sustento próprio; b) A citação da Requerida para que, em querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de sujeitar-se aos efeitos da revelia;
c) Que seja declarado o reconhecimento da relação de consumo e determinada inversão do ônus da prova em desfavor da requerida,
(II) Condenar a parte Requerida para que restitua o valor em dobro pelos danos materiais gerados que totalizam a quantia de R$ 272,94 (duzentos e setenta e dois reais e
(III) Condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC;
e) Finalmente, que a parte Requerida seja condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, que deve ser corrigida de acordo com os índices fixados por lei e acrescida de juros legais.
Protesta-se por todos os meios de provas em direito permitidos, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso, testemunhas, cujo rol será oportunamente apresentado, sem restrição de qualquer meio de prova por mais especial que seja.
Derradeiramente, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a parte requerente registra que não se opõe à designação de audiência de conciliação.
Atribui-se ao feito o valor de R$ 10.272,94 (dez mil, duzentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos)
Nestes termos, Pede e espera deferimento.
YASMIN T. DE LAZZARI A. ESPIGARIOL NYTANELLA CASAGRANDE PEREIRA OAB/ES 28.203 OAB/ES 31.193
HERICK FADINI CARDOSO FERNANDO FONTES R. DE REZENDE OAB/ES 28.218 OAB/ES 27.285
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000240-64.2023.8.08.0044.txt
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09/02/2024
úmero: 5000240-64.2023.8.08.0044 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Santa Teresa - Vara Única Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 19.254,60 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA TERESA – PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PAMELA GURTEL TOFOLI, brasileira, solteira, engenheira civil, inscrita no CPF sob o nº 145.975.637-17, e RG nº 3456957-ES, residente e domiciliada na Av. Jose Ruschi, nº 301/304, Centro, Santa Teresa-ES, CEP: 29650-000., vem, por interme2dio de seu advogado infrafirmado (procuraça6o em anexo), respeitosamente, a8 presença de Vossa Excele:ncia, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA EM DESPACHAR BAGAGEM EM VOO INTERNACIONAL
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, Raza6o Social: TAM Linhas Ae2reas S/A, pessoa juríd2 ica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, endereço: Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Cha2cara Santo Anto:nio, Sa6o Paulo – SP, CEP: 04719-002 e-mail: institucional@tam.com.br,, pelas razo6es de fato e de direito a seguir aduzidas:
I – DOS FATOS
Em 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES), com conexa6o em Sa6o Paulo (SP). Os voos compreendidos no aludido itinera2rio foram operados pela companhia ae2rea Requerida, conforme carta6o de embarque (DOC. 01):
Como e2 possí2vel observar, o voo LA8165 tinha previsa6o para decolar de Boston a8s 17h30min Dessa maneira, a Requerente chegou ao aeroporto com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem. (DOC. 02)
Uma preposta da Requerida orientou-a a utilizar o autoatendimento. No entanto, por um erro do sistema, o nu2mero para despachar a bagagem na6o foi reconhecido. Com isso, a Requerente retornou a8 fila anterior para realizar o procedimento manual. Contudo, para sua surpresa, a atendente informou-a que na6o seria mais possív2 el despachar sua bagagem, sem apresentar qualquer justificativa plausív2 el.
Importante frisar que havia mais de 10 pessoas na mesma situaça6o e alguns dos indivíd2 uo trocaram a data do voo, entretanto, essa na6o era uma opça6o para a Requerente, pois possuí2 compromissos profissionais inadia2veis no Brasil, assim como o seu cachorro se encontrava internado. (DOC. 03)
Em decorre:ncia da situaça6o narrada, a Requerente se viu compelida a realizar a viagem de volta ao paí2s sem os seus pertences, que foram guardadas por um amigo na cidade de Boston.
Quadra destacar que a Requerente havia adquirido serviço de bagagem extra de 23kg, pelo valo de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), o que deixa a situaça6 ainda mais absurda. (DOC. 04)
Ato contín2 uo, apo2s retornar ao Brasil, buscou contato com a empresa Requerida atrave2s d va2rios canais de atendimento: realizou diversas ligaço6es telefo:nicas entre os dias 09/01 e 13/01 reclamaço6es formais no site da Requerida entre os dias 11/01 e 17/02, com os seguintes nº d protocolo nº#47398553, #47430670, #48286426 (DOC. 05); ale2m de reclamaça6o no sit Reclame Aqui no dia 12/01. (DOC. 06)
Todavia, apesar de todo o empenho desenvolvido pela Requerente, os seus esforços fora infrutíf2eros, pois a Requerida se negou a solucionar o imbro2glio por ela ocasionado atrave2s d via extrajudicial.
Importante frisar que as duas malas eram compostas por itens de primeira necessidade (roupa ín2 timas, roupas destinadas para uso no trabalho, acesso2rios e maquiagens) imprescindí2veis par a Requerente, que, consequentemente, teve que os readquirir ou comprar outros ana2logos conforme comprovantes em anexo.
Ale2m disso, a Requerente se viu compelida a adquirir outra mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos), tendo em vista que as duas malas que possuí2a ainda se encontram na cidade de Boston.
Portanto, diante de tudo o que foi exposto, alternativa na6o restou sena6o bater a8s portas do judicia2rio para ver-se reparada pelos danos materiais e morais suportados.
II - DO DIREITO
II.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
A lei nº 8.078/90, majoritariamente conhecida como Co2digo de Defesa do Consumidor, preconiza em seus artigos 2º e 3º as figuras reconhecidas como Consumidor e Fornecedor. Sena6o vejamos:
rt. 2º Consumidor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica que adquire ou utiliza produto o erviço como destinata2rio final.
Art. 3º Fornecedor e2 toda pessoa fí2sica ou jurí2dica, pu2blica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produça6o, montagem, criaça6o, construça6o, transformaça6o, importaça6o, exportaça6o, distribuiça6o ou comercializaça6o de produtos ou prestaça6o de serviços.
Ato contín2 uo, os §§ 1º e 2º do supramencionado artigo 3º descrevem o que representam “produto” e “serviço” para nosso ordenamento juríd2 ico.
§1° Produto e2 qualquer bem, mo2vel ou imo2vel, material ou imaterial.
§2º Serviço e2 qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant remuneraça6o, inclusive as de natureza banca2ria, financeira, de cre2dito e securita2ria salvo as decorrentes das relaço6es de cara2ter trabalhista.
Dito isso, percebemos claramente a qualificaça6o da relaça6o de consumo nos presentes autos, uma vez que o Autor figura como o destinata2rio final dos serviços/produtos fornecidos pelo Requerido.
Tecidas tais consideraço6es, resta patente que, para o processamento e julgamento da presente demanda, deve ser aplicado o Co2digo de Defesa do Consumidor, bem como ser declarada a inversa6o do o:nus da prova.
II.2 - OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR O ENVIO DE DUAS MALAS DO AEROPORTO DE BOSTON (EUA) ATÉ O AEROPORTO DE VITÓRIA - ES
Conforme amplamente narrado alhures, no dia 02/01/2023, a Requerente realizou viagem de Boston (EUA) a Vito2ria (ES).
Ocorre que, prepostos da Requerida impediram a Requerente de despachar sua bagage composta por 02 (duas) malas.
Quadra destacar que, a Requerente chegou com a antecede:ncia necessa2ria ao aeroporto deslocou-se ate2 a fila para despachar a bagagem, todavia, foi-lhe negado o despacho, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSIPVEL.
