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|---|---|---|---|
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007965-97.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
KARLOS JOSÉ RIBEIRO, brasileiro, casado, pastor, inscrito no CPF nº 017.056.007-43 , portador do RG nº 1309223 SSP ES e SURLE SOUSA LEMOS RIBEIRO, brasileira, casada, dentista, inscrita no CPF nº 027.624.677-99 , portadora do RG nº 1114625 SSP ES , residentes à Rua Antônio Carlos da Costa Lopes, 350, CEP:29709-155, Santa Mônica, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Quando os Autores já estavam saindo do guichê, receberam um e-mail da cia aérea informando que o voo originalmente contratado do 2º trecho estava atrasado e a previsão de saída era às 17:55, veja e-mail:
Ressalta-se Excelência que os Autores foram ludibriados pela cia aérea, uma vez que daria tempo de eles embarcarem, dessa forma, eles retornaram ao guichê para verificar se poderiam ir ao voo contratado, entretanto a cia aérea informou que não era possível.
Além disso, no momento de os Autores pegarem a bagagem, foram informados que a bagagem não estava sendo localizada, dessa forma os Requerentes tiveram que abrir reclamação, para corroborar com essa alegação, segue e-mail da cia aérea informando sobre o atraso na entrega da bagagem:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto, segue comprovante:
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 30 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007967-67.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
SEBASTIÃO MOREIRA BERNARDINO, brasileiro, casado, construtor civil, inscrito no CPF nº 089.740.847-08, portador do RG nº 1977805 SPTC ES e STELA GOMES BONFIM, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 130.811.937-29, portadora do RG nº 18114840 SPTC ES, residentes à Rua Veneza 164, CEP:29705-145, Colatina- ES, BRASIL, vem, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: 1- de morte ou lesão de passageiro, causada por acidente ocorrido durante a execução do contrato de transporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso das operações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$8.000,00 (oito mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram dois, somando assim o montante de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$16.000,00 (Dezesseis mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
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úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5007972-26.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5007972-26.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 14/10/2022 alor da causa: R$ 0,00 ssuntos: Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo, Honorários Advocatícios egredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RAQUEL DOS SANTOS CHESQUINI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF nº 092.820.107-40, e CLERIO EVALDO CHESQUINI, brasileiro, casado, todos residentes e domiciliados na Rua Madre Tereza de Calcutá, 107, Fazenda Vitalli, Colatina/ES, CEP 29.707-045, por sua advogada devidamente constituída e qualificada na procuração em anexo, com escritório profissional estabelecido na Rua Bartovino Costa, nº 430, sala 404, Ed. Catedral, Vila Nova, Colatina/ES, CEP 29.702- 020, e-mail: andreiaft@yahoo.com.br, celular: (27) 98133-0449, o qual indica para os fins do art. 77, V, do Código de Processo Civil de 2015, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
1 – DOS FATOS:
Os Requerentes juntamente com sua filha menor (Allycia) tinham um voo marcado para 24.10.2019, com destino a Curitiba, saindo de Vitória/ES, pela Requerida.
Já em Vitória houve um atraso de aproximadamente 01:00 hora. O voo estav marcado para as 15:00 horas e deveria chegar em Guarulhos (conexão) às 18:0 horas.
Diante do atraso de 01:00 hora em Vitória, perderam a conexã
Não tinha ninguém para prestar informações quanto ao atraso. Depois de muito estresse um comissário da empresa Gol Linhas Aéreas informou que havia um guichê da latam no final do aeroporto.
Informou que no aeroporto de Guarulhos não tinha agência da Latam, apenas o guichê de informação.
Chegando no guichê tinha apenas uma pessoa para atender e uma fila gigantesca com mais de 30 pessoas.
A atendente do guichê disse que estava no horário de troca de turno e nã poderia prestar qualquer informação.
Aguardaram então o próximo atendente, que grosseiramente atendeu essoas, mas não resolveu nada.
Os Requerentes permaneceram por mais de 02:00 horas na fila aguardando.
Até que foi informado que os mesmos estariam sendo destinados ao voo da 21:10 horas e que teriam que embarcar no aeroporto de Congonhas.
Assim, os Requerentes foram buscar a bagagem, que para surpresa tinha “desaparecido”, e ninguém sabia informar o paradeiro.
