file_name stringlengths 29 29 | document stringlengths 1.78k 55.9k | prompt stringclasses 23 values | answer stringclasses 2 values |
|---|---|---|---|
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5007978-66.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5007978-66.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Última distribuição : 16/03/2023 Valor da causa: R$ 28.265,85 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FLÁVIO PEREIRA DAS POSSES, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o no 108.973.227- 97 e RG sob o no 1.519.485-ES; e MILLA DE CARVALHO PIMENTEL, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº 122.014.287-41 e RG sob o nº 2.267.642-ES, ambos residentes e domiciliados na Rua Chapot Presvot, nº 491, Ed. Alberto Buzzato, apt. 1401, Praia do Canto, Vitória/ES, CEP 29.055-410, por meio de seus advogados ao final subscritos (instrumento procuratório em anexo - doc. 01), todos com endereço profissional na Av. Nossa Senhora dos Navegantes, 955, ed. Global Tower, sala 1.901, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29.050- 335, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
em face de LATAM – TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, nº 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
I. DOS FATOS
Os Requerentes adquiriram junto à LATAM, empresa ora Requerida, passagens aéreas com destino a Buenos Aires, na Argentina, no valor de R$ 6.138,21 (seis mil, cento e trinta e oito reais e vinte e um centavos).
A referida viagem se deu em razão da participação do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires (Doc. 02).
Conforme comprovante de compra enviado pela companhia aérea Requerida, o itinerário da viagem partiria de Vitoria (VIX) às 08:40hrs do dia 19/08/2022, faria conexão em São Paulo (GRU) e chegaria ao destino no mesmo dia 19/08/2022 às 14:55hrs; o retorno partiria de Buenos Aires (AEP) no dia 24/08/2022 às 11:05hrs, chegando em Vitória às 19:05hrs do mesmo dia (Doc. 03):
Ocorre que, a menos de 1h antes do voo do 1º trecho que sairia de Vitória/ES às 08:40hrs com destino a São Paulo/SP, os Requerentes foram comunicados do atraso do voo com nova previsão de saída para as 10:55hrs, consoante mensagens enviadas via “whatsapp” pela Requerida LATAM (Doc. 04):
Quando o embarque atrasado se aproximava, a LATAM enviou novo comunicado aos Requerentes, dessa vez informando-os que o voo LA3217 tinha previsão de saída somente ao meio-dia (12:00hrs) daquele dia (Doc. 05):
Nestes termos, temerosos com a perda da conexão para Buenos Aires que partiria de São Paulo às 12:05hrs, os Requentes dirigiram-se ao balcão da companhia aérea para conferir o motivo do atraso, quando receberam o certificado de atraso do voo, que apontava a troca de aeronave para a manutenção não programada como o causador do infortúnio – em anexo (Doc. 06).
Além disso, em razão do atraso do primeiro voo, emitiu-se novo cartão de embarque com remanejamento do trecho GRU-AEP, com embarque às 13:10hrs (Doc. 07).
despeito de estarem há horas no aeroporto sem informações ou suporte da LATAM, tend atraso ultrapassado as quatro (04) horas, os Requerentes tiveram gastos co limentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais) onforme comprovantes em anexo (Doc. 08):
No entanto, o voo dos Requerentes chegou em Guarulhos/SP somente às 13:40hrs, de modo que perderam o voo remarcado de conexão para Buenos Aires, que havia embarcado desde 13:10hrs.
Neste ponto, repise-se que, em razão do horário de chegada no aeroporto de Guarulhos/SP, os Requerentes perderam dois voos com destino à Buenos Aires - tanto o original quanto o de remarcação -, restando evidente o transtorno causado aos passageiros em virtude dos atrasos por parte da Requerida.
Irresignados com a situação, os Requerentes se dirigiram até o balcão de atendimento da companhia aérea no aeroporto de Guarulhos para solicitar alternativas ao voo sugerido de realocação da companhia, que chegaria em Buenos Aires às 00:00, pois não lhes atendia em razão da meia maratona que o 1º Requerente iria participar no destino.
uanto a este ponto, ressalta-se que, no dia do ocorrido, existiam outros voos que se dequavam ao planejamento de viagem realizado previamente pelos passageiros, onforme pesquisa empreendida pelos próprios Requerentes em momento anterior à ida ao alcão de atendimento (Doc. 09).
Nestes termos, caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria realocar os passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21 da Resolução ANAC nº 400/2016. Como se observa:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente ontratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço
(...)
arágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser mediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser ntecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em elação ao horário originalmente contratado.