Dessa maneira, as duas malas da Requerente permanecem em Boston na casa de um amigo ate2 o presente momento.
Portanto, requer-se a este h. juízo a condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa.
Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
I.3 - DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO SERVIÇO DE BAGAGE XTRA E VALORES GASTOS COM A AQUISIÇÃO DE BENS
O art. 6º, inciso VI, do CDC, preceitua que representa direito ba2sico do consumidor a reparaça6o pelos danos materiais sofridos:
Art. 6º Sa6o direitos ba2sicos do consumidor:
I - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
No caso em apreço, no que diz respeito aos danos materiais, a Requerente adquiriu o serviço de despacho de bagagem extra, pelo valor de R$ 527,36 (quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), e na6o o usufruiu u2nica e exclusivamente por culpa da Requerida (DOC. 04).
Ademais, em decorre:ncia da negativa da Requerida em despachar suas malas, a Requerente foi compelida a viajar sem os seus pertences. Dessa maneira, viu-se obrigada a adquirir diversos bens de primeira necessidade que por la2 ficaram.
Importante frisar que se tratam de roupas í2ntimas, roupas utilizadas para trabalhar, acesso2rios e maquiagens.
Com efeito, a lista dos supramencionados bens, bem como a comprovaça6o de sua aquisiça6o pode ser atestada por meio das notas fiscais de compra em anexo, pelo montante de R$ 3.429,35 (tre:s mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco centavos) (DOC. 07)
Ainda, a Requerente foi compelida a adquirir uma nova mala pelo valor de R$297,89 (duzentos e noventa e sete reais e oitenta e nove centavos). (DOC. 08)
Portanto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
II.4 – DANO MORAL EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REQUERENTE IMPEDIDA DE DESPACHAR SUA BAGAGEM SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA. PERTENCES QUE FICARAM EM OUTRO PAÍS (EUA)
EP cediço que, no serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, ate2 seu destino. Trata-se, portanto, de obrigaça6o de resultado.
Com efeito, a responsabilidade civil da empresa Requerida, em raza6o da atividade que exerce, e2 responsabilidade objetiva, ou seja, deve arcar com os danos sofridos por seus consumidores independente de dolo ou culpa, quando forem situaço6es inerentes ao seu serviço. EP o que se adu da leitura do art. 734 do Co2digo Civil, vejamos:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados a8s pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cla2usula excludente da responsabilidade.
Nessa mesma linha de raciocí2nio, segue o preconizado no Art. 14 do Co2digo de Defesa do Consumidor:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existe:ncia de culpa, pela reparaça6o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a8 prestaça6o dos serviços, bem como por informaço6es insuficientes ou inadequadas sobre sua fruiça6o e riscos.
De mais a mais, o co2digo de defesa do consumidor estatui que e2 direito do consumidor a efetiva reparaça6o pelos danos patrimoniais e morais suportados:
VI - a efetiva prevença6o e reparaça6o de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;
No presente caso, a Requerente passou por verdadeira situaça6o VEXATOPRIA e CONSTRANGEDORA, que lhe feriu a honra subjetiva.
Conforme amplamente demonstrado alhures, a Requerente chegou ao aeroporto de Boston com bastante antecede:ncia e, por volta de 15h40min, deslocou-se a8 fila para despachar sua bagagem, quando foi impedida de realizar o despacho por uma preposta da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, em funça6o de possuir compromissos profissionais inadia2veis no Brasil foi compelida a retornar ao pais sem os seus pertences!
Na6o bastasse o constrangimento passado no aeroporto, ao chegar ao Brasil e contatar a companhia Requerida, a Requerente foi notadamente tratada com o desprezo caracterí2stic conferido ao consumidor em casos tais.
A Requerente tentou por diversas maneiras possív2 eis solucionar a questa6o envolvendo a sua bagagem, todavia, a empresa simplesmente se negou a auxilia2-la.
Importante ressaltar que foram realizadas ligaço6es telefo:nicas, contatos via aplicativo Whatsapp, ale2m de inu2meras reclamaço6es formais no site da Requerida e reclamaça6o no site reclame aqui (DOC. 05 e 06). Todas essas tentativas restaram infrutí2feras por opça6o da Requerida.
Com efeito, embora tenha se mostrado uma situaça6o de simples resoluça6o, a Requerente foi compelida a bater a8s portas do judicia2rio, suportando os infortu2nios (desvio produtivo do consumidor).
Neste sentido, o advogado Marcos Dessaune desenvolveu a tese do desvio produtivo do consumidor, que se evidencia quando o consumidor, diante de uma situaça6o de mau atendimento (lato sensu), precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas compete:ncias - de uma atividade necessa2ria ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecupera2vel.
Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missa6o e praticar ato ilí2cito, independentemente de culpa, impo6e ao consumidor um relevante o:nus produtivo indesejado pelo u2ltimo ou, em outras palavras, onera indevidamente os recursos produtivos dele (consumidor).
Como forma de corroborar o alegado, colaciono abaixo ementas de julgados dos tribunais pa2trios nas quais foram devidamente aplicadas a teoria do desvio produtivo do consumidor em casos ana2logos:
0040906-62.2012.8.19.0210 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 30/10/2018 - VIGEPSIMA PRIMEIRA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO CIPVEL. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C REPETIÇAUO DE INDEPBITO E DE CONDENAÇAUO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇAUO POR DANOS MORAIS (...) Teoria do desvio produtivo do consumidor, segundo a qual o fato de o consumidor ser exposto a perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema causado pelo fornecedor do serviço, e apenas posteriormente descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, é gerador da obrigação de indenizar. Esta independe de prova relativa ao prejuízo material, vez que se trata de dano in re ipsa, consoante o disposto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, c/c o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal. Verba compensatória dos danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Fixaça6o dos honora2rios recursais. Intelige:ncia do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso a que se da2 provimento.
0026400-23.2017.8.19.0205 – APELAÇAUO. 1ª Ementa. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 01/11/2018 - VIGEPSIMA SEXTA CAXMARA CIPVEL. APELAÇAUO. CONSUMIDOR. AÇAUO DE OBRIGAÇAUO DE FAZER C/C INDENIZATOPRIA C/C TUTELA ANTECIPADA. ALEGAÇAUO DE DESCONTOS INDEVIDOS REFERENTES AZ CONTRAÇAUO DE SEGUROS E TIPTULOS DE CAPITALIZAÇAUO. SENTENÇA DE PROCEDEXNCIA PARCIAL QUE DEVE SER REFORMADA. (…) Incide:ncia da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Exposiça6o do consumidor a8 perda de tempo excessiva e inu2til, na tentativa de soluça6o amiga2vel de problema de responsabilidade do fornecedor. O tempo na vida de uma pessoa representa um bem extremamente valioso, cujo desperdí2cio em va6o na6o pode ser recuperado, causando uma lesa6o extrapatrimonial. Dano moral in re ipsa. O valor da indenizaça6o que deve ser fixado em R$ 3.000,00 (tre:s mil reais), levando-se em consideraça6o a peculiaridade do caso concreto. No que se refere aos juros sobre o valor a ser ressarcido a tí2tulo de danos materiais devem incidir desde a data de cada de2bito indevido realizado na conta do autor, em conformidade ao disposto no Verbete nº 331 TJRJ. Precedentes deste Tribunal. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR PARA: (I) CONDENAR A REP EM COMPENSAR OS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TREXS MIL REAIS), QUE DEVERAP SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO PRESENTE JULGADO, NA FORMA DA SUPMULA 362, STJ E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MEXS CONTAR DA CITAÇAUO; E (II) DETERMINAR A INCIDEXNCIA DOS JUROS MORATOPRIOS SOBRE OS DANOS MATERIAIS INCIDAM A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, NOS TERMOS DO VERBETE 331 DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Portanto, no presente caso, resta patente o ato ilíc2 ito praticado pela Requerida, o dano suportado pela Autora, bem como o nexo de causalidade, gerando, assim, o dever de indenizar.