Permaneceram por aproximadamente 01:00 hora procurando pela bagagem
Nesse período, diante da demora, a filha do casal estava estressada e com fome.
A Requerida entregou os tickets alimentação para os Requerentes, contudo somente poderiam ser utilizados dentro do aeroporto, e não na sala de embarque.
A Requerente Raquel e a filha então saíram da sala de embarque, com a devida autorização do responsável na sala de embarque, e foram realizar a refeição.
Quando retornaram para a sala de embarque, o segurança destratou Requerente, dizendo que não poderiam entrar na sala de embarque, ameaçand inclusive a acionar a força policial.
A Requerente Raquel então começou a chorar de desespero e estresse.
Quando esposo, Requerente Clerio, se aproximou e informou que haviam encontrado a bagagem, que até então estava desaparecida.
Somente então que os Requerente puderam pegar um táxi e dirigirem-se para aeroporto de Congonhas.
Chegaram no aeroporto de Congonhas faltando apenas 10 minutos par embarcarem.
hegaram em Curitiba às 22:00 horas, quando a previsão era às 18:00 hora
Com a situação vivida, e com o total descaso da Requerida, os Requerente dentre eles uma menor, ficaram extremamente estressados e abalados.
Neste contexto, vislumbra-se claramente um ato ilegal praticado pela Requerida, no momento em deixou de dar suporte aos Requerente, sem qualquer informação quanto ao atraso do voo, bem como com o descaso em cuidar da bagagem dos mesmos (que ficou sem ser encontrada) causando ainda mais angústia.
Assim, restando exposta a causa de pedir remota, passemos à exposição dos fundamentos jurídicos hábeis a embasar a pretensão dos Requerentes.
2 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Nos termos do art. 14, §1°, da lei 5584/70, das Leis 1060/50 e 7115/83, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.
3 – DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR:
Nos termos da lei 8.078/90, em seu artigo 2º, é considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Assim, é sabido que os requerentes, no caso em tela são considerados consumidores.
3.1 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Os Requerentes por serem considerados consumidores nos termos da Le 8.078/90, conforme acima exposto, terão reconhecido o seu estado de vulnerabilidade, nos termos do artigo 4º, inciso I, da referida Lei.
Assim, nos mesmos moldes, fazem jus ao benefício da “inversão do ônus da prova”, previsto no artigo 6º, inciso VIII, deste mesmo diploma legal, ocasião em que
quaisquer divergências ocorridas no curso do processo, ficará a cargo da Requerida provar que de outra forma aconteceu.
3.2 – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA REQUERIDA:
Visto que o Código de Defesa do Consumidor prima pela proteção dos hipossuficientes (vulneráveis), este também traz em seu bojo a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14, caput, da Lei 8.078/90, o qual responderá, independentemente da existência de culpa, pelas informações insuficientes, inadequadas ou até mesmo de forma imprudentes relativas aos serviços prestados ao consumidor.
Desta forma, se o referido diploma legal responsabiliza o fornecedor pela informação inadequada ou insuficiente, da mesma forma, não é absurdo responsabilizá-lo pela falta de informação, que de fato é mais grave, pois demonstra a omissão e falta de respeito do fornecedor para com o consumidor, fazendo aqui uma analogia em benefício do consumidor.
4 – DO DANO MORAL.
Teoricamente, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem, como no caso ocorrido.
Num primeiro momento, claro está que o caso envolve uma relação de consumo, destarte devendo ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, além das regras do código civil. Há de se ressaltar que também regulam a matéria o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986) e a convenção de Varsóvia, ratificada pelo Brasil. Reproduzimos abaixo o art. 19 da Convenção e o art. 256, II, da Lei 7.565/1986:
"Artigo 19. O transportador é responsável pelo dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de viajantes, mercadorias e bagagens".
"Artigo 256. O transportador responde pelo dano decorrente:
(...) II - de atraso do transporte aéreo contratado"
Devido ao atraso, que configurou vício de qualidade do serviço, a ré deve ser responsabilizada nos termos do art. 20 do CDC, confirmado pelo Professor Carlos Alberto Bittar (Responsabilidade civil por danos a consumidores, p. 58:
"Vicio do serviço é expressão que, preliminarmente, versa sobre atividades desempenhadas a um ou mais consumidores cuja finalidade de satisfação por parte destes não se consolide, quer seja pelo mau desempenho do portador da atividade ou mesmo pela impossibilidade de seu cumprimento, sem culpa do consumidor".
