file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5007902-85.2022.8.08.0021.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
LILIAN PELISSARI RIBEIRO BRANDÃO, brasileira, casada, RG 1489391 SSP/ES, CPF 078.126.797-80 residente e domiciliado à rua: Itapemirim, 51, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP: 29216-290, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva MIDWTM para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach
OAB/SP 479.553 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007902-85.2022.8.08.0021.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
LILIAN PELISSARI RIBEIRO BRANDÃO, brasileira, casada, RG 1489391 SSP/ES, CPF 078.126.797-80 residente e domiciliado à rua: Itapemirim, 51, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP: 29216-290, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva MIDWTM para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach
OAB/SP 479.553 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007902-85.2022.8.08.0021.txt | EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D COMARCA DE GUARAPARI- ES
LILIAN PELISSARI RIBEIRO BRANDÃO, brasileira, casada, RG 1489391 SSP/ES, CPF 078.126.797-80 residente e domiciliado à rua: Itapemirim, 51, Praia do Morro, Guarapari, ES, CEP: 29216-290, vêm, através de suas advogadas infra firmadas, inscritas na OAB/ES sob nº 8453 e OAB/SP 479.553 com escritório à Av. Henrique Moscoso, nº 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha- Centro, ES, CEP: 2910- 021, tel:(27) 32995185, celular e whatsApp: (27) 99716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br, a elevada presença de Vossa Excelência ajuizar
Face a LATAM LINHAS AÉRAS S.A., inscrita no CNPJ 02.012.862/0021-03, com endereço : Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP CNPJ: 02.012.862/0001-60; pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS:
O Autor adquiriu a passagem aérea junto a Ré, na reserva MIDWTM para o trecho Frankfurt a GRU no dia 01/11/2022, com chegada à GRU às 04:20 do dia 02/11/2022, com conexão para Vitória às 6:05 e chegando ao destino final (Vitória- ES) às 07:30 do dia 02/11/2022.
Destarte que ao chegar em GRU, foi comunicado que haveria um atraso no voo da conexão, e seria realocado para outro voo devido a problemas operacionais.
O fato é que o Autor estava cansado, chegando de uma viagem internacional onde permaneceu a bordo aproximadamente 10 horas, e foi surpresado com u atraso de mais de 4 horas para o destino final.
O realocaram para o voo 3506, com chegada ao destino final (Vitória-ES) às 11:25 horas.
I- DANOS MORAIS:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present rocesso, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri om sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo a Autora m constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tem
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitaçã da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diante da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disput a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversã do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 8.000,00(oito mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (DEZ mil reais)
P. Espera Deferimento Vila Velha- ES, 08 de novembro de 2022 Drª Dulcinéia Zumach
OAB/SP 479.553 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007952-98.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA - ES
PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro(a), casado(a), pastor, inscrito(a) no CPF nº 017.056.007-43, portador(a) do RG nº 1309223 SSP ES, SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677- 99 e LUCAS LEMOS RIBEIRO , brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF nº 116.372.557-99 , portador do RG nº 3208326 SPTC ES, portadora do RG nº 1114625 SSP ES, ambos residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
em face LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634- 042, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:
I. DOS FATOS
Os Requerentes, com intuito de retornarem para casa após uma viagem a passeio para Foz do Iguaçu/PR, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Pois bem, os Requerentes adquiriram o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 31/01/2023 às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde fariam uma escala para embarcar no voo às 22:15 para Vitória/ES, com horário previsto para chegar às 00:50.
O itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma:
I.I – DO ATRASO DO VOO DO PRIMEIRO TRECHO
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que, passado o horário máximo para o embarque sem que ele ocorresse, ao buscarem informações sobre o voo no guichê da cia aérea, os Requerentes foram informados que o voo estava atrasado, mas que logo começaria o embarque.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informada aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
Com relação às informações sobre o atraso, a cia aérea não deu qualquer justificativa à Requerente, em contrariedade à Resolução da ANAC que estabelece vários procedimentos a serem observados pelas cias aéreas para deixar os passageiros informados. Veja dispositivo:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis: I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso. § 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Dessa forma, a decolagem que estava prevista para às 19:50 somente ocorreu às 20:07, alterando também o horário de chegada em São Paulo/SP, que estava previsto para às 21:40, mas o voo apenas aterrissou às 21:54.
Referida informação pode ser confirmada pelo site Flightradar24 que registra as informações acerca dos voos nacionais e internacionais em tempo real, vejamos:
Ainda durante o voo, os Requerentes informaram aos comissários a preocupação em perder o voo do próximo trecho e questionaram se não seria possível que eles saíssem primeiro do voo para não perder a conexão. Entretanto, os funcionários da cia área informaram que não seria possível, que a saída da aeronave ocorreria pela ordem dos assentos.
Assim, em que pese o atraso do primeiro trecho, os Requerentes chegaram ao aeroporto há tempo de pegar o voo do próximo trecho,
de modo que, assim que desembarcarem em São Paulo/SP se dirigiram ao embarque do voo subsequente.
I.II – DO OVERBOOKING NO VOO DO SEGUNDO TRECHO
Quando o embarque foi iniciado, os Requerentes prontament ntraram na fila. No entanto, no momento de entrar no avião, fora formados que as suas passagens não estavam sendo localizadas.
Os Requerentes questionaram como isso seria possível vez que eles haviam, inclusive, viajado no voo do primeiro trecho sem qualquer intercorrência, a despeito do atraso. Contudo, os funcionários apenas pediram para que eles aguardassem.
Referida situação foi bastante constrangedora para os Requerentes, tendo em vista que chamou a atenção dos demais passageiros que, ao contrário dos Requerentes, estavam embarcando normalmente.
Quando o embarque já estava sendo finalizado, os funcionários da Requerida informaram que os Requerentes não poderiam embarcar e que era necessário que eles se encaminhassem até o guichê para tentar localizar suas passagens e prosseguir com os procedimentos de reacomodação.
Irresignados, os Requerentes não tiveram outra alternativa, senão fazer o que lhes foi informado.
Oportunamente, destaca-se que, em que pese a justificativa fajuta, verifica-se da situação vivenciada que os Requerentes foram vítimas de overbooking ou também chamada de preterição de passageiros.
O overbooking é uma prática, infelizmente, comum das companhias aéreas, que vendem mais bilhetes do que assentos e aeronaves disponíveis, e alegam motivos operacionais, manutenção não programada nas aeronaves e remanejamento da malha aérea, bem como cancelam a qualquer hora os voos sem prévia comunicação, causando assim, tais transtornos e abalos psíquicos na vida dos consumidores.
Diante dessa situação, os Requerentes se dirigiram até o guichê da cia aérea para tentar resolver a situação, ocasião em que os funcionários da cia aérea apenas informaram que estavam sendo realocados em um outro voo.
Assim, foram emitidas novas passagens, sem sequer consultar os Requerentes quanto ao melhor horário, de modo que o novo itinerário ficou da seguinte forma: São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo no dia 01/02/2023 às 09:55, com horário previsto para chegar às 11:25, ou seja, apenas para o dia seguinte ao originalmente contratado.