Ainda, ale2m da finalidade compensato2ria cujo enfoque e2 a vít2 ima, a condenaça6o possui cara2ter punitivo e disciplinador, visando a8 prevença6o de novas pra2ticas por parte da Requerida.
Endereço Profissional: Rua Nove de Janeiro, nº 149, Vila Nova, Santa Teresa – ES. CEP: 29.650-000. Tel: (27) 99859-9891. Ronandondoni.adv@hotmail.com.
Dessa maneira, diante de tudo o que foi exposto, requer-se a este honrado juízo a condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
III - DO PEDIDO
Diante todo o exposto, reque-se:
a) O recebimento da presente aça6o com a determinaça6o de citaça6o da Requerida para que compareça a8 audie:ncia de conciliaça6o, sob pena de revelia;
) A inversa6o do o:nus da prova prevista no Co2digo de Defesa do Consumido
c) A apresentaça6o de todas as provas que elucidem o feito pela parte Requerida, sob pena de confissa6o e perda do direito posterior de apresentaça6o de provas, com fulcro no artigo 355 do Co2digo de Processo Civil.
A TOTAL PROCEDEXNCIA dos pedidos da presente demanda, com a consequent
d.1) Condenação da Requerida na obrigação de custear o envio das 02 (duas) malas de propriedade da Requerente, do aeroporto de Boston (EUA) até o aeroporto de Vitória (ES), no prazo de 10 (dez) dias, ou outro a ser estabelecido por este juízo, sob pena de multa. Sendo que a Requerente nomeara2 pessoa de sua confiança para despachar a bagagem em seu nome no aeroporto de Boston.
d.2) Condenação da Requerida ao pagamento de R$ 4.254,60 (quatro mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta centavos), a título de danos materiais, devendo sofrer correção monetária e juros a partir de cada desembolso.
d.3) Condenação da Requerida ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, em valor não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com correção monetária e juros a partir do evento danoso (02/01/2023).
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialment pelo depoimento pessoal e juntada de novos documentos que se fizerem necessa2rios.
Da2 a causa o valor de R$ 19.254,60 (dezenove mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos).
Nesses termos, Pede deferimento.
Santa Teresa/ES, 08 de março de 2023
RONAN DONDONI SCHEPP OAB/ES 29.380
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
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País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
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portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000252-95.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p ano Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
FERNANDA PEREIRA CORDEIRO VIEIRA, brasileira, casada, analista de importação e exportação, inscrita no CPF sob o nº 103.706.647-28 e RG sob o nº 1879980/ES, residente e domiciliada à Avenida Luiz Cariacica dos Santos, n° 2070, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 2197-562, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190-000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita n CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21 Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pesso
jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.745,18 (dois mil e setecentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos) cada, para viajar no dia 08/05/2020 e retorno no dia 18/05/2020, juntamente com sua filha, Maitê Cordeiro Vieira, que no dia teria um pouco mais de sete meses de vida.
Junto à eles, também iria o seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu esposo.
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente posteriormente.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações, ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês, segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista se tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo imperial”.
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca de passagem para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR, sendo pago uma diferença pela inclusão do destino final Lyon-FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo, sua filha e demais familiares, n mbarque na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade par liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d ntrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajari or motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa pós toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a famíli inalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as
condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou o dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de dois familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos, e ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com sua filha, seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO DO DANO MORAL
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTUM
INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto e nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes em nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se a defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiva dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC. 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e seu filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesmo portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira, foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país onde residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00, uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícito constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe; coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dano sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando de responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mora é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021)
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim,
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado co as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PC no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do di 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli
confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia d R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correçã monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dan material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0, CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB PENA DE NULIDADE.
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
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PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
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PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5000258-05.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5000258-05.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 23/01/2023 Valor da causa: R$ 21.042,28
ssuntos: Transporte Aéreo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização p no Moral, Práticas Abusivas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
RENATA PEREIRA CORDEIRO, brasileira, casada, administradora, inscrita no CPF sob o nº 085.341.147-65 e RG sob o nº 1629034/ES, residente e domiciliada à Avenida José Coutinho da Conceição, n° 2040, bairro Barra do Riacho, Aracruz/ES, CEP 29197-548, por seus advogados que esta subscrevem, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, 395, Ed. Century, Centro, Aracruz/ES, CEP: 29.190- 000, tels.: (27) 3296-0827 / 9984-6727, vem à presença de Vª Excelência propor
AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de SOCIETE AIR FRANCE, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 33.013.988/0001-82, sito a Av. Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, Conj 21, Vila Olimpia, São Paulo/SP, CEP: 04.551-065 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
DO FATOS
No dia 05/12/2019 a Autora e seu marido realizaram a compra de passagem aérea de Vitória/ES x Guarulhos/SP x Paris/FR por meio da segunda requerida, a empresa Latam Airlines Brasil, no valor de R$ 2.725,19 (dois mil e setecentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos) cada, para viajar no dia 29/04/2020 e retorno no dia 18/05/2020.
Junto a ela, também iria o seu esposo, seu pai e sua mãe, bem como sua irmã e seu
Pois bem, devido a grande crise mundial sanitária ocasionado pela Pandemia da Covid-19, houveram restrições de entrada aos países europeus, ocasionando a suspensão do voo em comento.
Devido a toda instabilidade ocorrida em 2020 por conta da pandemia em que praticamente parou o mundo, a Autora e sua família optaram por aguardar a instabilidade mundial diminuir para tentar viajarem novamente no futuro.
Em 2021 as restrições de acesso ao país continuaram, porém, após muito pesquisar, estudar e contatar o Consulado Francês, a Requerente decidiu novamente viajar com sua família para a França a fim de visitar sua irmã, Sra. Mariana Pereira Cordeiro, que reside no país estava em estado crítico de saúde, tendo em vista que havia iniciado o tratamento de câncer a faria uma cirurgia de risco do qual poderia não resistir, motivo pelo qual todos os familiares citados iriam, sendo tal situação um motivo imperioso de sua viagem que autorizaria o ingresso da Autora e de sua família no território francês, conforme se comprova por meio do documento anexo retirado do site oficial do Consulado-Geral da França em São Paulo.
A Requerente entrou em contato com o Consulado para solicitar informações ocasião em que foi lhe orientado a seguir as instruções do site oficial do governo francês segundo o qual não havia necessidade de apresentação de visto prévio tendo em vista s
tratar de viagem com menos de 90 dias, além do fato de estar amparado por “motivo
Desta forma, a Requerente preparou toda a documentação necessária, conforme se comprova por meio do dossiê anexo, e logo após solicitou a troca do Travel Voucher enviado ao seu e-mail por uma passagem aérea para a França para o dia 04/05/2021, com alteração do trecho, sendo este atualizado como Vitória/ES x Guarulhos/ES x Madri/ES x Lyon/FR.