Também se destaca a infração ao princípio da boa-fé objetiva, constante no art. 4.º, III, do CDC, por parte da ré.
Já especificamente em relação ao dano moral, podemos dizer, que são aqueles que atingem a esfera íntima do ser humano, considerada um bem juridicamente tutelado, portanto passível de reparação na hipótese de dano, nos termos da Constituição Federal (art. 5.º, V e X) e o Código Civil (art. 186).
E foram muitos os transtornos: (i) a falta de informação adequada; (ii) o atraso injustificável, (iii) desaparecimento da bagagem e (iv) deslocamento para outro aeroporto.
Os dissabores experimentados pelos autores devem ser indenizados pela ré, uma vez reconhecida a responsabilidade desta pelo dano moral. Neste ponto, já é pacificada a jurisprudência, sempre acolhendo a pretensão do consumidor.
Abaixo trazemos à colocação decisões corroborando o pedido dos autores
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL - ATRASO DE VOO. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1. Provado como restou o atraso do voo originário por mais de 24 horas e do voo de conexão; e a necessidade de pernoite em Roma, bem como o extravio temporário de bagagens, patente a obrigação de reparar o dano moral. 2. Manutenção da verba indenizatória por danos morais em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso que se nega provimento.
(TJ-RJ - APL: 00230756220168190209, Relator: Des(a). JACQUELINE LIMA MONTENEGRO, Data de Julgamento: 21/10/2020, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/10/2020)
ATRASO DE VOO – DANO MORAL CONFIGURADO - Hipótese em que a consumidora teve de aguardar aproximadamente dez horas, em
razão do atraso do voo contratado, frustrando sua programação – Desembolso realizado com outra passagem aérea para conseguir chegar ao seu destino – Dano moral configurado – Indenização arbitrada em R$2.000,00 (dois mil reais) ora majorada para R$6.000,00 (seis mil reais). Acolhimento do recurso para tal finalidade.
(TJ-SP - RI: 10305292620158260562 SP 1030529-26.2015.8.26.0562, Relator: Claudio Teixeira Villar, Data de Julgamento: 30/05/2016, 5ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 30/05/2016)
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. Admissibilidade. Valor arbitrado pela r. sentença insuficiente para reparar o abalo psicológico sofrido pelos autores. Indenização majorada para R$ 10.000,00 para cada um dos autores, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea, aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, aos precedentes desta C. Câmara para casos análogos. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida.
(TJ-SP 10869249520178260100 SP 1086924-95.2017.8.26.0100, Relator: Jairo Oliveira Júnior, Data de Julgamento: 13/07/2018, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2018)
A indenização por dano moral encontra previsão no texto da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V e X, conforme mencionado anteriormente e, tem a finalidade de compensar os transtornos psicológicos causados a vítima e, ao mesmo tempo, produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado. Além disso, o dano moral também possui o condão de reprimir a sociedade, de modo que terceiros não venham a praticar qualquer conduta violadora dos direitos humanos, que geram o dano moral.
A indenização, no caso em tela, deve levar em conta, além da condição pessoal dos requerentes, sobretudo, a situação econômico-financeira da empresa requerida, para a Fixação do “Quantum” Indenizatório, o que este honrado Magistrado fará de forma justa e satisfatória.
Diante do exposto, requer desde já a V. EXª., que seja a requerida condenada a indenização por Danos Morais, a ser arbitrado de forma justa e merecedora e, que seja adequada à reparação de todo o constrangimento sofrido pela requerente. Requer-se, então, o arbitramento do valor da indenização no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais.
6 – DOS PEDIDOS
nte o exposto Requer
a) A citação da Requerida, na forma da lei, no endereço supracitado par comparecer à Audiência Conciliatória, e, querendo, oferecer sua contestação advertindo-a de que, a falta de comparecimento importará em revelia e confissã ficta da matéria de fato e julgamento antecipado da lide;
b) Procedência total dos pedidos, condenando a Requerida a indenização por Danos Morais, em valor pecuniário a ser arbitrado por Vossa Excelência, levando em consideração a extensão dos danos sofridos e a possibilidade financeira d Requerida, cujo valor justo que os Requerentes requerem é de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ambos com os acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei;
d) Que seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor dos Requerentes, por não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento;
A inversão do ônus da prova, visto tratar-se de relação de consum
f) A condenação da requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa e demais cominações legais se por ventura existirem;
g) Protesta por todo o gênero de provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante legal da requerida, sob pena de revelia e confissão, prova documental (considerando as que seguem inclusas), sem exclusão de outras que se fizerem necessárias ao deslinde da ação.