Todavia, dois atendentes da empresa Requerida, identificados como Samuel Bezerra e Paloma Araújo, comunicaram aos Requerentes que a única companhia aérea com a qual a LATAM possuía parceria era a GOL e que esta já estava com todos os voos lotados. Ademais, informaram sobre a impossibilidade de reacomodação dos passageiros em voo de companhia aérea não-parceira (Doc. 10 – vídeo).
Por inexistirem alternativas oferecida pela LATAM, os Requerentes foram compelidos a aceitar a única solução de realocação de voo: saída às 20:55hrs de Guarulhos (GRU) com chegada em Buenos Aires pelo aeroporto de Ezeiza (EZE) às 00:00hrs.
Em razão da longa espera de mais de 07 horas no aeroporto de Guarulhos, uma vez que os Requerentes desembarcaram às 13:40hrs e o voo de realocação só seria às 20:55hrs, estes tiveram mais gastos com alimentação no aeroporto, que totalizam a quantia de R$ 667,24 (seiscentos e sessenta e sete reais e vinte e quatro centavos). A saber (Doc. 11):
Os passageiros, então, finalmente embarcaram no voo LA8014 GRU-EZE, com saída de Guarulhos às 20:55h, conforme cartões de embarque (Doc. 12):
Não obstante todos os transtornos já narrados, os Requerentes desembarcaram às 00:12hrs do dia 20 de agosto de 2022 no Aeroporto Internacional Ministro Pistarini (EZE), localizado em área consideravelmente mais distante ao hotel reservado se comparado ao aeroporto no qual originalmente desembarcariam – Aeroparque Jorge Newbery (EAP).
Tendo em vista o horário do desembarque em plena madrugada, os Requerentes optara por utilizar um táxi oficial, objetivando maior segurança no trajeto entre o aeroporto e hotel. Nesse sentido, a quantia dispendida foi de $ 4.900,00 (quatro mil e novecentos peso argentinos), equivalente, no dia, a R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta três centavos), consoante comprovante em anexo (Doc. 13).
Cumpre evidenciar ainda que, devido ao horário, não havia nenhuma casa de câmbio funcionando no aeroporto, de modo que os Requerentes não conseguiram trocar o dinheiro levado para a viagem, como planejado se tivessem chegado no horário original, às 14:55hrs.
Para piorar a situação, os Requerentes perderam reserva em um restaurante que jantariam com um casal de amigos na noite do dia 19 de agosto de 2022 – dia previsto para chegada em Buenos Aires. Salienta-se que a referida reserva foi realizada no nome de Felipe Ramos Bernardo, amigo do casal, uma vez que este os acompanharia. A saber (Doc. 14):
Todavia, face à realocação em voo com desembarque na madrugada do dia 20 de agosto de 2022, os Requerentes não conseguiram usufruir do serviço, perdendo a noite com os amigos e a reserva feita.
Não bastasse todo o ocorrido, os atrasos fizeram com que os Requerentes alterassem todo o planejamento previamente realizado para a viagem. A referida programação, delineada para a sexta-feira à tarde e, consequentemente, não cumprida, era a seguinte: (i) sacar dinheiro na Western Union (WU); e, (ii) pegar o kit de corrida da meia maratona de Buenos Aires.
Dito isto, tiveram que realizar no sábado pela manhã os planos para a sexta-feira, dirigindo- se à WU para realizar a troca da moeda brasileira pelo peso argentino, dado que já haviam realizado a transferência de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para saque em uma das agências em Buenos Aires, conforme se observa nos comprovantes de transferência em anexo (Doc. 15).
Ocorre que, por ser final de semana, os Requerentes não encontraram nenhuma unidade da WU em funcionamento, motivo pelo qual foram obrigados a utilizar o cartão de crédito durante todo o fim de semana, ao invés do dinheiro já separado para a viagem, conforme se depreende a partir dos comprovantes de gastos colacionados (Doc. 16).
Frise-se, nesse sentido, que sobre as compras internacionais realizadas via cartão de crédito incide o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Assim sendo, consoante fatura do cartão de crédito anexa (Doc. 17), observa-se que o valor pago pelos Requerentes de IOF, por
terem sido compelidos a utilizar o cartão de crédito durante o fim de semana, perfaz o montante de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos).
Do mesmo modo, no sábado à tarde, os Requerentes foram até o local de distribuição dos kits da meia maratona e passaram mais de 03 (três) horas na fila (Doc. 18 – vídeo), em razão de ser o último dia para a retirada destes.