No dia 03/05/21, a autora recebeu via e-mail alteração do voo da reserva do dia 04 para o dia 05/05/21, e para a sua surpresa e de sua familia, colocaram a conexão internacional que antes era Guarulhos-SP x Madri-ES, para Guarulhos-SP x Istanbul- TR.
Insatisfeita com esta alteração procurou pessoalmente o guichê da Latam Vitoria no dia 04/05/21, para tentar alterar o trecho de conexão Guarulhos-SP x Istanbul-TR , a fim de que não realizassem a conexão em Instambul.
No atendimento, o atendente informou que as conexões por Madri-ES estavam tendo muita restrição em receber brasileiros e com isso, a conexão foi alterada para Istanbul-TR. Para resolver este problema de conexão, a Autora e toda a família aguardou mais de 5 horas em pé no atendimento da Latam Vitória/ES.
Após todas essas horas houve alteração na data saindo de Vitória no dia 04/05/21 às 20h30min, com conexão em Guarulhos-SP no dia 05/05, com conexão em Paris dia 06/05, chegando em Lyon dia 06/05/2021.
Com tudo preparado para viajar com seu esposo e demais familiares, no embarqu na cidade de Vitória/ES, a Requerente já de antemão encontrou dificuldade para liberação de seu embarque pois a Latam alegava que a Autora não possuía visto d
entrada para a França. A Autora junto com os demais familiares, argumentou que viajaria por motivo imperioso e o visto referente a tal situação é adquirido na imigração francesa. Após toda a documentação ser encaminhada à central da Latam, a Requerente e a família finalmente foram liberados para o embarque.
Pois bem, como se não bastasse todo o desgaste já vivenciando quanto a resolução das conexões do voo bem como os problemas no primeiro embarque, a Requerente vivenciou mais um transtorno irremediável. Explica-se. Ao chegar ao aeroporto de Guarulhos/SP, no dia 05/05/2021, para realizar o segundo embarque que seria pela primeira empresa requerida, a Air France, a Autora foi surpreendida mais uma vez com a negativa de seu embarque por uma das funcionárias da empresa ré alegando que o país da França não estava aceitando o ingresso de turistas em seu território e nem desembarque de brasileiros.
A partir desse momento a Autora tentou por diversas vezes argumentar que havia entrado em contato com o Consulado-Geral da França em São Paulo e explicou que viajaria por motivo imperioso, tendo em vista a situação de risco de sua irmã, e estava portando todos os documentos necessários para apresentar junto a imigração francesa, conforme orientação, porém sem qualquer êxito.
Tal situação se perdurou por horas. A requerente e sua família foram tratados com descaso e passaram por constrangimentos irreparáveis. A preposta da empresa ré causou para a requerente e sua família diversos empecilhos de forma desrespeitosa, como por exemplo, que a Requerente possuía todas as características de uma turista e por isso não conseguiria entrar na França, na imigração francesa teria seu visto negado e ficaria 5 anos sem poder retornar à Europa, a Requerente passaria necessidade por não saber as condições do local que o alocariam, e ainda que passariam fome pois pessoas com visto negado só comem um sanduíche por dia.
Como se percebe as alegações acima são totalmente descabidas e inoportunas, sendo realizados com objetivo de realizar pressão psicológica, acarretando num desgaste ainda maior à Requerente.
Após muita insistência para ao menos abrirem o dossiê com todos os documentos para leitura, a primeira requerida solicitou o seu exame PCR para avaliar, e nesta ocasião, questionou e não aceitou o referido exame como válido, mesmo dentro do prazo de validade exigido no primeiro embarque em Vitória/ES. A Autora argumentou que o PCR deveria ser apresentado apenas no primeiro embarque, em Vitória, onde ela e sua família embarcaram sem qualquer problema pois de fato estava dentro do prazo de validade.
É notório que a primeira requerida, evidentemente procurava algo para impedir que a Requerente e demais familiares conseguissem prosseguir com o embarque. Tanto é verdade que logo após reconsiderou e aceitou os exames PCR’s, mostrando despreparo total quanto a verificação dos documentos.
Neste interim, dois familiares foram definitivamente impedidos de viajar, sendo um deles o esposo da Autora, sob a justificativa de que pela quantidade de pessoas a viagem seria considerada como “turismo”, e deste modo a Autora e sua família seriam rejeitados na imigração da França.
Ora, a Requerente jamais gastaria tanto dinheiro numa viagem em família, com pessoas do grupo de risco e uma bebê de colo em plena pandemia, por turismo! Como já dito, a irmã da Requerente havia descoberto um câncer e faria uma cirurgia de risco do qual não poderia resistir e a família estava indo para ajudar e apoia-la neste momento difícil.
Pois bem, depois de muita insistência, a primeira requerida Air France aceitou dossiê com PCR da família, desde de que houvesse a exclusão da viagem de doi familiares ou mais, de modo que o esposo da Autora e seu cunhado foram excluídos,
r. Igor Bitti Moro – OAB/ES 1669
ainda sob a condição de conseguirem reaver as bagagens antes despachadas na Air France, que segundo eles, haviam sido devolvidas da Air France para a Gaiola da Latam.
Fato é que a família foi dividida e parte foi obrigada a voltar para casa, e parte insistiu na ida. Diversas palavras de desestímulo foram ditas à Autora, que se sentiu humilhada, envergonhada, exposta diante de outros passageiros.
A Requerente e sua família, ao tentar reaver suas malas para que pudessem despachar novamente e embarcarem, sofreu com mais um desgaste emocional e psicológico junto as empresas Rés, tendo em vista que ficou mais de uma hora tentando localizar as suas bagagens. Sempre que a Requerente solicitava informações a respeito das malas eram lhe passada informações equivocadas e divergentes à respeito das mesmas.
As malas da família só foram encontradas minutos após o encerramento do embarque o que ocasionou a perda do voo da Autora e o restante da família, gerando ainda mais indignação e frustação, diante da extrema falha na prestação do serviço das requeridas.
Diante da perda do voo do dia 05/05/2021 por conta das requeridas, ficou nitidamente claro o despreparo e desinformação de toda equipe que atendeu a Autora, e propositalmente, a fizeram perder o prazo de embarque.
Por fim, após os questionamentos e reclamações da Autora e seus familiares a primeira requerida reprogramou o embarque para o próximo voo para França que seria 2 dias depois, no dia 07/05/2021 onde lhes foi garantida a viagem mediante um novo exame de PCR, que inclusive foi pago por conta própria.
Ao questionar a respeito do direito a estadia e alimentação para aguardar até o novo embarque no dia 07/05/2021, a primeira querida Air France o negou, informando que não era obrigação deles.
Após todo esse descaso, a Autora, totalmente frustrada e exausta de forma física e mental, ainda precisou ir por conta própria atrás de hotel para ela e seus familiares, sem qualquer orientação ou apoio das Requeridas, arcando com estadia e alimentação, deixando aeroporto apenas por volta de 20hrs45min.
No dia 07/05/2021 a Autora, juntamente com seus pais e sua irmã, apresentou-se novamente para embarque e ao desembarcarem em Paris/FR apresentaram a mesma documentação que foi apresentada no balcão da empresa ré, e ela foi prontamente aceita pela imigração francesa, como de fato a Autora sempre argumentou, o que demonstra o total despreparo da requerida bem como sua total falha na prestação de serviço.