Nesse sentido, insta consignar que, conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC, é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento, atraso e perda de conexão. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Os Requerentes não se programaram com recursos extras para “cobrir” qualquer despesa adicional com novas passagens a não ser o que já havia se programado no trajeto inicial. Assim, como não lhes foi dada nenhuma outra alternativa, se viram obrigados a aceitar a reacomodação que lhes foi imposta. Confira o cartão de embarque do voo realocado:
Assim, verifica-se que os Requerentes tiveram que esperar por mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado, sem uma assistência adequada da cia aérea.
A esse respeito, não se pode olvidar que no caso em questão, é expressamente exigido o fornecimento de assistência material, conforme Resolução 400/2016 da ANAC. Veja dispositivo:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
I - atraso do voo;
II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Ora, Excelência, uma viagem que estava com duração prevista de 5 horas, se tornou uma viagem com duração de quase 15 horas, resultando em um atraso total de quase 11 HORAS, em relação ao itinerário original, o que foi bastante frustrante para a Requerente.
Em razão do atraso, a Requerente Surle perdeu um dia de trabalho, de modo que, para não ter o seu salário descontado, precisou
utilizar sua folga que tinha direito, pelo fato de ter sido mesária nas eleições.
Ou seja, a Requerente teve que utilizar, contra sua vontade, u dia destinado para o seu descanso por culpa exclusiva da cia aérea qu a impediu arbitrariamente de embarcar.
Destaca-se que o contrato de transporte aéreo consiste em uma obrigação de resultado, de modo que o atraso, especialmente no caso concreto, caracteriza manifesta falha na prestação de serviço. A Requerida submeteu os Requerentes a desgastantes horas de desconforto e aflição, sem saber que horas chegariam em seu destino.
Em razão do renome que a empresa possui no mercado, a Requerente confiou na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratad
§ 1º O transportador não será responsável:
a) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, exclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou se o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica, que será responsabilizada.
§ 2º A responsabilidade do transportador estende-se: a) a seus tripulantes, diretores e empregados que viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo de eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo primeiro trecho; . Overbooking no voo do segundo trecho; . Descaso da companhia em solucionar o problem o momento; . Realocados apenas para o dia seguinte;
5. Desgaste físico e emocional decorrente de uma espera de mais de 12 horas pelo horário de embarque do voo realocado; 6. Perda de um dia de trabalho 7. Falta de reparação; 8. Atraso de mais de 11 horas em relação ao originalmente contratado.
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito: "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia aérea, configurou dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja a responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2. Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o
dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, speitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
b) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
c) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá à causa o valor de 18.000,00 (dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, quarta-feira, 25 de outubro de 2023
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007954-38.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o no 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata da Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
UDNO ZANDONADE, brasileiro, inscrito no CPF sob o no 071.219.177-18 e RG sob o 1.119.996-ES, residente e domiciliado na Avenida Dante Michelini, nº 1601, Ed. Mata d Praia, bloco 03, apto. 802, apt. 1401, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-235, p meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01 todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Glob Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050-335, vêm respeitosamente presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú, nº 219, Andar 2, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050; e LATAM AIRLINES GROUP S.A., pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º Andar, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
O Requerente adquiriu junto à DECOLAR.COM, ora Requerida, passagens aéreas da companhia LATAM AIRLINES saindo de Brasília/DF para Vitória/ES no dia 20 de junho de 2022, sob reserva no 380315197600, consoante comprovante de compra (Doc. 02):
Todavia, em razão de fato superveniente que ocasionou a impossibilidade da realização da viagem na data originalmente programada, o Requerente solicitou, via call center, a alteração do voo contratado, consoante se denota (Doc. 03):
Cumpre evidenciar que, tendo em vista se tratar de viagem em família, a impossibilidade de embarque por um dos seus membros na data inicialmente pactuada, por óbvio, inviabiliza a prestação do serviço aos demais, justificando a necessidade de remarcação de todos os bilhetes emitidos.
Frente a isso, a DECOLAR enviou, por e-mail (Doc. 04), cotação ao Requerente, totalizando a quantia de R$ 800,18 (oitocentos reais e dezoito centavos), nos seguintes termos: (i) multa em razão da alteração do voo estabelecida em R$ 300,00 (trezentos reais) por passageiro adulto; (ii) diferença de tarifa com o novo itinerário solicitado no valor de R$ 24,39 (vinte e quatro reais e trinta e nove centavos) para cada passageiro; (iii) custo de reemissão no valor de R$ 51,31 (cinquenta e um reais e trinta e um centavos) para cada passageiro adulto.
Repise-se o fato de que a taxa de alteração, conforme a referida cotação, não incidiria sobre os passageiros menores de 18 (dezoito) anos, de modo que a empresa Requerida forneceu ao Requerente desconto de R$ 600,00 (seiscentos reais) sobre o valor a ser pago (Doc. 04):
Ocorre que, em que pese a condição ofertada pela própria Requerida, esta não honrou com a proposta realizada.
Explica-se.
Após apresentar a cotação descrita no doc. 04 em anexo ao consumidor e deste aceitar a alteração do voo mediante o pagamento total de R$ 800,18, a DECOLAR.COM realizou a cobrança de R$ 1.400,64 (hum mil e quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos), como se depreende do doc. 05 em anexo:
Resta nítido, então, o fato de a empresa Requerida ter descumprido a oferta anteriormente assegurada.
Não bastasse isso, deve-se ter em vista que o valor cobrado a título de taxa de remarcação, para cada passageiro, é manifestamente abusivo, causando ao Requerente evidente desvantagem.
Quanto a este ponto, é sabido que o consumidor que optar por remarcar o voo anteriormente contratado deve arcar com os encargos relativos à remarcação. Todavia, a cobrança de multa em valor próximo à quantia paga na compra das próprias passagens aéreas, definitivamente, não atende ao requisito da proporcionalidade.
Frise-se, nesse sentido, que o valor total pago pelos bilhetes foi de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) – consoante comprovante de pagamento retirado do próprio site da DECOLAR.COM (Doc. 06) – e, de outro lado, os encargos relativos à remarcação foram estipulados em R$ 1.400,64 (um mil, quatrocentos reais e sessenta e quatro centavos) – conforme a segunda cotação enviada pela Requerida (Doc. 05).
Ou seja, a quantia relativa às penalidades impostas atinge o percentual de quase 75% (setenta e cinco por cento) do valor pago pelas passagens aéreas, fato este que corrobora com a ocorrência de prática abusiva por parte da empresa Requerida.