Atribui-se à causa, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para os efeitos legais.
Termos em que,
Pede deferimento.
Colatina/ES, 13 de outubro de 2022.
ANDRÉIA FERRARI TORNEIRI OAB/ES Nº 8.719 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007972-89.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
- PEDIDO DE NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
JONATHAN RUATTI, brasileiro, casado, técnico de informática inscrito no CPF nº 112.951.657-16 , portador do RG nº 17012020 SSP MG BRUNELLA SANTANA RUATTI, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF n 132.989.707-27 , portadora do RG nº 2351138 SPTC ES e STHEFANN SANTANA RUATTI, menor devidamente representada por seus genitore supracitados, brasileira, solteira, inscrita no CPF nº 149.153.297-12 portadora do RG nº 3927413 SPTC ES , residentes à Rua Cônego Joã Guilherme 136, CEP:29702-360, Vila Lenira, Colatina- ES, BRASIL, vem, po intermédio de seu advogado e bastante procurador, conform procuração que segue em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face LATAM AIRLINES BRASIL, situada à Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul) - São Paulo/SP CEP:04634-042, inscrita sob o CNPJ nº 02.012.862/0001-60, pelas razões de fato e de direito que a seguir apresentadas:
I. DOS FATOS
Os Requerentes residem em Colatina/ES e com intuito de conhecer Foz do Iguaçu/PR em uma viagem de bate e volta, decidiram adquirir passagens junto a cia aérea LATAM AIRLINES BRASIL.
Tendo em vista que o aeroporto da cidade dos Autores não tem muitas opções de voo, os Autores optaram em ir para Vitória/ES que tem mais opções e que fica a cerca de 3h, por este motivo o voo contratado saia da cidade de Vitória/ES. Veja trajeto:
Pois bem, o itinerário ficou da seguinte forma: Vitória (VIX) – São Paulo (GRU) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 05/10/2023 às 14:55 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 17:20 para Foz do Iguaçu/PR e com horário previsto para chegar às 19:05.
itinerário originalmente contratado ficou da seguinte forma
E o trecho da volta estava programado para o dia 07/10/2023 com o seguinte trecho: Foz do Iguaçu (IGU) – São Paulo (GRU) – Vitória (VIX), saindo às 19:50 com desembarque em São Paulo/SP, onde faria uma escala para embarcar no voo às 23:00 para Vitória/ES e com horário previsto para chegar às 00:25. Veja a passagem:
Para que a viagem se concretizasse de forma perfeita, os Requerentes chegaram ao aeroporto com a devida antecedência para realizar os procedimentos de check-in e aguardar pelo embarque e decolagem.
Ocorre que no primeiro trecho, passando o horário máximo d embarque os Requerentes buscaram informações junto aos atendente
da empresa aérea, que informaram que o voo estava atrasado e que logo começaria o embarque.
Foi passando o tempo e nenhum retorno da cia aérea, os Autore oram novamente até o guichê para pedir uma posição sobre o voo nformar o receio de não chegar a tempo para a conexão.
No entanto, os funcionários da cia aérea não lhe informavam nada de concreto, pediam apenas para aguardar.
Ressalta-se Excelência que toda e qualquer alteração realizada pelo transportador, em especial quanto ao horário, data e itinerário originalmente contratados, deve ser informado aos clientes com, pelo menos, 72 (setenta e duas) horas de antecedência em relação ao contrato original, conforme os termos do art. 12° da Resolução 400/2016 da ANAC, que de maneira evidente não aconteceu.
O voo apenas decolou às 15:00, chegando em São Paulo/SP às 16:50. Veja informações do site flightradar:
Quando os Requerentes chegaram no aeroporto eles correram para o portão de embarque, entretanto foram informados que o embarque havia sido encerrado e que eles deveriam se encaminhar até o guichê da cia aérea.