Destaca-se que de acordo com a instrução do Consulado Francês, a Autora e sua familia, incluindo seu marido e cunhado que foram impedidos de viajar, tinham absolutamente todos os documentos exigidos para acesso aquele País, possuíam justificativas da viagem além das medidas de ordem sanitárias. Tanto que após insistência para análise de todo material que portavam, muito desgaste físico, financeiro e emocional, a familia de fato entrou na na França sem qualquer complicação, o que comprova que as requeridas estavam totalmente despreparadas para a situação.
Registra-se que a Autora precisou buscar ajuda psicológica devido aos abalos sofridos nos episósios citados acima, no qual foi desencadeado um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Irresignada com a situação absurda a que foi submetido, a Autora não viu outra alternativa senão a de se socorrer do Judiciário para buscar seus direitos conforme demonstra a seguir e, também, para frear as condutas abusivas como as cometidas pelas Requeridas a fim de que não voltem a cometer o mesmo erro com outros consumidores.
DO DIREITO
A atividade descrita, evidentemente, caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empresas aéreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
revista no Código de Defesa do Consumidor. A Atividade exercida pelas empres éreas é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, caracterizando-s ssim, como prestação de serviço. É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negóc picamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, n avendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de u gar a outro, em dia e horário combinados.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é um negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
O CDC disciplina as hipóteses de má prestação dos serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, a devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou o abatimento do preço pago, conforme o caso (art. 20). O Código em apreço garante, ainda, reparação dos danos materiais e morais advindos da má prestação ou ausência do serviço contratado (art. 14).
A qualidade do serviço prestado pela empresa aérea durante o caos verificado nos aeroportos foi absolutamente questionável, senão inexistente, o que fere o disposto no já referido artigo 14.
Além disso, na hipótese dos autos, isto é, impedimento de embarque, sejam quais forem as causas do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimizar os danos suportados pela Autora.
Os danos morais estão amplamente caracterizados pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pela Requerente e devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos.
Ora, a Autora, além de ter problemas com as conexões do voo, passou mais de 6 (seis) horas seguidas no aeroporto tentando a todo custo argumentar de que estava portando a documentação necessária para o embarque, sem, no entanto, qualquer êxito. Quando enfim foi permitido seu embarque, suas malas estavam perdidas e só foram localizadas pelas requeridas após o embarque, o que fez com que perdesse o voo.
A Autora ainda precisou ir dormir em hotel, passando deste modo por toda angustia e aborrecimentos, esperando para chegar em seu destino final, sem obter da empresa Requerida informações precisas e assistência de qualidade.
Sem dúvidas os fatos acima relatados não configuram mero aborrecimento, situação comum do quotidiano, mas de um transtorno enfrentado pela Requerente que alterou todos os seus planos, ficando quase impedida de ver sua irmã que estava acometida de uma doença grave, causou-lhe grande desconforto, tristeza e horas de desassossego devido um serviço absolutamente mal prestado.
Além disso, foi tratado com descaso e negligência diante de inúmeras recusas em avaliar os documentos contidos no dossiê que autorizava a Autora e sua família a viajar para a França por motivo imperial e como se não bastasse todos esses episódios ainda encontrou dificuldades em localizar suas malas sendo-lhe passado informações divergentes e errôneas.
Em casos semelhantes a justiça brasileira, é unanime pela responsabilização civil das Companhias Aéreas pelo impedimento indevido de embarque mesmo portando toda a documentação exigida,, conforme se vê em jurisprudência abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VOO INTERNACIONAL. FALHA NA
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PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA EXCLUDENTE. ÔNUS DA PROV DO FORNECEDOR. ARTIGO 373, II, DO CPC. QUANTU INDENIZATÓRIO ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDAD CONTRATUAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Há dever de indenizar dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença do requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto nexo de causalidade, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como d caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. 2. As empresas apelantes e nenhum momento negam os fatos relatados pelos apelados, limitando-se defender a inexistência de conduta ilícita e nexo de causalidade (culpa exclusiv dos autores), de modo que não demonstraram a existência de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito dos autores, consoante art. 373, II, do CPC 3. No caso em análise, as circunstâncias demonstram que a recorrida e se filho foram submetidos a constrangimento desnecessário, visto que, mesm portando documentação que atende plenamente a legislação brasileira foram indevidamente impedidos de embarcarem para Austrália, país ond residem. 4. Deve ser mantido o valor da indenização, fixado em R$ 10.000,00 uma vez que adequado à situação fática apresentada e ao ato ilícit constatado, sem ensejar enriquecimento indevido da parte que recebe coadunando-se, portanto, com os princípios da razoabilidade e proporcionalidad e atendendo ao caráter repressivo à conduta indevida e compensatório do dan sofrido. 5. Consoante dispõe o art. 405 do Código Civil, em se tratando d responsabilidade civil contratual, o termo inicial para cômputo dos juros de mor é a citação do devedor. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇ REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E D TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 00218403520198090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLIT ESCHER, Data de Julgamento: 08/03/2021, 4ª Câmara Cível, Data d
Dr. Igor Bitti Moro – OAB/ES 16694
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICABILIDADE CÓDIGO D DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDAD OBJETIVA. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE EM VO INTERNACIONAL. DOCUMENTOS A SEREM EXIGIDOS N CONTROLE DE IMIGRAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃ SERVIÇOS. NOVAS PASSAGENS COMPRADAS RESSARCIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO SENTENÇA MANTIDA.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça s orienta no sentido da prevalência das normas do Código de Defesa d Consumidor, em detrimento das disposições insertas em Convençõe Internacionais, como a Convenção de Montreal, nas hipóteses de falha n prestação de serviços de transporte aéreo internacional, por verificar a existênci da relação de consumo entre a empresa aérea e o passageiro. 2. responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC independe de culpa e s fundamenta na conduta, dano e nexo causal. Cediço ainda que ao comérci incumbe o dever de indenizar em razão do risco que o exercício de sua atividad causa para terceiros, em função de seu proveito econômico e da conduta d agente causador do dano. Assim sendo, basta a aferição do ato ilícito praticad pelo fornecedor ou prestador de serviços e o dano causado ao consumidor, par ensejar a obrigação de indenizar. 3. A autora/apelada, conforme certidão d casamento coligida aos autos, é casada com pessoa que possui título de cidadã na Europa, pessoa residente regular, e ainda, possui a chamada “carta convite” feita por seu esposo, na qual consta data específica em que a apelada ficaria co ele em Luxemburgo (15/06/2019 a 18/08/2019), o endereço de hospedagem, comprometimento de que ele estava assumindo as despesas referentes a su estadia, além do que, observo que tal documento foi reconhecido e assinado e Cartório de Luxemburgo. 4. O controle de documentação é realizado pela
requerida não detém prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringe-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se o consumidor optou por comprar apenas o bilhete de ida. 5. Existindo falha na prestação do serviço, geradora da ilegalidade, há de ser imputada a responsabilidade na hipótese, com o consequente dever de reparação. 6. A indenização dos danos materiais deve ser certa e atual, não podendo ter caráter hipotético. É devido somente aquilo que foi efetivamente comprovado. 7. A reparação dos danos morais independe de prova do prejuízo, pois decorre do próprio evento danoso, sendo o dano considerado in re ipsa, devendo o seu valor ser fixado prudentemente pelo Julgador, a fim de que não se transforme em enriquecimento da vítima, devendo ser observados os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação 5501670-59.2019.8.09.0091, Rel. Des (a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2020, DJe de 27/04/2020).