À vista disso, na tentativa de, ao menos, ter a proposta inicial cumprida, o Requerente utilizou-se do canal de atendimento “consumidor.gov” – plataforma oficial do Ministério da Justiça - para solucionar a questão atinente à taxa de remarcação, sob protocolo de reclamação no 2022.06/00006389000 junto ao PROCON/ES (Doc. 07):
Na referida reclamação, o Requerente solicitou que o acordo original fosse cumprido e, subsidiariamente - caso o pedido não fosse acolhido -, que o valor pago pelas passagens aéreas fosse restituído (Doc. 08):
Todavia, o pedido de manutenção das condições originalmente propostas não foi acolhido, sob a justificativa de que as regras e políticas da empresa são inflexíveis, de modo que a multa para cada passageiro, incluindo os menores de 18 (dezoito) anos, era devida. Consoante se denota (Doc. 08):
Assim sendo, por inexistirem alternativas satisfatórias fornecidas pela DECOLAR.COM, o Requerente não efetuou o pagamento das tarifas claramente abusivas, deixando de realizar a viagem pretendida.
Não bastasse, quanto à solicitação de reembolso, a empresa Requerida não procedeu com a devolução dos valores devidos ao Requerente, de modo que este restou privado tanto da realização da viagem como da restituição dos valores pagos pelas passagens aéreas.
De se destacar que as diligências do Requerente, no âmbito administrativo, com o objetivo de obter a restituição dos valores, foram iniciadas ainda em junho de 2022 – anteriormente à data original de embarque - e, até o momento, não houve qualquer resolução satisfatória por parte da Requerida.
Dessa forma, em razão do insucesso na resolução do problema pela via administrativa, não restou outra alternativa senão a propositura da presente ação.
elo exposto, o Requerente se socorre à tutela jurisdicional para a devolução da quanti elativa às passagens aéreas adquiridas, bem como para a indenização pelos danos morai uportados em razão da ineficiência da empresa Requerida em solucionar o problema.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de
rodução, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportaçã istribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediant muneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitári lvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto o ora Requerente quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatário final do serviço fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável aos casos em que a demanda versa sobre a compra de passagens aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre o consumidor Requerente e a empresa Requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
ão é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualquer elação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão do nus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedor elos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus d prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiências;
essa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é atente o preenchimento de ambos pelo Requerente, tanto por força do farto lastro robatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória esigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo do Requerente, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerente e as Requeridas, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA.
Como cediço, é direito básico de todo consumidor a reparação do dano patrimonial sofrido em sua integralidade, na forma do artigo 6º, VI do CDC, in verbis:
rt. 6º: São direitos básicos do consumidor: [...] I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, oletivos e difusos;
Quanto ao dever de reparar o consumidor pelos prejuízos sofridos, o fornecedor responde independentemente de culpa, isto é, de forma objetiva. São estes os exatos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor:
rt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência d ulpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequada obre sua fruição e riscos. (...)
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
O ato ilícito praticado pelas Requeridas é evidente em face do descumprimento dos valores originalmente oferecidos para a remarcação das passagens aéreas. Frisa-se: originalmente foi oferecida a remarcação mediante pagamento de R$ 800,14 e, após o aceite do consumidor, foi cobrado o valor de R$ 1.400,64.
A referida conduta atenta contra o direito de informação do consumidor1 e atrai a aplicação do art. 35 do CDC, na medida em que, uma vez descumprida a oferta, pode o consumidor exigir a restituição da quantia já paga:
rt. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à ofert presentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua liv scolha: (...)
III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualment antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
O defeito da prestação de serviços também decorre da desproporcionalidade da taxa de remarcação equivalente a 75% do preço das passagens adquiridas, impondo ao consumidor desvantagem manifestamente excessiva, na forma do art. 39, inciso V, do CDC:
rt. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas busivas:
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
m face da evidente falha na prestação de serviços, a solicitação de reembolso da quantia espendida com a compra das passagens aéreas é um direito do passageiro, sendo-lhe evida a restituição integral do valor pago, conforme o disposto no art. 740 do CC:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
Note-se que o dispositivo supracitado faz menção à necessidade de comunicação prévia, o que ocorreu no presente caso, uma vez que a solicitação de reembolso foi realizada em momento anterior à data de embarque, com prazo razoável para o transportador renegociar a venda dos assentos a outros passageiros, levando em consideração o fato de a comercialização de passagens aéreas ocorrer até horário limite no próprio dia marcado para o voo.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
ÇÃO INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – CANCELAMENT E PASSAGENS POR INICIATIVA DOS CONSUMIDORES – REEMBOLSO – I entença de parcial procedência – Apelo da ré – II- Relação de consum aracterizada – Autores que adquiriram passagens aéreas junto à ré e, 16 dias ante a data da viagem, solicitaram o cancelamento das mesmas – Pretensão d eembolso integral do valor das passagens canceladas – Ré que desconto axas de cancelamento e taxa de reembolso – Ré que sustenta a legalidade da mult obrada – Não há que se permitir a retenção integral dos valores pagos, ant cancelamento tempestivo dos bilhetes, sob pena de enriquecimento se ausa da parte contratada – Vedação a cláusulas que imponham desvantage xagerada ao consumidor – Inteligência do art. 51, II e IV, do CDC – Passageir ue tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada iagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feit comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada – Art. 740 do CC edido de cancelamento dos bilhetes formulado 16 dias antes da viagem, de mod ue a ré tinha condições de disponibilizar as passagens para revenda ancelamento das passagens que, na espécie, ocorreu em razão de doença grav ue acometeu um dos autores alguns dias antes da viagem – Caso fortuito qu aracteriza justa causa para a rescisão contratual e exclui a cláusula penal nteligência dos arts. 248, primeira parte, 393 e 408 do CC – Reconhecido ao utores o direito de reembolso integral da quantia paga – Ação parcialment
11 de 17
procedente – Sentença mantida – Honorários advocatícios devidos pela ré aos patronos dos autores majorados, com base no art. 85, § 11, do NCPC, para R$1.500,00 – Apelo improvido." (TJ-SP - AC: 10354824920198260576 SP 1035482-49.2019.8.26.0576, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/04/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2021)
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Transporte aéreo - Prestação de serviço – Desistência do passageiro de viagem aérea internacional – Pretensão de reembolso integral do valor pago - Improcedência – Inconformismo - Relação de consumo – Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor – Inteligência do art. 11º da Resolução 400/16 da ANAC que não conflita com a norma consumerista ou com o art. 740 do Código Civil – Pedido de cancelamento das passagens passadas 24 horas da compra mas feito com antecedência suficiente para a nova comercialização dos assentos – Retenção integral do valor pago que configura desvantagem excessiva ao consumidor e enriquecimento sem causa da companhia aérea – Efetiva comprovação da venda das passagens a outros passageiros após desistência - Sentença reformada- Ação procedente – Dever de restituição integral dos valores pagos – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10014387920218260011 SP 1001438-79.2021.8.26.0011, Relator: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/09/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021)
Nada obstante, passados quase 09 (nove) meses da solicitação realizada pelo Requerente, as Requeridas ainda não realizaram o reembolso das passagens adquiridas, materializando dano no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Caso o pedido de restituição integral não seja acolhido, o que se admite por mero debate, pugna-se pelo abatimento do percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo.