Vale mencionar, que a viagem dos Autores era um bate e volta, então eles teriam para aproveitar a cidade de Foz do Iguaçu/PR apenas o dia 06/10 e 07/10.
No guichê da cia área os funcionários trataram os Requerentes com muito descaso, dando apenas uma opção de voo que saia apenas no outro dia às 06:50. Os Requerentes tentaram a todo custo uma nova opção de voo, entretanto a Requerida informou que não era possível.
Cumpre mencionar, que conforme disposição da Resolução 400/16 da ANAC é dever do transportador oferecer alternativas de reacomodação nas situações de cancelamento ou atraso. Veja disposição:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução
reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
o serviço por outra modalidade de transporte, devend escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
Ressalta-se que não foi ofertado alternativas de reacomodação, o voo foi imposto aos Requerentes e totalmente reféns do descaso e
descompromisso da cia aérea com os consumidores e em decorrência do atraso do voo, os Requerentes tiveram que aceitar o voo realocado.
Sem alternativa, o voo realocado dos Requerentes ficou da seguinte forma: São Paulo (CGH) – Foz do Iguaçu (IGU), saindo no dia 06/10/2023 às 06:50 e com previsão de chegada às 08:30. Veja cartão de embarque:
Inclusive foi expedido a declaração de contingência informando sobre o atraso do primeiro trecho, veja documento:
Cumpre mencionar ainda que os Autores tinham a reserva de carro em Foz do Iguaçu/PR, entretanto diante do atraso não conseguiram ir com o carro programado e ainda tiveram que pagar um valor mais alto.
Verifica-se que a empresa Ré demonstrou imenso desprezo ao consumidor e apenas gerou desgastes emocionais aos Autores.
Veja Excelência que uma viagem que estava programada para ter uma duração de 4h10min, teve uma duração de 17h35min. Ressalta- se que os consumidores pagam um valor muito mais alto para um voo mais curto.
Constata-se que os Requerentes tiveram um imenso desgaste por culpa exclusiva da cia aérea, além do atraso de MAIS DE 14H PARA CHEGAR AO DESTINO originalmente contratado.
Ora excelência, em razão do renome que a empresa possui no mercado, os Requerentes confiaram na boa fé da Requerida e na qualidade de seus serviços, contudo, não obteve êxito, vez que presenciou o descaso da empresa com os seus consumidores.
Fica evidenciado, portanto, que não restou outra maneira a não ser a da via judicial em buscar a reparação pelo dano sofrido e restituição dos valores gastos e pleitear a medida necessária para dar fim ao transtorno causado pela companhia aérea.
II. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
A parte Requerente manifesta, desde já, que NÃO possui interesse na realização de audiência de conciliação, conforme previsão no art. 334, §5º do CPC/15.
Em caso de interesse na composição amigável, a parte Requerente informa que a proposta poderá ser formalizada pela Requerida, de forma extrajudicial, no e-mail lfj.adv@gmail.com.
III. DO DIREITO 1. RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, cumpre ressaltar que à demanda ora abordada deve ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, Código Brasileiro de Aeronáutica e a Convenção de Varsóvia.
No caso narrado, é notória e indiscutível a existência de relação de consumo, bem como a má prestação de serviço pela Requerida, seja pela falta de zelo na prestação de serviço, seja pelo descaso para solucionar os problemas decorrentes.
Na relação jurídica oriunda da compra de um bilhete aéreo, a relação de consumo é presumida, na medida em que as companhias aéreas figuram como fornecedoras do serviço e o passageiro como um consumidor final, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC.
Nesse sentido, vale transcrever precedente do STJ que aplica às companhias aéreas as normas do CDC:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada
em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista.
Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. 2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. 3. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em 20 salários mínimos a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude dos danos sofridos por ocasião da utilização dos serviços da agravante, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito. 4. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 13.283/RS, relator Ministro Raul Araújo,
2. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
O CDC impõe aos fornecedores o dever de fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, os quais devem responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores (art. 14, caput, do CDC).
E, à luz do diploma consumerista, a regra geral da responsabilidade civil é a responsabilização objetiva dos fornecedores e a reparação integral dos danos apontados pelo consumidor vítima da má prestação de serviços, conforme previsão do art. 14 do CDC. Veja o referido dispositivo:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por
informações insuficientes ou inadequadas sobre su fruição e riscos.