Diante dos fatos e da evidência das provas documentais, não poderão subsistir argumentos que lhe afastem o reconhecimento do dano moral. Conforme jurisprudência acima correlata, o controle de documentação é realizado pelas autoridades estrangeiras de migração e não pelas empresas aéreas, sendo assim, as requeridas não detinha prerrogativa de controle migratório ou de permanência no País de destino. Sua função restringia-se à mera prestação de serviço de transporte, não importando se a Requerente estava portando as documentações de visto necessária.
Importante registrar que estado de pandemia não torna impossível o tratamento responsável e diligente para com os consumidores de contratos de transporte. Ressalta-se, também, que sendo a boa-fé objetiva uma regra de conduta incidentes em todos os contratos, a superveniência de uma pandemia não justifica a não observância de seus deveres anexos, sendo estes o dever de informação, de cooperação e de proteção.
Não se pode deixar de ressaltar que diante de todo esse abalo moral e mental a Autora precisou buscar ajuda psicológica uma vez que os episódios elencados desencadearam na mesma um quadro associado a ansiendade e depressão conforme os laudos médicos anexos.
Destarte, considerando o não atendimento, por inteiro, do serviço contratado com as empresas rés, associado ao desgaste físico, emocional e psicológico sofrido pela Requerente, que ultrapassa os limites do mero aborrecimento cotidiano, impõe-se, por conseguinte, a indenização por danos morais.
DO DANO MATERIAL
Conforme já exposto, a Autora teve que arcar com despesas inesperadas e indevidas diante do impedimento errôneo de embarque.
Conforme os documentos e comprovantes anexos, a Requerente teve despesa com alimentação e transporte, totalizando o importe de R$ 377,28 (trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Além disso também precisou se hospedar por conta própria precisando desembolsar o valor total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), conforme os comprovantes anexos.
Por fim, a Autora ainda precisou de arcar por conta própria um novo exame PCR no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para apresenta no novo embarque do dia 07/05/2021.
Sendo assim, mister se faz o ressarcimento da quantia integral pela Requerente despendida injustamente, como já anteriormente abordado nesta inicial.
DOS PEDIDOS
Por tudo exposto, o Autor requer a Vossa Excelência:
a) A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, tendo em vista estar impossibilitado de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do própri sustento e o de sua família;
b) A citação das Requeridas para comparecer à audiência conciliatória e querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de reveli e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipad da lide;
c) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS a pagar à Autora a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais), a títulos de danos morais, em função de todo o transtorno suportado pelo mesmo, acrescido de juros moratórios e correção monetária, fluindo desde o evento danoso;
d) A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS ao ressarcimento da quantia de R$ 1.042,28 (mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos), a título de dano material, em razão dos valores injustamente despendidos pela Autora, devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais.
e) A inversão do ônus da prova, tendo em vista tratar de uma relação de consumo nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
Provará o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada dos documentos inclusos, o depoimento pessoal da Requerida na pessoa de seu representante legal, entre outras que se fizerem necessárias no curso da instrução.
Requer que as PUBLICAÇÕES sejam realizadas exclusivamente em nome de Dr. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA, OAB/ES 8115, com endereço profissional localizado à rua Quintino Loureiro, nº 395, Ed. Century, sala 201, Centro, Aracruz/ES0,
CEP: 29.190-014, tele(fax): (27) 3296-0827, e-mail: wrvadvogados@gmail.com, SOB
Dá-se à presente o valor de R$ 21.042,28 (vinte e um mil e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos) para fins de alçada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Aracruz/ES, 23 de janeiro de 2023.
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA IGOR BITTI MORO OAB/ ES 8115 OAB/ ES 16.694
WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA OAB/ ES 8115
IGOR BITTI MORO
ISABELA FRACALOSSI AFONSO OAB/ES 34.748
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5000260-35.2024.8.08.0007.txt
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AO DOUTO JUIZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BAIXO GUANDU – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
CLAUDIO MARCIO PEREIRA DE ALVARENGA, brasileiro, empresário, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.226.017.52, Identidade nº 1067351 – SSP/ES, residente à Rua Antonio Sampaio, 805, Sapucaia, Baixo Guandu, ES, CEP 29730-000, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado legalmente constituído e habilitado, propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face da LATAM AIRLINES BRASIL – TAM LINHAS AÉREAS S/A, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, email: institucional@latam.com, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
I - DOS FATOS
O autor realizou a compra de passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas em voo partindo de Vitória/ES com destino a Manaus/AM – (bilhete em anexo), com saída de Vitória em 13/01/2024 e retorno em 24/01/2024 mas, como veremos a seguir, a Azul transferiu o autor para voo da Latam.
Referida passagem aérea foi comprada com bastante antecedência e após longa pesquisa dos melhores voos, mais rápidos, menos desgastantes, que chegassem no horário planejado pelo autor.
Havia até voos mais em conta, em horários piores e d longa duração, mas não era esse o objetivo do autor, e sim chegar a destino o quanto antes por ter compromissos em Manaus.
O voo da ida (original) sairia de Vitória as 05:50H e chegaria em Manaus as 12:20H com apenas uma conexão em Campinas. Assim, o autor chegou ao aeroporto as 03:50 da manhã, duas horas antes do voo conforme orientado pela Azul.
Entretanto, para total surpresa do autor, muito próximo ao embarque a Azul cancelou o voo sem maiores explicações e o realocou em um voo da Latam que sairia do aeroporto de Vitória às 11:30H da manhã, uma diferença de quase 6 (seis) horas de atraso.
O autor ainda explicou para a preposta da Azul que tinha compromisso em Manaus naquele dia e que precisava chegar a tempo e que não tinha comprado bilhete da Latam, e sim da Azul.
A Azul apenas se deu ao trabalho de informar que não teria outra solução a não ser reacomodar o autor e demais passageiros em outro voo de outra companhia aérea, no caso a Latam, que só chegaria a noite em Manaus.
Sem ter o que fazer o autor teve que aguardar por horas no aeroporto de Vitória, sem acomodação apropriada e angustiado pelas consequências do cancelamento do voo em sua programação.
Assim, após longa espera, o autor conseguiu embarcar no voo da Latam que saiu de Vitoria as 11:30H e teria um conexão em Brasília para São Paulo e depois Manaus.
A Azul transferiu total responsabilidade pelos passageiros para a Latam, que por sua vez teria o dever de zelar pela integridade física, material e pontualidade em seus voos.
Não foi o que ocorreu, pois quando o autor chegou em São Paulo a Latam informou que as bagagens não vieram no voo e por isso não poderiam embarcar para Manaus no voo que sairia as 17:25H.
O autor procurou os prepostos da Latam e informou que tinha compromisso em Manaus e que já estava sofrendo com o cancelamento feito pela Azul e que um novo atraso complicaria ainda mais a situação do autor.
Os prepostos da empresa ré nada fizeram e s limitaram em informar que o novo voo sairia somente sairia as 22:10H chegaria em Manaus as 02:00H.
Ou seja, Excelência, um dia inteiro perdido compromissos cancelados, cansaço, desgaste físico e mental e tota desinformação por parte das companhias aéreas.
Sem ter o que fazer, sentindo-se profundamente constrangido e humilhado, o autor teve que aguardar o novo voo que só sairia bem tarde da noite.