Diante de todo o exposto, mostra-se imprescindível pontuar que os transtornos narrados, evidentemente, afetaram o desempenho do 1º Requerente FLÁVIO na meia maratona de Buenos Aires, uma vez que acometido pelo cansaço físico e mental decorrente dos atrasos dos voos e as consequências desencadeadas pela má prestação de serviços da LATAM.
Ao fim e ao cabo, em decorrência dos sucessivos atrasos de voo por culpa da Requerida, os Requerentes:
a) Chegaram ao destino (Buenos Aires) com mais de 09 (nove) horas de atras em relação ao voo original;
b) Custearam do próprio bolso a alimentação durante todo o período de espera no aeroporto, sem qualquer suporte da LATAM;
(c) Desembarcaram em aeroporto diverso (GRU-EZE) do trecho original (GRU-AEP), em plena madrugada, que era muito mais distante do centro da cidade e do hotel dos Requerentes;
(d) Perderam a tarde e a noite de sexta-feira (19/08/2022), em que iriam trocar dinheiro em espécie, buscar o kit da meia maratona de forma antecipada e jantariam com amigos em restaurante com reserva prévia;
(e) Tiveram que gastar no cartão de crédito, sujeitos ao pagamento de IOF enfrentaram longa fila para buscar o kit no último dia antes da corrida;
Ou seja, os Requerentes tiveram o início da viagem totalmente conturbado e os planos alterados em razão da falha da Ré. Ante o relato dos fatos, não restam dúvidas de que a conduta da Requerida é inaceitável à luz das disposições consumeristas, fazendo-se necessária reprimenda judicial.
Assim, é de se reconhecer que a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea Requerida causou à esfera jurídica dos Requerentes danos de ordem material e moral, cujo reparo é dever que se impõe.
É o que se passa a demonstrar
II. DO DIREITO
II.1. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Antes de adentrar o mérito propriamente dito, deve-se reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, considerando a caracterização da relação de consumo envolvendo os ora litigantes.
O referido diploma normativo, em seus artigos 2º, caput, e 3º, caput e § 2º, prescreve, respectivamente, os conceitos de consumidor, de fornecedor e de serviço, in verbis:
rt. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto u serviço como destinatário final.
Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...). § 2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Não restam dúvidas, nesse passo, que tanto os ora Requerentes quanto a ora Requerida amoldam-se às transcritas definições legais, visto haver, de um lado, contratação como destinatários finais do serviço de transporte aéreo fornecido pela Requerida e, de outro, a prestação desse serviço mediante remuneração, sem viés trabalhista.
Convém destacar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 636.331, entendeu que, no que não contrariar as convenções internacionais de aviação civil, o CDC é plenamente aplicável às companhias aéreas. A partir dessa orientação, é comum que os
tribunais analisem situações envolvendo trocas, cancelamentos e atrasos de voos com base nas normas do CDC, como se retira do julgado abaixo:
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. DESISTÊNCIA DO PASSAGEIRO. CANCELAMENTO COM ANTECEDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DO ASSENTO. RETENÇÃO DA INTEGRALIDADE DO VALOR DA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDO O REEMBOLSO DE NUMERÁRIO E MILHAS UTILIZADAS PARA PAGAMENTO. MULTA COMPENSATÓRIA ARBITRADA POR MEIO DE JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 6.º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) IV. No caso em exame, restou incontroverso que a parte recorrida buscou a resolução contratual em tempo hábil para renegociação da passagem aérea, atraindo a incidência do dispositivo legal acima referido. V. Não se diga que a parte recorrente não responde pelo reembolso de milhas e valores, uma vez que o CDC, aplicável à espécie, estatui a solidariedade entre os fornecedores. Ademais, se é lícita a desistência, mediante o abatimento de multa compensatória, devem ser restituídos valores em espécie e também, proporcionalmente, as milhas utilizadas como meio de pagamento. Além disso, a parte recorrente não comprovou qualquer prejuízo sofrido com o cancelamento dos bilhetes aéreos. VI. Considerando as circunstâncias do caso concreto e com fundamento no art. 6.º da Lei 9.099/95, a sentença fixou a multa compensatória em 20% do valor do contrato, o que, à míngua de recurso da parte autora, não merece reparo. VII. Por fim, nada a prover quanto ao pedido de expedição de alvará (ID 16324892) para levantamento da quantia depositada (ID 16245925), pois a análise de tal pedido é de competência do juízo de origem, o qual, inclusive, é titular da conta judicial em que os valores foram depositados. VIII. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora/recorrida, fixados em 10% do valor da condenação. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07599649620198070016 DF 0759964- 96.2019.8.07.0016, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/06/2020, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 02/07/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.).