Quanto a este ponto, ressalta-se a resolução no 400/2016 da ANAC, que estabelece que o transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção de passagem aérea em que a multa por reembolso não ultrapasse 5% (cinco por cento):
rt. 3º O transportador deverá oferecer ao passageiro, pelo menos, uma opção d assagem aérea em que a multa pelo reembolso ou remarcação não ultrapasse 5 inco por cento) do valor total dos serviços de transporte aéreo, observado isposto nos arts. 11 e 29, parágrafo único, desta Resolução.
No mais, com vistas a reforçar o exposto, o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil também estipula o abatimento do permissivo legal de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total pago, in verbis:
rt. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de niciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que eita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.
3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter at nco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de mult mpensatória.
Insta colacionar, nesse sentido, o entendimento da jurisprudência pátria sobre o tema:
DANO MATERIAL Transporte aéreo - cancelamento de passagem por iniciativa do consumidor – pedido de reembolso - Cobrança de multa excessiva – Abusividade na retenção de mais de 90% dos valores pagos – Cancelamento comunicado com antecedência considerável – Ausência de informação adequada sobre percentuais e valores a serem retidos - Aplicação do disposto no artigo 740, § 3, do Código Civil – Devolução integral com abatimento de 5%: - Diante da ausência de informação adequada ao consumidor acerca dos percentuais e valores cobrados em razão de pedido de remarcação ou cancelamento de passagem, mostra-se abusiva a retenção superior a 90% do valor total pago, quando o consumidor solicita com antecedência considerável a remarcação de passagem adquirida por intermédio da empresa ré, devendo ser aplicado o teor do artigo 740, § 3º, do Código Civil. (TJ-SP - AC: 10515631220208260100 SP 1051563-12.2020.8.26.0100, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 08/03/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2022)
or todo o exporto, requer sejam as Requeridas condenadas à restituição integral do valor ago pelas passagens aéreas, no valor histórico de R$ 1.884,58 (um mil, oitocentos e oitenta quatro reais e cinquenta e oito centavos) a ser devidamente atualizado desde o esembolso.
Subsidiariamente, pugna-se pela condenação da Requerida à devolução da quantia devidamente paga pelo Requerente, abatido o percentual de, no máximo, 5% (cinco por cento) do valor total, a título de multa compensatória.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...);
– são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas ssegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de su iolação; (...).
dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural u jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e síquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuaram as empresas Requeridas, não apenas desprezando a oferta original proposta – que havia gerado legítima expectativa no passageiro -, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – ao não proceder com a restituição dos valores pagos -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos do Requerente que ficou completamente desamparado ao não realizar a viagem planejada e, ainda, ao sofrer desfalque financeiro injusto.
Noutros termos, o ora Requerente, além de obrigado a suportar a frustração decorrente da não realização da viagem em família, foi ultrajado pelas Requeridas, que se mantiveram inertes quanto à restituição do valor pago pelas passagens aéreas.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhe sobreveio, há a inescusável agressão à integridade psíquica do Requerente, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida. Assim sendo, foi causado ao Requerente injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, em casos análogos, a jurisprudência pátria tem entendido pela ocorrência do dano moral, confira-se:
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO A PEDIDO DO CONSUMIDOR. PROVAS QUE COMPROVAM O ENVIO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO ANTERIOR À DATA DA VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INJUSTIFICADA DE REEMBOLSO DE VALORES. PRÁTICA ABUSIVA. SENTENÇA ESCORREITA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003506-86.2020.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 28.06.2021) (TJ-PR - RI: 00035068620208160090 Ibiporã 0003506-86.2020.8.16.0090 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 28/06/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/07/2021)
14 de 17
PELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO ATERIAIS E MORAIS. PASSAGEM AÉREA. Consumidor impossibilitado de embarca or motivo de doença. Motivo de força maior. Solicitação de remarcação o ancelamento do bilhete. Negativa da companhia aérea. Alegação de retençã busiva dos valores pagos. Sentença de procedência. Consumidor que 32 dias ante o embarque, informou à companhia aérea sobre a impossibilidade de embarqu or motivo de doença e cirurgia cardíaca, oportunidade em que foi cancelado erviço e aplicada penalidade de retenção de 68,39% do valor desembolsado com ompra do bilhete. A situação fática narrada não pode ser avaliada como u ero aborrecimento, considerando a abusividade do montante retido. Auto ue por diversas vezes e com razoável antecedência, despendeu esforços empo com o fim de haver o reembolso das passagens aéreas ou emarcação do voo, sem obter êxito, o que configura o descaso n ratamento ao consumidor, caracterizando o aborrecimento acima d ormalidade. Dano moral caracterizado. Compensação adequadament rbitrada. Súmula nº 343, TJRJ "A verba indenizatória do dano moral somente ser odificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e d azoabilidade na fixação do valor da condenação". Sentença mantid ESPROVIMENTO DO RECURSO. TJ-RJ - APL: 00436577820198190209, Relator: Des(a). PETERSON BARROS IMÃO, Data de Julgamento: 13/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data d ublicação: 18/10/2021)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado ao Autor, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. REMARCAÇÃO. PAGAMENTO DE TAXA. DIFERENÇA TARIFÁRIA. MULTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM REDUZIDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 5) No caso, discute-se a dificuldade da recorrida em remarcar o voo de volta, pois a companhia aérea cobrou uma multa excessiva em razão da alteração solicitada. Nos termos do artigo 740 do Código Civil, o passageiro tem direito à rescisão do contrato de transporte com a devida restituição dos valores despendidos quando comunicar ao transportador em tempo hábil para a renegociação das passagens. No caso, o voo de volta estava originalmente marcada para o dia 13/09/2019, mas em razão da alteração do voo de ida, tentou remarcar a passagem para o dia 27/09/2019. Observa-se que, desde o dia 02/09/2019, a recorrida procurou a empresa aérea, bem como a intermediária (MaxMilhas) e solicitou a alteração do voo, mas não obteve resposta e não recebeu o reembolso dos valores despendidos na compra da passagem original. (...) 9) Provoca angústia e frustração a impossibilidade de efetuar a remarcação do voo de volta e a compra de novas passagens em razão da cobrança do valor de multa excessiva, configura a falha na prestação do serviço. Além disso do descumprimento do contrato de transporte aéreo, advieram situações as quais ocasionaram constrangimento, transtorno e desconforto à autora/recorrida e seu namorado que ultrapassam o mero aborrecimento do cotidiano, de sorte a configurar dano moral. 10) Na seara da fixação do valor da reparação devida, mister levar em consideração a gravidade do dano, a peculiaridade da vítima, além do porte econômico da lesante. Também não se pode deixar de lado a função pedagógico-reparadora do dano moral consubstanciada em impingir à parte ré/recorrente uma sanção bastante a fim de que não retorne a praticar os mesmos atos, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. (...) 12) Sem
ndenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios. 13) A súmula d lgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95 J-DF 07537880420198070016 DF 0753788-04.2019.8.07.0016, Relator BRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 16/10/2020, Primeira Turm cursal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 07/12/2020 . Pág.: Sem Págin dastrada.)