Assim, embarcando no voo das 22:10H o autor só conseguiu chegar no destino as 02:00H e no hotel as 03:00H, tendo que levantar as 05:00H para deslocamento para outra cidade.
Um total absurdo e descaso para com o autor e demai passageiros, provocando indignação e revolta diante de um tratamento absurdamente desrespeitoso, onde claramente a companhia aérea busc somente o interesse econômico e não o bem estar do consumidor.
Assim, fato é que toda a programação que o auto havia feito, com bastante antecedência, se perdeu em virtude do comportamento da empresa ré em cancelar os voos originais reacomodar o autor em voos muito diferentes dos que havia adquirido.
Portanto, em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelo autor.
Considerando se tratar de relação de consumo, todos os integrantes da cadeia de fornecedores são responsáveis por eventuais danos causados ao consumidor.
Assim, tanto a companhia aérea que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em que o Requerente iria embarcar, como aquela companhia coligada que recebeu por endosso a passagem aérea para realizar o percurso, no casa a empresa ré, são responsáveis pelos atos que possam ter lesionado o autor na qualidade de consumidor.
Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do
contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor.
Assim, por ter tratado com total descaso a situação do autor, colocando-o em voos muito diferentes dos adquiridos, com longas horas de espera e atraso de mais de 14 (quatorze) horas em relação ao voo adquirido, caracterizam clara violação aos direitos da personalidade, há de ser feito o devido reparo por parte da empresa ré.
II – DO DIREITO
II.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumido
Inicialmente, cumpre registrar que a aludida relação deve ser analisada sob à ótica do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), visto que as partes estão qualificadas em consonância com os artigos. 2º e 3º desta norma de proteção consumerista.
No caso em tela, a situação apresentada é claramente uma relação de consumo, na qual o Autor firmou contrato com a empresa Ré, fornecedora de produtos e serviços, com vistas à aquisição de passagens aéreas.
Por essas razões, resta plenamente configurada a relação de consumo existente entre a companhia aérea AZUL e o Autor, justificada, portanto, a aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso.
II.2 Da Inversão do Ônus da Prova
O Código de Defesa do Consumidor possui como finalidade precípua viabilizar a defesa dos direitos do consumidor perante os abusos praticados pelos fornecedores de produtos e/ou serviços. Diante disso é que a lei faculta ao magistrado, verificada a verossimilhança e/ou a hipossuficiência do consumidor no que diz respeito à comprovação do seu direito, inverter o ônus da prova para determinar ao fornecedor de produtos ou de serviços, parte detentora da sistemática (autossuficiente em todo plano), que o faça.
Entende-se por verossímeis os fatos alegados nesta exordial, bem como constatada a hipossuficiência do Autor frente à
companhia aérea, no que realmente se acredita, decretando a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer os incidentes que sucederam in casu.
É certo que o Autor demonstrou, por intermédio da provas documentais em anexo – e mesmo da própria descrição dos fatos, abalo sofrido em decorrência da conduta ilícita ocasionada pela parte Ré ao cancelar os voos contratados e reacomodar o autor em voos longos sofridos, além de uma pernoite não programada no destino na volta, à custas do autor.
Por isso, requer a V. EXª, a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.
II.3 Da Responsabilidade Civil Objetiva da Ré pelos Danos Moral e Material e Dever de Indenizar
A Carta Magna assegura o direito relativo à reparação de danos material e moral, vejamos:
"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
Sobre a responsabilidade de reparar o dano causado a outrem, a doutrina do Prof. Luis Chacon assevera que:
[...] o dever jurídico de reparar o dano é proveniente da força legal, da lei. Esse dever jurídico tem origem, historicamente, na ideia de culpa, no responderem do direito romano, tornando possível que a vítima de ato danoso culposo praticado por alguém pudesse exigir desse a reparação dos prejuízos sofridos. Obviamente que se a reparação não for espontaneamente prática será possível o exercício do direito de crédito, reconhecido por sentença em processo de conhecimento, através da coação estatal que atingirá o patrimônio do devedor causador dos danos. (CHACON, Luis Fernando Rabelo. São Paulo: Saraiva, 2009)
Nessa senda, tem-se o ditame dos artigos 186 e 927 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissã voluntária, negligência ou imprudência, violar direito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito." [...]
"Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo."
A reparabilidade dos danos moral e material está garantida expressamente nos arts. 186 e 927 do Código Civil, sendo os responsáveis pela orientação doutrinária e jurisprudencial da responsabilidade civil: todo dano é reparável, como decorrência da ofensa ao direito alheio. Não há possibilidade de contestação, por oportuno, quanto à qualidade de direito conferida às esferas patrimonial e extrapatrimonial do indivíduo.
Nessa toada, referente aos danos sofridos pelo Requerente deve ser aplicado ao caso em tela o disposto no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade civil objetiva, ou seja, evidenciada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, há o dever de indenizar, sendo despicienda a culpa, não se analisando a diligência empregada pelo prestador de serviço, literis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos."
Além disso, mister destacar a lição de Nelson Nery júnior, um dos coautores do Anteprojeto da Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao tratar do tema da responsabilidade civil no CDC, dispõe que:
“A norma estabelece a responsabilidade objetiva como sendo o sistema integral de responsabilidade do CDC. Assim, toda indenização derivada de relação de consumo, sujeita-se ao regime da responsabilidade objetiva, salvo quando o Código expressamente disponha em contrário.”
No mesmo tom a sobredita lição arremata que: “A responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor independe da investigação de culpa”.
Destarte, a responsabilidade civil do prestador de serviços, sendo objetiva, independe de culpa e não pode ser de outro modo, sob pena de conversão numa garantia ilusória, dada a impossibilidade de arcar o consumidor com o ônus da prova dos defeitos da má execução dos serviços ou qualidade dos produtos.
Assim, com fito de configurar a responsabilidade civil objetiva nas relações de consumo, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: (i) defeito do serviço ou produto prestado ou informações insuficientes/inadequadas sobre sua fruição e riscos; (ii) dano material e/ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano causado e o serviço prestado/produto comercializado.
No caso em exame, o defeito na prestação do serviç está presente na ação deliberada e arbitrária da companhia aérea em: 1 não cumprir com os horários previstos com diferença de mais de 1 (dez) horas; 2) oferecer novos voos em horários péssimos e co muitas horas de viagem, chegando somente na madrugada do di seguinte ao programado; 3) perda de programação no destino po longa diferença de horário do voo original para o novo voo; 4 enorme desgaste físico e mental e inúmeros transtornos causados incorrendo, ainda, na falta do dever de informação, preconizado pelo art 6º do CDC, além de uma péssima assistência material.
É de bom alvitre mencionar que independentemente do dano material ocasionado numa determinada circunstância, deve ser compensado também o dano moral.
O dano moral revela a sua face ante os prejuízos causados à personalidade do autor, não se enquadrando no conceito doutrinário ou jurisprudencial de mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, como provavelmente alegará a companhia aérea, ora demandada.
Enfim, o nexo de causalidade entre os danos causados e o serviço prestado resta evidente, diante da relação de causalidade existente entre a ação arbitrária e descompromissada da Ré e os prejuízos causados ao Autor.