Para que a responsabilidade se aperfeiçoe, há necessidade do concurso de três pressupostos, que são: a) defeito do serviço; b) evento danoso; e c) nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o dano.
Na situação narrada no tópico acima, resta clara a presença de todos os requisitos acima descritos.
Além da previsão do CDC, deve ser levado em consideração a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica), onde preceitua o dever de indenizar do transportador em serviços aéreos, conforme art. 256, 257 e 287 do diploma acima citado. Veja os dispositivos:
rt. 256. O transportador responde pelo dano decorrente - de morte ou lesão de passageiro, causada po cidente ocorrido durante a execução do contrato d ransporte aéreo, a bordo de aeronave ou no curso da perações de embarque e desembarque;
II - de atraso do transporte aéreo contratado
§ 1º O transportador não será responsável:
) no caso do item I, se a morte ou lesão resultar, xclusivamente, do estado de saúde do passageiro, ou e o acidente decorrer de sua culpa exclusiva;
b) no caso do item II, se ocorrer motivo de força maior ou comprovada determinação da autoridade aeronáutica,
a) a seus tripulantes, diretores e empregados qu viajarem na aeronave acidentada, sem prejuízo d eventual indenização por acidente de trabalho; b) aos passageiros gratuitos, que viajarem por cortesia.
Portanto, incontroversa a aplicação dos dispositivos acima citados no caso dos autos, ante a má prestação de serviço presente na relação de consumo narrada.
Então, como prestador de serviços, a Empresa Ré deve responder pelos vícios na prestação do serviço, e principalmente pelos danos decorrentes dos aludidos acidentes de consumo.
2. DO DANO MORAL
Como cediço, ao dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos estatuídos nos artigos 927, 186 e 187, do CC.
Lado outro, o dever de reparar por danos causados na prestação defeituosa de serviços, dispensa, como já dito, a prova da culpa do prestador, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade, conforme previsão do artigo 14, caput, do CDC.
O abuso e o descaso com que a Requerida trata a situação vivenciada pelo Requerente, ultrapassou qualquer esfera do mero aborrecimento.
Para facilitar a evidenciação da narrativa acima, vale elencar todos os transtornos causados pela Requerida:
. Atraso no voo, gerando a perda de conexão; . Falta de cuidado com o cliente; . Descaso da companhia em solucionar o roblema no momento; . Falta de reparação;
5. Falta de reembolso por parte das Requeridas; 6. Redução do tempo dedicado ao lazer; 7. Atraso de mais de 14h do voo originalmente contratado. 8. Aumento significativo na viagem;
Além da compensação, importante ressaltar que a moderna noção de indenização por danos morais, quanto aos seus objetivos imediatos e reflexos, respectivamente, funda-se no binômio “valor de desestímulo" e "valor compensatório".
Quanto ao valor compensatório, transcreve-se trecho da obra de SERGIO CAVALIERI FILHO, em seu “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores Ltda., 1996, p. 76), onde traz a lição de ANTUNES VARELA:
"[...] a gravidade do dano há de medir-se por um padrão objetivo (conquanto a apreciação deva ter em linha de conta as circunstâncias de cada caso), e não à luz de fatores subjetivos (de uma sensibilidade particularmente embotada ou especialmente requintada)."
Assim, a gravidade será apreciada em função da tutela do direito "o dano deve ser de tal modo grave que justifique a concessão de um satisfação de ordem pecuniária ao lesado".
A quantificação dos danos morais e materiais em decorrência de atraso/cancelamento de voo e/ou extravio de bagagem, o que a jurisprudência ensina é que (i) os danos morais devem ser arbitrados conforme as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (ii) os danos materiais observam a extensão dos prejuízos patrimoniais comprovados pelos consumidores.
Na situação dos autos, restou comprovado pelos fatos narrados, que a má prestação de serviço pela cia área, configurou o dano moral.