Como se nota dos documentos acostados aos autos, o dano moral ora arbitrado deve se ainda majorado em razão do cancelamento que o Autor faria com seus filhos, menores d idade, o que, por certo, agravou toda a angústia gerada.
Ante o exposto, requer-se sejam as Requeridas condenadas ao pagamento indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação das Requeridas para, querendo, comparecer à audiência de onciliação a ser designada por este Juízo, na forma da lei;
i) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do rt. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) sejam as Requeridas condenadas à restituição, integral, do valor tot pago pelas passagens aéreas, que perfaz o montante de R$ 1.884,58 (u mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) devidamente atualizado;
v) subsidiariamente, sejam as Requeridas condenadas à restituição d alor total pago, abatido percentual de, no máximo, 5% (cinco po ento), a título de multa compensatória;
) sejam as Requeridas condenadas à indenização pelos danos morais ofridos na monta de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental.
Dá-se à causa o valor de R$ 11.884,58 (onze mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 14 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208
Daniel Zandonade Matta OAB/ES n°. 37.094 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007957-57.2023.8.08.0035.txt | 09/02/2024
úmero: 5007957-57.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 6.755,10
EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL – ES
DANIEL AUGUSTO MELO COSTA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nº 030.569.326-37 e portador do RG de nº 8.602.954 SSP-MG, com endereço residencial na Rua Professor Augusto Ruschi, nº. 285, apto 106, Praia de Itaparica - Vila Velha – ES, CEP: 29.102-080, TEL: 31-99798-1978, e-mail: danieldand@gmail.com; por seu advogado signatário desta, com endereço profissional na Rua Pedro Palácios, nº 79, Ed. Centro Jurídico, sala 23, Prainha, Vila Velha – ES, CEP: 29.100-190, Tel: (27) 999623006, e-mail: r.marques@msn.com, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM LINHAS AEREAS S/A, inscrita no CNPJ sob o número 02.012.862/0001-60, situada na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe:
1. DOS FATOS
O requerente adquiriu junto a requerida, através de intermediadores, passagem aérea VITÓRIA X GUARULHOS X CONFINS, com ida na data de 30/01/2022.
Acontece que em virtude de compromissos assumidos, o requerente não poderia viajar naquele dia. A companhia aérea esclareceu que se optasse por r.marques@msn.com / 27-99623006
reembolso do valor pago, o requerente seria penalizado com multa de 100% do valor do bilhete, mas que também haveria a opção do requerente permanecer com o crédito integral para compras futuras.
O requerente optou por permanecer com o crédito, vez que o reembolso teria penalidade de perda de 100% do valor pago. O bilhete aéreo foi cancelado e o requerente informado pela requerida que ficaria com o crédito para uso em compras posteriores.
O requerente tentou utilizar o crédito para a compra de um novo bilhete aéreo em várias oportunidades durante o ano de 2022, porém o uso do crédito sempre era negado, vez que o novo bilhete aéreo era em valor inferior ao crédito, e a companhia aérea alegava que não poderia devolver a diferença de valores.
O requerente ainda argumentou que poderia ficar com a diferença do valor para emissões posteriores, porém a companhia aérea se manteve firme em sua posição, negando o uso crédito concedido.
No dia 30/01/2023 o requerente mais uma vez tentou utilizar o seu crédito, foi informado pela requerida que o crédito havia expirado, e que não poderia mais ser utilizado para compra de qualquer bilhete aéreo.
O requerente ainda tentou argumentar que o crédito não foi utilizado po negativa da própria companhia aérea, e que não teria qualquer culpa pelo não uso, mas a requerida se manteve firme em sua postura, não restando outra saída a requerente senão recorrer ao judiciário.
2. DO DIREITO 2.1 DO DANO MATERIAL
Na relação entre as partes deve ser aplicado, no que couber, a Lei 8.078 de 1 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) por se enquadrare nos conceitos de consumidor e de fornecedor.
O Código de Defesa do Consumidor assegura aos consumidores o direito de inversão do ônus da prova, devendo ser tal benefício concedido ao requerente nestes autos, cabendo a requerida a incumbência de provas sobre os fatos alegados. Tal comando, se extrai do art. 6º, VIII da Lei 8078/90.
O requerente adquiriu junto a requerida o bilhete aéreo de LOC BOAALD, com o seguinte trajeto:
Acontece que 02 dias antes da viagem o requerente foi surpreendido por um imprevisto que lhe impossibilitou de utilizar o bilhete adquirido. Ao solicitar o cancelamento, a requerida informou que não haveria devolução do valor pago em caso de solicitação de reembolso, mas que o requerente poderia ficar com o crédito para uso posterior na compra de outros bilhetes. Não tendo escolha, o requerente aceitou a proposta da companhia aérea de ficar com o crédito para uso posterior.
O bilhete aéreo custou ao requerente o valor de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez centavos), que foi pago integralmente, mesmo não tendo utilizado a passagem aérea.
Porém, nas inúmeras vezes durante o ano de 2022 que o requerente tentou utilizar o crédito com a compra de outro bilhete aéreo, esta compra não lhe foi permitida pela companhia aérea, limitando-se a mesma a dizer que o bilhete escolhido pelo requerente era de valor inferior ao adquirido anteriormente, e que não poderia utilizar o crédito concedido para pagamento pois não haveria devolução de troco ou deixar a diferença como crédito.
Em todas as vezes que precisou utilizar o crédito e este direito lhe foi negado o requerente foi obrigado a adquirir novas passagens, porém, desta vez d transporte rodoviário, conforme passagens emitidas em anexo.
A atitude da companhia aérea é ilegal e abusiva, ferindo o Código de Defesa d Consumidor em seu artigo 51, II e IV abaixo transcrito:
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas a fornecimento de produtos e serviços que:
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos
r.marques@msn.com / 27-99623006
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
O inciso II do artigo 51 do CDC foi ferido quando a requerida negou a possibilidade de reembolso do valor pago pelo bilhete aéreo, IMPONDO ao requerente a perda do valor total pago ou a aceitação do crédito para uso posterior.
A imposição de aceitação do crédito para compras futuras, bem como condicionar o uso de tal crédito a compra de passagens aéreas de valores iguais ou superiores ao próprio crédito ferem frontalmente o inciso IV do artigo 51 do CDC.
Em momento algum a requerida cientificou expressamente o requerente da existência de restrição/condições para uso do crédito, bem como em qual cláusula contratual estaria prevista tal restrição.
Tendo em vista que o requerente se quer tomou conhecimento de tais cláusulas contratuais, caso estas existam, deve ser afastadas pelo judiciário, vez que são nulas de pelo direito, de acordo com o CDC.
Assim, tendo em vista que, segundo o representante da requerida, tal crédito expirou na data de 30/01/2023 em virtude da imposição arbitrária de restrição de seu uso pela própria companhia aérea, requer a devolução integral do valor pago pelo bilhete aéreo.