Por consequência, os danos de natureza moral e material causados ao Autor, cabe à Ré indenizá-los, como forma de compensar, ou
pelo menos amenizar, as perdas ocorridas. Inclusive, esse é o posicionamento adotado pelos tribunais pátrios, senão vejamos julgado em caso análogo:
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INDENIZATÓRIA ATRASO OU CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORA CONFIGURADO. ENUNCIADO Nº 4.1 DA TRU/PR QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTR IRRISÓRIO NEM EXORBITANTE. SENTENÇA MANTID POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A legitimidad passiva restou configurada na medida em que considerando se tratar de relação de consumo, todos o integrantes da cadeia de fornecedores são responsávei por eventuais danos causados ao consumidor. Conform bem mencionado na sentença “tanto a companhia aére que vendeu a passagem aérea e cancelou o voo em qu a Requerente ira embarcar, como aquela companhi coligada que recebeu por endosso a passagem aére para realizar o percurso são responsáveis pelos atos qu possam ter lesionado os consumidores”. 2. A recorrent não comprovou nos autos que as manutençõe preventivas na aeronave vinham sendo feita regularmente, a fim de evitar o defeito surgido e evitar também, o atraso do voo e demais consequências a consumidor, de modo que o dano moral resto configurado e comporta indenização. 3. Nos termos d Enunciado 4.1 da TRU/PR, “o cancelamento e/ou atras de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhi aérea quanto à demonstração da causa e forma d administração do incidente, enseja reparação por dano morais”. , esta Turma Recursal resolve, por unanimidad de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos exatos termos do vot (TJPR - 3ª Turma Recursal 0006622-98.2015.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíz Giani Maria Moreschi - J. 21.07.2016) (TJ-PR - RI: 00066229820158160018 PR 0006622 98.2015.8.16.0018 (Acórdão), Relator: Juíza Giani Mari Moreschi, Data de Julgamento: 21/07/2016, 3ª Turm Recursal, Data de Publicação: 29/07/2016).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASOS E CANCELAMENTOS DE VOOS - CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS - FORTUITO INTERNO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. "O
Ricardo Wagner Viana Pereira - OAB/ES Nº 11.207 cancelamento de voo em função de condições climáticas, segundo a doutrina consumerista, configura fortuito interno, não rompendo o nexo de causalidade." (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.010351-3/003). Não sendo comprovada a excludente de responsabilidade alegada em defesa, tem-se o dever de indenizar. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Por se tratar de ilícito contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação. "Uma vez inaugurada a competência [...] para o exame da questão relativa ao valor da indenização, não configura julgamento extra petita ou reformatio in pejus a aplicação, alteração ou modificação do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de ofício, de modo a adequá-los à jurisprudência do STJ" (STJ, AgRg no AREsp 576125/MS). (TJ-MG - AC: 10000221200249001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 21/07/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2022)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO D TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço d transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causado opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. Em virtude das especificidades fáticas da demanda, afigura se razoável a fixação da verba indenizatória por danos
morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1280372 SP 2011/0193563-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/10/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2014)
II.4 Da Teoria do Desestímulo
Assim sendo, para que haja plena e efetiva indenizaçã pelo dano moral, há que se aplicar a TEORIA DO DESESTÍMULO na fixaçã do quantum indenizatório.
A Teoria do Desestímulo deve ser aplicada para apuração do valor da condenação pelo dano moral, levando em conta o poderio econômico do ofensor, para que a quantia arbitrada seja suficiente para dissuadi-lo.
Outrossim, mister considerar o poderio econômico do ofensor para que o valor da condenação tenha caráter punitivo, e não sirva de estímulo a prática reiterada de atitudes desidiosas como a causadora do famigerado Dano Moral em questão.
E não haveria de ser diferente, uma vez que a fixação de indenização em valor irrisório não reprimirá, em nenhum aspecto, a empresa requerida de praticar novos fatos como o causador do dano analisado.
É nesse sentido que se posiciona a jurisprudência, que de forma uníssona já consagrou o seguinte:
"A indenização por dano moral não deve ser simbólica, mas efetiva. Não só tenta no caso visivelmente compensar a dor psicológica, como também deve representar para quem paga uma reprovação, em face do desvalor da conduta. Não mais cabendo essa indenização com base no art. 84 da Lei 4.117/62, pois revogado pelo Decreto-lei 236/67, a fixação há que se pautar por arbitramento." (TJSP - 1.ª C. Dir. Privado - Ap. - Rel. Alexandre German - j. 27.09.2012 - JTJ LEX).
Desta feita, é inexorável uma indenização compatível com os danos morais sofridos pelo Autor, vez que demonstrados o dano e a culpa da empresa demandada, evidente se mostra o nexo causal.
II.5 Do Quantum Indenizatório
Caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa Ré pelos infortúnios sofridos pelo demandante, há que serem individualizados os valores devidos a título de dano material, bem como de dano moral.
No que tange ao dano material, embora existente face aos gastos adicionais com alimentação no aeroporto, deixamos de lista-los por impossibilidade de juntar os comprovantes fiscais.
Quanto ao dano moral, já devidamente comprovado ao longo desta peça processual, deve-se passar à análise do valor a título de reparação, uma vez que na ausência de critérios definidos, compete ao julgador observar as melhores regras ditadas para a sua fixação, atento às finalidades compensatória, punitiva e preventiva ou pedagógica, bem como aos princípios gerais da prudência, do bom senso, da proporcionalidade, da razoabilidade e da adequação.
Deve o magistrado, por oportuno, levar sempre em onsideração as circunstâncias que envolveram o fato, consoante previsto o art. 944, do Código Civil, bem como as condições pessoais dos fendidos, o grau de ofensa moral, a repercussão de restrição e a reocupação de não permitir que a reparação transforme-se em fonte de enda indevida, assim como não seja ínfima a ponto de passar espercebida pela parte ofensora, consistindo, destarte, no necessário feito pedagógico de evitar futuros e análogos fatos.
Deste modo, afigura-se razoável o quantum de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos.
III – DOS PEDIDOS
Ex positis, requer a Vossa Excelência:
A) A CITAÇÃO DA DEMANDADA para, querendo, contestar a presente ação, devendo comparecer as audiências de conciliação e instrução/julgamento, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e no final a condenação da empresa no pagamento dos valores pleiteados;
B) Seja determinada a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, desde o despacho que determina a citação da Demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, ficando ao encargo da companhia aérea ré a produção de todas as
provas necessárias ao andamento do feito;
C) Seja concedido os benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, consoante os termos da Lei nº 1.060/50 e art. 98 do CPC;
D) Seja JULGADA A PRESENTE AÇÃO TOTALMENTE PROCEDENTE, reconhecendo a relação consumerista entre as partes e condenando a Ré a pagar o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), correspondente à indenização pelos danos morais sofridos.
Requer ainda, sejam acolhidos todos os meios de prova pertinentes à presente demanda, tais como as provas documentais ora apresentadas, o depoimento pessoal das partes e a oitiva de testemunhas, e, caso Vossa Excelência entenda necessário a produção de outras, que as especifique a fim de que sejam produzidas.
No tocante à Audiência de Conciliação/Mediação, considerando que a conciliação pode ser obtida diretamente pelas partes e esta dinâmica na condução do procedimento contribui para a celeridade do julgamento e almejando o princípio da razoável duração do processo e a rápida prestação jurisdicional, requer-se, desde já, a não realização da mesma, abrindo-se o prazo para contestação e demais trâmites processuais de praxe.
Dá-se à causa o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais) para efeito de alçada.
Nesses Termos, Pede Deferimento.
Pede Deferimento.
Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2024.
Ricardo Wagner Viana Pereira OAB/ES 11.207
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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