Veja jurisprudência que traduz essa questão:
MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO- ALEGAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA DE MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE NÃO CONSTITUI EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL – CONFIGURADA A MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO – DANO MORAL CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – DANO MATERIAL – COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A responsabilidade das empresas de transporte aéreo, por defeitos na prestação do serviço, é objetiva (Art. 14 do CDC), somente elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro desconexo do serviço, caso fortuito ou força maior. 2. Ausente qualquer prova inequívoca de hipótese de excludente de ilicitude, tem-se que a alteração/cancelamento do voo contratado enseja na responsabilização da empresa aérea sobre eventuais danos suportados. 3. O cancelamento ou alteração injustificada de voo, capaz de gerar a perda total da viagem, de per si, é apto a gerar dano moral in re ipsa. 4. Para fixar o valor da indenização moral, o julgador deve levar em consideração as particularidades do caso, atentando-se para critérios de prudência e razoabilidade, mas também de poder repressivo, consolador e educativo, a fim de evitar a reiteração da conduta. (TJMS. Apelação Cível n. 0800689-63.2021.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 23/03/2022, p: 25/03/2022)
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PANDEMIA. CORONAVÍRUS (COVID-19). MOTIVO DE FORÇA MAIOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANTIDO. 1. Os desmesurados atrasos em viagens aéreas, nacionais ou internacionais, resultam em dano moral indenizável para os passageiros afetados pela desídia da transportadora, desde que o atraso não decorra de fato imprevisível hábil a caracterizar fortuito ou força maior. 2.
Ainda que a pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) constitua motivo de caso fortuito ou força maior, subsiste o dever da companhia aérea em dar assistência básica aos passageiros, fornecendo as informações de cancelamento e alteração de voos e solucionando os problemas causados. 3. O atraso excessivo do voo (9 horas), que transpôs o horário de chegada de um dia para o outro, sem qualquer suporte fornecido pela empresa aérea, justifica a falha na prestação do serviço e obrigação da transportadora de reparação pelos danos suportados. 3. No que concerne ao quantum da reparação, esse deve ser arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a proporcionar a reparação ao dano sofrido, mas sem conduzir ao enriquecimento sem causa. 4. O termo inicial da incidência dos juros de mora é a data da citação, de acordo com o art. 405 do Código Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. Acórdão 1422046, 07106313120218070009, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no PJe: 20/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Além disso, o descaso costumeiro das companhias aéreas precisa ser desestimulado. Deste modo, o valor de desestímulo deve se atrelar sobremaneira a intimidar o reclamado a evitar a prática de novos atos neste mesmo sentido, ou ainda, a prestar os esclarecimentos e atendimentos primordiais aos seus clientes caso ocorra fatos análogos.
Dessa forma, para evitar maiores erros por parte da Requerida, bem como na persistência da má prestação de serviços, com novos abusos, imperioso se faz em fixar o montante referente à indenização por danos morais no valor equivalente a R$6.000,00 (seis mil reais) para cada consumidor, que na presente situação foram três, somando assim o montante de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e aplicado juros moratórios de 1% desde a data do evento danoso (art. 398 do CC).
3. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em razão da presente lide tratar de relação de consumo, em que se discute defeito na prestação de serviços, e tendo em vista que a matéria em comento possui contornos de conhecimentos técnicos que colocariam o consumidor em desvantagem processual, requer o Autor pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
(...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Pelo exposto, requer a Autora pela aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC, que trata dos direitos básicos do consumidor.
IV. DOS PEDIDOS
Em harmonia com o exposto acima, o Requerente, respeitosamente requer:
a) A citação da Requerida, para que, querendo, responda aos termos da presente exordial, sob pena de, não o fazendo, serem considerados verdadeiros os fatos alegados e sofrerem o efeito da revelia, conforme art. 344 do CPC/15;
) O desejo da NÃO realização de audiência de conciliação, no termos do artigo 334, §5 do CPC/15;
) Que seja condenada a Requerida, nos termos dos art. 5º, inciso V da CF/88, arts.186 e 927 do CC/2002 e art. 6º, inciso VI, do
CDC/90 ao pagamento da quantia justa e razoável de R$18.000,00 (Dezoito mil reais), à título de indenização por danos morais.
d) Seja a Empresa Ré condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC/15.
Pretende demonstrar a verdade dos fatos por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente documental, pericial e depoimento das partes, com ampla produção de prova, inclusive requisição e exibição de documentos e tudo mais que seja necessário à fiel comprovação dos fatos aqui narrados.
Dá a causa o valor de R$18.000,00 (Dezoito mil reais).
Termo em que, Pede e espera deferimento
Colatina/ES, 26 de outubro de 2023.
LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR OAB/DF 25.069 OAB/RJ 247.821 OAB/SP 485.938 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
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legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
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Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
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