2.2 DOS DANOS MORAIS
Com relação aos danos morais, é certo que existem circunstâncias em que ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe dor ou uma indisposição d natureza espiritual.
Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensando os abalos sofridos pela vítima, em virtude do inadimplemento contratual do lesionador, bem como satisfaz o caráter punitivo / pedagógico, visando desestimular a prática de tais atos pelo ofensor.
No caso em tela, temos que está comprovado nos autos que a requerida apesar de ter concedido o crédito do valor pago pela passagem aérea ao requerente, negou o uso do mesmo, sem qualquer motivo legal ou mesmo plausível.
Em todas as vezes que tentou utilizar-se do crédito, o requerente necessitava viajar para cumprir compromissos assumidos, e não teve outra saída senão viajar de ônibus para o destino que necessitava ir (bilhetes rodoviários em anexo). A viagem de ônibus, além de ser mais demorada a chegada ao destino, também é menos confortável e perigosa.
Some-se a isso o fato do requerente ter sido obrigado a dispender um gast que não estava previsto em sua programação financeira, vez que teve que adquiri novas passagens mesmo tendo o crédito disponível junto a companhia aérea importando tal gasto em privações.
A atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea de condicionar o uso do crédito a emissão de bilhetes de valores iguais ou maiores que o próprio crédit obrigam o consumidor a se colocar em condição de desvantagem financeira.
Enfim, a atitude arbitrária e ilegal da companhia aérea quando negou o uso do crédito concedido ao requerente causou aflição, transtorno e abalo financeiro ao requerente, sendo tais fatos passíveis de reparação moral. Assim, requer a este juízo que condene a requerida a indenizar o requerente no importe de R$ 5.000,00 (cinc mil reais), pelos danos morais experimentados.
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, REQUER a VOSSA EXCELÊNCIA:
a) A aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos autos, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º VIII da lei 8078/90;
b) Seja citada a requerida, para que conteste o feito, sob as penalidades da Lei;
) Sejam julgados totalmente procedentes os pedidos, condenando a equerida a reparação material consistente na devolução integral do valor ago pelo requerente pela compra da passagem aérea não utilizada, no mporte de R$ 1755,10 (um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e dez entavos);
r.marques@msn.com / 27-99623006
d) Na remota hipótese do juízo entender não ser possível o reembolso do valor pago nos termos do pedido de letra “c”, requer de forma alternativa que seja garantido o uso do crédito concedido ao requerente, em seu valor integral e sem qualquer restrição de uso, para compras junto a requerida;
e) Seja ainda a requerida condenada a indenizar o requerente pelos dano morais sofridos no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
) Seja a requerida condenada ao pagamento de custas processuais onorários advocatícios, caso sejam arbitrados por este juízo.
Pretende provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos e depoimento pessoal sob pena de confesso.
Dá-se a causa o valor de R$ 6.755,10 (seis mil, setecentos e cinquenta e cinco reais dez centavos).
Termos em que Pede e espera deferimento
Vila Velha-ES, 15 de março de 2023.
RODRIGO MARQUES OAB/ES 14027 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007961-46.2022.8.08.0030.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
KASSIA GINELI MALANQUINI, brasileira, casada, fisioterapeuta, inscrita no CPF sob o n° 139.582.967-50 e no RG sob o n° 3198580 SPTC/ES, residente e domiciliada na Rua Boa Vista, n° 98, Centro, Linhares/ES, CEP: 29.900-290, por intermédio dos seus advogados in fine assinados, conforme instrumento procuratório ora anexado, com endereço profissional na Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, onde recebem as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS Bagagem danificada
em face de LATAM – Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, localizada na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, CEP 04.719-002, São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor:
I – DOS FATOS
A requerente no dia 27/10/2021 realizou uma viagem de férias para a cidade de Punta Cana na República Dominicana por meio dos serviços de transporte aéreo prestados pela requerida.
Transcorrida normalmente a viagem de ida, a viagem de volta estava programada para o dia 04/11/2021 com saída do aeroporto de Punta Cana - PUJ (REP. DOMINICANA) e escalas nos aeroportos de Santiago – SCL (CHILE) e de Guarulhos – GRU (BRASIL), e chegada no aeroporto de Vitória – VIX no dia 06/11/2021 às 00h e 15min, conforme itinerário abaixo reproduzido:
Na data de volta da viagem, a requerente, como de praxe, chegou ao aeroporto de Punta Cana - PUJ com a devida antecedência e realizou o despacho de suas bagagens que somente seriam restituídas no aeroporto de Guarulhos – GRU.
Acontece que, após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, para a surpresa e indignação da requerente, ela constatou ao recolher as suas bagagens despachadas no aeroporto internacional de Guarulhos – GRU que uma das suas malas se encontrava completamente destruída, conforme relato fotográfico abaixo reproduzido:
Por essa razão, considerando que ainda possuía um trecho da viagem de volta para realizar – GRU x VIX, imediatamente procurou a requerida com o único objetivo de conseguir uma nova mala para concluir a sua viagem de retorno.
Naquela ocasião, somente depois de muita insistência da requerente, a companhia aérea ré emitiu um “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM” (em anexo). Todavia, se limitou a informar que: “não possuía bagagens em estoque para realizar a substituição imediata da bagagem avariada por outra equivalente, razão pela qual entraria em contato com a requerente em até 07 (sete) dias”.
Não possuindo outra opção, ante a falta de assistência e desídia da requerida, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a requerente foi obrigada a “remendar a sua bagagem” e concluir o último trecho do seu voo de volta, conforme imagens abaixo colacionadas – também anexadas:
Ocorre que, se já não bastasse todo o transtorno narrado, a companhia aérea ré, até a presente data, ainda não entrou em contato com a requerente através do seu e-mail e/ou número de telefone informados no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”.
omo se vê, em muito já se escoou o prazo de 07 (sete) dias úteis informados pela equerida, tendo a autora permanecido durante todo esse período sem nenhuma ssistência prestada e com o prejuízo material da sua bagagem danificada em razão da á prestação dos seus serviços.
Por tais razões, considerando a própria postura da requerida que se demonstrou pouco interessada em resolver o problema que ela mesma gerou, não restou alternativa senão o ingresso da presente demanda.
II – DO DIREITO
II.i – DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
De acordo com o art. 2º da Lei n° 8.078/1990, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
Fornecedor, por sua vez, “é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.
Segundo os conceitos acima expostos, resta clara a natureza consumerista da relação aqui discutida e, portanto, ao presente caso devem ser observadas as normas e princípios presentes no microssistema do CDC.
II.ii – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
mperioso salutar que, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador o direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme isciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais – onde se tem num ponto, o consumidor, como figura vulnerável e noutro, o fornecedor, como detentor dos meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso –, adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Assim, havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes ou quando houver verossimilhança nas alegações do autor, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor. A letra da Lei é clara.