Em última análise, resta comprovada a configuração da relação de consumo travada entre os consumidores requerentes e a companhia aérea requerida, ensejando, por conseguinte, a aplicação das normas do CDC ao caso.
Não é demais mencionar, nessa ordem de ideias, que da caracterização de toda e qualque relação consumerista advém certos corolários, dentre os quais se sobressaem a inversão d ônus da prova em favor do consumidor e a responsabilização civil objetiva do fornecedo pelos danos causados na prestação do serviço.
Assim, acerca do primeiro corolário indigitado, dispõe o art. 6º, caput e inciso VIII, do CDC, que:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...); VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a
11 de 19
legação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d xperiências;
Nessa trilha, não obstante representarem requisitos alternativos, e não cumulativos, é patente o preenchimento de ambos pelos Requerentes, tanto por força do farto lastro probatório que atesta a plausibilidade das suas alegações de fato, como em razão da notória desigualdade técnica, econômica e jurídica que se verifica entre as partes do processo.
Em conclusão, constitui direito subjetivo dos Requerentes, no âmbito dessa relação de consumo cuja configuração já se demonstrou, a inversão do ônus da prova em seu favor, face ao atendimento de ambos os requisitos relacionados no art. 6º, XVIII, do CDC.
Destarte, pugna-se pelo reconhecimento da relação de consumo entre Requerentes e Requerida, com consequente aplicação das técnicas processuais constantes do Código de Defesa do Consumidor, sobretudo a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inciso VIII.
II.2. DA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS
O transporte aéreo é considerado serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor, nos termos do art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A saber:
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias ermissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados ornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais ontínuos.
arágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigaçõe eferidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a repara s danos causados, na forma prevista neste código.
No mais, cumpre ressaltar que no âmbito da relação de consumo existente entre os Requerentes e a companhia aérea requerida incide a teoria da responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, conforme estabelece o art. 14, caput, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...)
Destarte, o Código de Defesa do Consumidor, ao adotar a referida teoria, acabou por restringir a atividade probatória à comprovação da conduta perpetrada, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre ambos, prescindindo por completo de qualquer perquirição acerca do elemento subjetivo que amparou o sujeito na prática dessa ação ou omissão danosa.
Em suma, comprovados a conduta, o dano e a relação de causa e efeito que os comunica, está consubstanciada a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor.
Isto posto, os atrasos sucessivos dos voos, que causaram evidente embaraço ao Requerentes, somado à omissão da empresa requerida em prestar o devido auxílio ao passageiros no balcão de atendimento, bem como remanejá-los para outro voo, acarreto gastos relativos à alimentação no aeroporto, ao translado do aeroporto para o hotel e a pagamento de IOF sobre as transações internacionais realizadas.
Insta pontuar, nesse sentido, que caso a própria LATAM não dispusesse de voo alternativo, esta deveria oferecer alternativas de reacomodação aos passageiros em uma companhia aérea diversa, conforme estabelece o art. 21, incisos I e II, da Resolução ANAC nº 400/2016:
Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação eembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo scolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
- atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalment ontratado;
II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
ssim, muito embora houvesse voos alternativos, a companhia aérea negou-se a emanejar os Requerentes para outro voo, desencadeando, então, todos os problemas arrados.
Em relação ao valor dispendido para alimentação nas mais de 07 horas de espera no aeroporto, os Requerentes pagaram a quantia de R$ 787,24 (setecentos e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos).
Ademais, os Requerentes foram compelidos a pagar valor elevado - R$ 184,73 (cento e oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) - em táxi oficial para levá-los do aeroporto ao hotel, uma vez que houve mudança do aeroporto original em relação ao voo final
de realocação (AEP para EZE), sendo que a distância entre os referidos era significativa e o desembarque ocorreu na madrugada.
Por último, em relação ao IOF, conforme fatura anexa (Doc. 17), os Requerentes pagaram o valor de R$ 293,88 (duzentos e noventa e três reais e oitenta e oito centavos). Quanto a este ponto, nota-se que as operações internacionais realizadas através do cartão de crédito, que geraram o referido imposto, são de responsabilidade exclusiva da Requerida, uma vez que os Requerentes não realizaram a troca da moeda na sexta-feira, como planejado, em razão dos atrasos dos voos da companhia aérea em questão.
Posto que os Requerentes não tiveram qualquer culpa pelo ocorrido, estes não devem suportar as despesas mencionadas, fazendo, por conseguinte, imperiosa sua restituição pela empresa Requerida.
Vale mencionar, nesse diapasão, exemplar julgado proferido pelo TJ/ES, tratando dos danos de ordem material, provenientes de episódio semelhante ao dessa lide, in verbis:
IREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D IALETICIDADE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VO OMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉRE ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. DANO ORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURS ARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2) Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor d erviços responde, independentemente da existência de culpa, pel eparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos restação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando prov ue, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumid u de terceiro. (...) 7) Comprovados os custos financeiros decorrentes d vento danoso, deve o consumidor ser ressarcido pelos danos materiai evidamente provados, em liquidação de sentença. (...) (TJ-ES - AP 0119297220138080035, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Dat e Julgamento: 11/07/2017, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicaçã 9/07/2017).
Em conclusão, requer-se seja a companhia aérea Requerida condenada a reparar os prejuízos de ordem material causados aos Requerentes, que totalizam o valor de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizado desde o respectivo desembolso até o pagamento.
III.2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Com vistas a aprimorar a tutela dos direitos da personalidade, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos V e X, ao eleger como direito individual de todo cidadão a inviolabilidade da honra e da imagem, preocupou-se em assegurar à vítima de eventual violação dessa ordem a indenização correspondente ao dano moral experimentado, confira-se:
Art. 5º. (...): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...); X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...).
O dano moral, nesse contexto, deve ser concebido como o prejuízo causado à pessoa natural ou jurídica decorrente da violação de direito da personalidade, dentre os quais se destacam a honra, compreendida nos planos objetivo e subjetivo, a imagem e a integridade física e psíquica do indivíduo. Pois bem.
No caso, a forma como atuou a companhia aérea requerida, não apenas sendo negligente em relação ao suporte que deveria ter sido dado aos passageiros no balcão de atendimento no aeroporto, mas sobretudo furtando-se a oferecer solução viável ao ocorrido – seja realocando os passageiros em outro voo da própria empresa ou reacomodando-os em outra companhia aérea -, repercutiu gravosamente sobre os direitos personalíssimos dos Requerentes, que ficaram completamente desamparados quando desses imprevistos.
Noutros termos, os ora Requerentes, além de obrigados a suportar os transtornos decorrentes dos sucessivos atrasos, foram ultrajados pela Requerida, que se manteve inerte quanto à prestação de assistência aos passageiros.
Nesse sentido, os Requerentes arcaram com recurso, esforço e preocupação próprios para se alimentarem nos aeroportos de Vitória/ES e Guarulhos/SP, bem como para se locomoverem até o hotel em Buenos Aires, partindo no meio da madrugada de aeroporto diferente do original.
Para além disso, destaca-se ainda o prejuízo no planejamento financeiro do casal, que tiveram que arcar com o pagamento de IOF em razão das compras realizadas via cartão de crédito, por não conseguirem encontrar cases de cambio abertas na chegada atrasada.
A tudo isso deve-se acrescer, ainda, o fato de o Requerente FLÁVIO ter viajado à Buenos Aires com o intuito de participar de uma meia maratona. Nesse sentido, tratando-se de uma prova importante para o Requerente, por óbvio que não se espera ter que passar por várias mudanças de planos e por longa espera no aeroporto, além da aflição decorrente da falta de suporte, o que induvidosamente agravou as cargas de estresse experimentadas pelo casal e comprometeu o desempenho do participante na maratona.
m suma, não restam dúvidas de que a Requerida infringiu a obrigação de atenuar as onsequências advindas dos cancelamentos e reagendamentos de voos o tanto quanto era ossível.
Não obstante os contornos narrados, ressalta-se, ainda, que os Requerentes deixaram de aproveitar um dia e meio de viagem, incluindo reserva que havia sido realizada em um restaurante especial para o casal junto dos amigos.
Por conseguinte, somada ao prejuízo de ordem material que lhes sobreveio, há a inescusável agressão à sua integridade psíquica, evidenciada pela angústia, pela ansiedade e pelos sucessivos transtornos advindos da indolente atuação da Requerida.
Em última análise, foi causado aos Requerentes injusto abalo psicológico, cuja intensidade suplanta a esfera do mero dissabor cotidiano, reclamando a reparação por aquela que lhe deu causa.