No caso dos autos, a vulnerabilidade existente entre as partes é de fácil constatação, onde se tem, num ponto, a LATAM – Airlines Brasil, uma das maiores companhias aéreas da América Latina, e noutro, a requerente, mera consumidora dos produtos e serviços disponibilizados pela ré.
lém disso, a verossimilhança das alegações da requerente encontra-se devidamente omprovada pelos documentos ora anexados, notadamente, pelo RELATÓRIO DE RREGULARIDADE DE BAGAGEM e pelas fotografias ora anexadas.
Diante exposto, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC, REQUER-SE A IMEDIATA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, incumbindo a requerida à demonstração de todas as provas referente ao pedido desta peça.
II.iii – DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – VIOLAÇÃO AOS ART. 14 DO CDC; ARTS. 734, 927, 931 E 933 DO CC; ART. 18 DA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA; E ARTS. 104 E 234 DO CÓDIGO DA AERONÁUTICA
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor define, de forma cristalina, que o fornecedor de produtos e serviços deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.
Com esse postulado, a concessionaria requerida não pode eximir-se das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais, realizar o transporte seguro dos seus passageiros e suas respectivas bagagens.
Em relações de consumo, como no presente caso, vigora a RESPONSABILIDADE OBJETIVA dos fornecedores de produtos e serviços, segundo a qual, independentemente da existência de culpa, respondem os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços. Ou seja, comprovado o nexo causal entre o dano sofrido e o serviço prestado, o consumidor deverá ser reparado.
Eis o teor do art. 14 do microssistema de proteção ao consumidor: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.
Em seu § 1°, o supracitado determina que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.
o presente caso, o serviço de transporte aéreo prestado pela requerida mostrou-se efeituoso na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de autela inerente a sua função, causou danos irreparáveis a bagagem da requerente. Por orte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Sem prejuízo, ainda que não fosse comprovada a culpa da ré, certo é que a responsabilidade objetiva se fundamenta na TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, pela qual o fornecedor tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos serviços disponibilizados no mercado de consumo, independentemente de culpa.
Além do prisma da legislação consumerista, é preciso notar que essa diretriz é também delimitada em nosso Código Civil, que assim dispõe:
repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.
Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.
Em se tratando da atividade fim desempenhada pela ré – transporte aéreo, convém destacar o previsto no art. 734 do CC:
rt. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e uas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da sponsabilidade.
Calha destacar, ainda, que o transporte aéreo internacional é regulado pela Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, trazendo a seguinte disposição em seu art. 18:
Art. 18. Responde o transportador pelo dano ocasionado por destruição, perda ou avaria de bagagem despachada, ou de mercadorias, desde que o fato que causou o dano haja ocorrido durante o transporte aéreo.
Por fim e, não menos importante, o Código Brasileiro de Aeronáutica imputa responsabilidade aos transportadores pelos procedimentos realizados em terra com a bagagem dos passageiros nos seguintes termos:
Art. 104. Todos os equipamentos e serviços de terra utilizados no atendimento de aeronaves, passageiros, bagagem e carga são de responsabilidade dos transportadores ou de prestadores autônomos de serviços auxiliares.
Art. 234. No contrato de transporte de bagagem, o transportador é obrigado a entregar ao passageiro a nota individual ou coletiva correspondente, em duas vias, com a indicação do lugar e data de emissão, pontos de partida e destino, número do bilhete de passagens, quantidade, peso e valor declarado dos volumes. Parágrafo Primeiro. A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 1° A execução do contrato inicia-se com a entrega ao passageiro da respectiva nota e termina com o recebimento da bagagem. § 2° Poderá o transportador verificar o conteúdo dos volumes sempre que haja valor declarado pelo passageiro. § 3° Além da bagagem registrada, é facultado ao passageiro conduzir objetos de uso pessoal, como bagagem de mão. § 4° O recebimento da bagagem, sem protesto, faz presumir o seu bom estado. § 5° Procede-se ao protesto, no caso de avaria ou atraso, na forma determinada na seção relativa ao contrato de carga
Como se vê, diversas são as estipulações que imputam a companhia aéreas ré a responsabilidade pela bagagem da autora, independentemente de culpa.
A fortiori, no presente caso, devidamente comprovado que os danos causados a bagagem da autora ocorrem por culpa dos prepostos da ré, está deve ser devidamente responsabilizada.
Diante do exposto, sem maiores delongas, uma vez comprovado o dano causado a bagagem da autora durante o serviço de transporte aéreo prestado pela ré, surge o dever de indenizá-lo.
II.iv – DA SUBSTITUIÇÃO DA BAGAGEM AVARIADO POR OUTRA SIMILAR – § 4°, ART. 32, RN 400/2016 DA ANAC
Como se observa das fotografias já reproduzidas – também anexadas, durante o primeiro trecho da passagem aérea de volta da autora uma das suas bagagens despachadas foi completamente destruída.
Nos termos do § 4º, do art. 32, da RN 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, o passageiro possui o prazo de até 07 (sete) dias do recebimento da bagagem avariada para reclamar junto a transportadora.
Realizado o protesto e/ou a reclamação, como no presente caso, o § 5° do artigo supracitado determina que o transportador adote uma das seguintes opções no prazo de 07 (sete) dias: i) – repare a avaria, quando possível; ii) – substitua a bagagem avariada por outra equivalente; ou iii) - indenize o passageiro no caso de violação. Ipsis litteris:
APÍTULO III – DAS OBRIGAÇÕES POSTERIORES À EXECUÇÃO DO CONTRAT DE TRANSPORTE AÉREO
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. [...] § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, apesar dos “reparos paliativos” da bagagem, certo é que ela se tornou inutilizável, o que impossibilita o reparo da bagagem.
Desse modo, nos termos da fundamentação apresentada no tópico anterior, bem como de acordo com o já requerido no “RELATÓRIO DE IRREGULARIDADE DE BAGAGEM”, a companhia aérea ré deve ser condenada a entregar a autora uma nova bagagem com características similares a bagagem avariada.
II.iv – DO DANO MORA
omo é sabido, a responsabilidade civil possuiu particular relevância no sistema d onsumo. Não por outra razão, o legislador infraconstitucional prevê expressamente no art °, inciso VI, do CDC, que é direito básico do consumidor:
rt. 6º São direitos básicos do consumidor: I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos
Na sistemática de consumo, a responsabilidade dos fornecedores de produtos ou serviços é objetiva, ou seja, prescinde de culpa, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No presente caso, conforme anteriormente narrado, os serviços de transporte aéreo prestados pela requerida mostraram-se defeituosos na medida em que um dos seus prepostos, inadvertidamente, sem o dever de cautela inerente a sua função, causou danos irreparáveis na bagagem da requerente. Por sorte, registra-se que a autora somente carregava suas roupas na referida mala.
Com muita calma e paciência, mesmo após mais de 24 (vinte e quatro) horas entre voos e aeroportos, após receber a sua bagagem completamente destruída, a requerente buscou administrativamente apenas o recebimento de uma nova bagagem para concluir a sua viagem de volta. Contudo, foi tratada com desprezo e negligência pela ré que, em pleno aeroporto internacional de Guarulhos – GRU (BRASIL), a deixou a sua própria sorte.