Nesse sentido, observa-se ser justamente esse o entendimento esposado pelos Tribunais de Justiça do país, confira-se:
TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão, visto que a necessidade de manutenção da aeronave, em que lastreada a justificativa apresentada para o atraso superior a quatro horas, configura fortuito interno, porquanto relacionado à organização e aos riscos da atividade desenvolvida pela ré transportadora, e consequentemente, não têm o condão de excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material adequada após cancelamento de voo, com atraso de mais de 33h na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade
e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$6.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1020904-83.2021.8.26.0003; Ac. 16328863; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 12/12/2022; DJESP 19/12/2022; Pág. 2743)
ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO. Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da ré, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final; e (b) de que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial das partes autoras, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da parte ré pelos danos resultantes do ilícito em questão. RESPONSABILIDADE CIVIL. Configurado o ato ilícito e defeito do serviço prestado pela transportadora aérea, consistente em falta de assistência material após cancelamento de voo, com atraso de 10h40 na chegada dos autores ao destino final, e não caracterizada nenhuma excludente de sua responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da transportadora aérea na obrigação de indenizar as partes autoras passageiras pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL. A falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento, porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência. Indenização por danos morais fixada na quantia de R$4.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento e juros de mora simples a partir da citação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ausente recurso desprovido da parte contrária, incabível a majoração da verba honorária sucumbência, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, pleiteada pelas partes apelantes. Recurso provido, em parte. (TJSP; AC 1023024-02.2021.8.26.0003; Ac. 16312117; São Paulo; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rebello Pinho; Julg. 08/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 3199)
Torna-se imperioso destacar, por fim, que a indenização a título de danos morais se dá não somente na medida do dano psicológico causado aos autores, mas também apresenta função punitiva e educativa a fim de coibir a displicência da requerida com seus clientes no futuro. Nesse sentido vem decidindo os Tribunais de Justiça, veja:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Transporte aéreo internacional de passageiros. Estocolmo. São Paulo, com conexão em Madrid. Cancelamento de voo. Reacomodação da passageira. Ré que não lhe prestou qualquer tipo de assistência. Atraso de 24 horas na chegada ao destino contratado. Quantum reparatório fixado na origem em R$ 2.000,00. Valor irrisório e insuficiente para reparar o dano moral sofrido pela Apelante e, também, para cumprir função punitivo-pedagógica. Elevação dos danos morais para R$ 5.000,00, conforme peculiaridades do caso concreto.
17 de 19
Sentença reformada para elevar os danos morais. Recurso parcialmente provido. (TJSP; AC 1007856-57.2021.8.26.0100; Ac. 16311013; São Paulo; Décima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Tasso Duarte de Melo; Julg. 06/12/2022; DJESP 16/12/2022; Pág. 2935) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. EMPRESA DE AVIAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO. REALOCAÇÃO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos pelo cancelamento do voo e realocação em outro com atraso que ultrapassa o razoável. 2. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima, assim, cabível no caso em questão o valor de R$ 5.000,00, a título de dano moral indenizável. 3. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação e a correção monetária pelo INPC, deste o arbitramento. 4. Com a procedência do pedido inicial, mister a inversão dos ônus sucumbenciais para condenar a ré/apelada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO; AC 5026736-19.2022.8.09.0051; Goiânia; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto; Julg. 13/12/2022; DJEGO 15/12/2022; Pág. 3540)
Em conclusão, relembremos que por culpa direta da Requerida, os Requerentes tiveram que suportar: (1) atraso na chegada de mais de 09 (nove) horas do voo original, sem qualquer assistência material; (2) mudança do itinerário contratado com chegada no aeroporto EZE que situa-se a mais de 50 km do centro da cidade; (3) alteração do roteiro com a perda do jantar reservado com casal de amigos marcado para a noite da chegada; (4) alteração do roteiro com a ida para buscar o kit da corrida no último dia, enfrentando horas de fila; (5) alteração do roteiro para troca de câmbio, tendo que utilizar a opção mais onerosa pelo cartão de crédito; (6) abalo mental ao 1º Requerente prestes a participar da tão sonhada corrida de meia maratona de Buenos Aires.
Ante o exposto, requer-se seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos na monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e a de R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
V. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer-se
) a citação da Requerida para, querendo, comparecer à audiência d onciliação, instrução e julgamento, a ser designada por este Juízo, n orma da lei;
ii) a inversão do ônus da prova em prol dos Requerentes, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
iii) seja a Requerida condenada à restituição dos danos materiais sofridos pelos Requerentes, que perfazem o montante de R$ 1.265,85 (um mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), a serem atualizados desde o respectivo desembolso até o pagamento;
v) seja a Requerida condenada à indenização pelos danos morais sofridos a monta de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor de FLÁVIO, e e R$ 12.000,00 (doze mil reais) em favor de MILLA.
Protesta pela produção de todas as provas admitidas nesta via procedimental, em especial a documental e a testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ 28.265,85 (vinte e oito mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos).
Nesses termos, Pede e espera deferimento. Vitória/ES, 16 de março de 2023.
Rodrigo Figueira Silva OAB/ES nº 17.808
Gabriel Gomes Pimentel OAB/ES nº 17.327
Thiago Ferreira Siqueir OAB/ES nº 29.792
Martina Varejão Gome OAB/ES nº 20.208 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008034-66.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO E SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
TIPO DE AÇÃO: RESPONSABILIDADE CIVIL REQUERENTE: ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS REQUERIDOS: LATAM AIRLINES BRASIL S.A.
ALEXSANDRO JACOME DOS SANTOS, brasileiro, casado, natural deste Estado, policial Militar da PMES, portador do RG inscrito sob nº 18.095-5, NF nº 874799 e CPF nº 022.846.617-26, tel.: 27 99942-8184, residente e domiciliado Avenida Costa Rica, 508, Columbia, Colatina/ES, por seus advogados e procuradores, que está subscrevem, Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-ES sob nº 19.231 e/ou Dra. KELLY BRUMATTI RODRIGUES, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB-ES sob nº 35.295, integrantes do Escritório Soares&Costa Advogados, inscrito no CNPJ sob nº 24.332.568/0001-78, registrado junto a OAB/ES sob nº 16.221193-1335, com endereço profissional na Rua Pedro Epichin, nº 29, Edifício Novo Centro, sala 209, 1ª andar, Colatina Velha, Colatina/ES, CEP 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, onde recebem intimações e notificações,
vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 674 e seguintes do CPC, APRESENTAR e ao final REQUERER:
RESPONSABILIDADE CIVIL C/C DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 02.012.862/0001-60, com sede profissional sito à Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP: 04719-002, e-mail: institucional@latam.com, central de atendimento: 0800 627 0976, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
I – DAS QUESTÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Da Inversão Do Ônus Da Prova.
A empresa aérea requerida é pessoa jurídica, e se enquadra no preceito do art. 3º do CDC, bem como o Requerente pode denominar-se consumidor, por preencher os requisitos do art. 2º do mesmo diploma. Restando configurada a relação de consumo, tornam-se aplicáveis todas as normas do esculpidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).
Consoante será melhor esmiuçado nesta exordial, a empresa aérea requerido pactuou com o Requerente contrato de transporte aéreo, cujo embarque ocorreu no dia 15/09/2022, no aeroporto da cidade de Vitoria/ES, com origem para o aeroporto de Guarulhos/SP.
Assim, por ser policial militar da ativa, ter porte e registro de seu armamento de uso pessoal, o mesmo realizou junto a requerida despacho de sua pistola 09mm e demais acessórios; contudo ao chegar no destino o
Requerente fora surpreendido com o extravio de seu armamento pessoal e dos acessórios que o acompanhavam, o que causou grande transtorno e humilhação.
Mesmo porque, acreditava o autor ter realizado com a empresa aérea requerida, simples contratado de transporte aéreo com direito de despacho de suas bagagens, consoante outrora proporcionado. (grifei)
Evidente, que a conduta da empresa aérea requerida, certamente, é considerada ilegal e abusiva por caracterizar má fé na prestação do serviço, ocasionando descaso e desrespeito, ainda, para com os seus direitos básicos do consumidor, nos termos do art. 6º, da Lei Ordinária Federal nº 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor.
Resta dar destaque especial ao preceito que possibilita que seja concedido ao consumidor a inversão do ônus da prova, nos termos do o art. 6, VIII do CDC, que se torna plenamente cabível no caso presente, devido a vulnerabilidade do Requerente.
Ademais, devemos ter em conta que o serviço colocado no mercado deve ser adequado ao consumo, atingindo a pretensão do consumidor em relação ao fim que dele se espera. Como ensina o eminente jurista João Batista de Almeida: “Os produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e comodidade ou prestem a finalidade que deles legitimamente se espera. Não fosse assim e não estaria justificada a razão de sua existência”.