Ora, constatado que não possuía outra mala similar em estoque, poderia ter a ré facilmente disponibilizado um VOUCHER para que a autora pudesse adquirir outra mala no aeroporto. Todavia, preferiu permitir que a autora carregasse sua mala completamente destruído.
Não bastasse a situação vexatória vista aos olhos dos demais usuários do aeroporto (maior aeroporto do país), registra-se que a autora foi obrigada a carregar “na mão” a referida bagagem remendada ante a quebra das suas rodinhas. Situação essa extremamente cansativa para quem estava a mais de 24 horas de viagem.
Não bastasse todo o corrido, a autora não recebeu nenhum contato da ré com o objetivo de lhe restituir a bagagem destruída. Desse modo, foi obrigada a desperdiçar seu tempo útil para tentar solucionar admirativamente problemas que foram causados pela própria empresa ré que não demonstrou qualquer intenção na solução do problema, obrigando o ingresso da presente ação.
Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
Humbert Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
“[...]. Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício de produto ou serviço. [...] O fornecedor, dessa forma, desvia o consumidor de suas atividade s para “resolver um problema criado” exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e função social: [...] É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, “a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal” justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um “padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade”, não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
No mesmo sentido, Bruno Miragem destaca:
“Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivas e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providencias necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços” (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor – Editora RT, 2016. Versão ebook, 3.2.3.4.1)
Ainda sobre o tema, leciona GASPAR:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta provocada classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito desse ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito de personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
O STJ, nessa linha de entendimento já reconheceu o direito do consumidor à indenização pelo desvio produtivo diante do desperdício do tempo do consumidor para solucionar um problema gerado pelo fornecedor, afastando a ideia de mero aborrecimento, in verbis:
RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais. Contrato de mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Lançamento indevido de encargos bancários, porque resultantes exclusivamente de falha operacional do banco. Situação que extrapolou o mero aborrecimento do cotidiano ou dissabor por insucesso negocial. Recalcitrância injustificada da casa bancária em cobrar encargos bancários resultantes de sua própria desídia, pois não procedeu ao débito das parcelas na conta corrente da autora, nas datas dos vencimentos, exigindo, posteriormente, de forma abusiva, os encargos resultantes do pagamento com atraso. Decurso de mais de três anos' sem solução da pendência pela instituição financeira. Necessidade de ajuizamento de duas ações judiciais pela autora. Adoção, no caso, da teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, tendo em vista que a autora foi privada de tempo relevante para dedicar-se ao exercício de atividades que melhor lhe aprouvesse, submetendo-se, em função do episódio em cotejo, a intermináveis percalços para a solução de problemas oriundos de má prestação do serviço bancário. Danos morais indenizáveis configurados. Preservação da indenização arbitrada, com moderação, em cinco mil reais. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso improvido. (AREsp 1260458/SP, Terceira Turma, Min. Marco Aurelio Bellizze, publicada em 25/04/2018; AREsp 1241259/SP, Quarta Turma, Min. Antonio Carlos Ferreira, publicada em 27/03/2018; AREsp 1132385/SP, Terceira Turma, Min. Paulo de Tarso Sanseverino, publicade em 03/10/2017).
(Grifamos e Sublinhamos)
No caso dos autos, ficou claro que a requerente não concorreu de modo algum para o deslinde desses acontecimentos. Muito pelo contrário, desde que retirou a sua bagagem danificada sempre agiu com muita paciência.
Contudo, a falha da prestação do serviço e a desídia para com consumidor, indubitavelmente, acarretaram uma desproporcional frustração, decorrente da excessiva expectativa gerada e pela perda do seu tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de
forma produtiva, que acabou sendo destinado a solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.
Imperativo, portanto, que a requerente seja indenizada pelo abalo moral sofrido e pela perda de tempo de sua vida útil.
Fixado o dever de indenizar da empresa requerida, passa-se a análise do quantum indenizatório devido.
Para fixar o valor indenizatório do dano moral, deve o juiz observar as funções ressarcitórias e putativas da indenização, bem como a repercussão do dano e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido. Nesse sentido, esclarece Sérgio Cavalieri Filho que:
“[...] o juiz, ao valor do dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2005, p. 116).
A jurisprudência fornece elucidativos precedentes sobre à utilização dos citados critérios de mensuração do valor reparatório:
[...]. A indenização do dano moral deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao port econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência, e do bom-senso, atendo à realidade da vida e à peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor repetir o ato inibindo sua conduta antijurídica (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).
inda sobre o tema, Caio Rogério Costa, citando Maria Helena Diniz, afirma que:
“Na reparação do dano moral o juiz determina, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, e não ser equivalente, por ser impossível a equivalência.” (COSTA, Caio Rogério apud DINIZ, Maria Helena, 2015).
Diante do exposto, considerando o dano sofrido pelo requerente, sua condição social e econômica e, por fim, a capacidade financeira da requerida, é esperado, justo e razoável que a presente indenização corresponda à quantia suficientemente capaz de punir (caráter punitivo e pedagógico) e restabelecer a honra e dignidade da requerente (caráter compensatório), motivo pelo qual sugere o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais.
IV – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Estabelece o inciso I, do art. 355, do CPC que o juiz julgará antecipadamente o mérito quando não houver a necessidade de produção de outras provas. Vejamos:
Av. Alegre, n° 750, 2º Andar, Conj. 1-3, Araçá, Linhares/ES, CEP: 29.901-392, Telefone: + 55 (27) 3371-1458, + 55 (27) 99510-7866, E-mail: andre@armaniadv.com.br e andre_armani200@hotmail.com
rt. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença co esolução de mérito, quando: - não houver necessidade de produção de outras provas;
No caso em tela, por se tratar de matéria unicamente de direito devidamente comprovada pelas provas ora anexadas, contata-se a desnecessidade de produção de outras provas.
iante do exposto, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, requer-se, desde já, o ULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.
VI – DO PEDIDO
Ante o exposto, requer-se:
1 – a citação do requerida, na pessoa de seu representante legal, para, querendo responde a presente demanda;
a) REALIZAR, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO d presente demanda;
b) DETERMINAR que a requerida, nos termos do inciso II, do § 5°, do art. 32, da RN 400/2016 d ANAC, realize a imediata entrega de uma nova bagagem similar a bagagem avariada d autora;
c) CONDENAR a requerida ao pagamento de uma indenização para a requerente no valor de R 15.000,00 (quinze mil reais), à título de danos morais;
) DETERMINAR, com fulcro no inciso VIII, do art. 6º, do CDC, a inversão do ônus da prova em favor a requerente; e
3 – Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, a documental o apresentada.
Dá-se à presente o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos em que, pede deferimento.
Linhares/ES, 22 de julho de 2022.
Andre Armani OAB/ES 25.749 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.