Sob tal ótica, deve responder pelos danos ocasionado, as empresas que possuem responsabilidade pelo vício apresentado, quais sejam, aquelas fornecedoras dos produtos e/ou serviços, assim como preceitua os art. 12, 14, 18 e 20 do CDC.
Pelo exposto, além de demonstrada a conduta ilícita da empresa requerida, temos que é indiscutível a aplicação da norma consumerista ao presente caso, principalmente no que tange a inversão do ônus da prova, devendo ser reconhecida a falha na prestação dos serviços e, consequentemente, a procedência da demanda.
Inicialmente seja dito que o Requerente e funcionário Público Estadual pertencente aos quadros da Policia Militar do Espirito Santo (PMES). Atualmente ocupa o cargo/função de 3º SARGENTO Combatente QPMP- PM. (grifei)
Vale ainda pontuar, na qualidade de policial militar e possuir porte de arma permanente o Requerente é proprietário de uma arma da marca Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264 (doc.03).
Pois bem, na data de 15/09/2022, o Requerente realizou viagem de lazer junto a empresa requerida, tendo como prefixo VIX - Vitoria/ES com destino GRU - Guarulhos/SP, cujo embarque ocorreu às 20h05min, voo nº LA 3221, com chegada programada para às 21h45min, conforme faz prova a passagem de doc.04
Antes de realizar o embarque, tendo em vista que tinha que fazer o check-in e o despacho de sua bagagem, o Requerente chegou no aeroporto da cidade de Vitoria/ES - Eurico de Aguiar Salles, aproximadamente às 15h30min, ou seja com antecedência de 4h35min (quatro horas e trinta e cinco minutos).
Já dentro das dependências do aeroporto de origem (Vitoria/ES), o Requerente, como tinha necessidade de despachar seu armamento
pessoal, após solicitar informações, se dirigiu até a sala da Policia Federal- PF. Em lá chegando, após se identificar como sendo policial militar da PMES, o Requerente prontamente informou ao agente federal, sobre a necessidade de despachar seu armamento de uso pessoal e os acessórios, a saber: (i) 01 Pistola Taurus, modelo TH9C, calibre 9mm, numero de serie ACL 482858, registro CIGMA nº 174264; (ii) 02 isqueiros tipo maçarico; (iii) 36 munições 9mm intactas; (iv) 01 coldre axilar; e (v) 03 carregadores para pistola 9mm.
Após o agente da PF, realizar a análise de toda a documentação apresentada e fazer as pesquisas de praxe no tocante a legalidade do porte e transporte daquela arma e dos acessórios, o Requerente fora devidamente liberado para a confecção da Guia de Despacho, no qual fora inscrita sob nº 2022915111034 (doc.05).
Não obstante, às 17h32min o Requerente finalizou junto a PF o procedimento de confecção da Guia de Despacho de sua arma de fogo, juntamente com os acessórios.
Logo após a confecção da retratada Guia, o agente da PF, orientou o Requerente a levar seu armamento até o guichê de atendimento da empresa aérea requerida (LATAM), uma vez que os funcionários da citada empresa e que seriam os responsáveis para a realização do procedimento de embalagem, lacre e transporte do equipamento a ser despachado.
Diante daquela informação prestada pelo PF, o Requerente, prontamente se dirigiu até o balcão de atendimento da empresa aérea requerida, oportunidade em que fora atendido pelo funcionário da requerida de nome Enio Matheus Santana, o qual recebeu o amamento e os acessórios das mãos do Requerente.
De posse do armamento e dos acessórios, o Sr. Enio Matheus, prontamente o embalou em um recipiente plástico lacrado, vindo posteriormente
ntregar o comprovante de despacho ao Requerente, sob nº 0027514
Não obstante, após se identificar para o funcionário da requerida, o Requerente indagou como seria feito o transporte e a entrega do seu armamento no aeroporto de Guarulhos/SP? de acordo com o representante da empresa requerida, por tratar de arma de fogo tal embalagem iria ser transportada dentro de um cofre que fica na cabine do comandante do voo, sendo que para fazer a retirada da bagagem no aeroporto de destino – GRU- Guarulhos/SP, o autor deveria se dirigir ao guichê da LATAM de posse de todos os documentos referentes ao despacho da mencionada bagagem.
Desta forma, como era previsto, às 20h00min, o Requerente embarcou no prefixo de origem VIX – Vitoria/ES, voo nº LA 3220, sendo que por volta das 21h30min, o Requerente desembarcou no prefixo de destino GRU- Guarulhos/SP, ocasião em que aquela viagem de passeio, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento em que o Requerente buscou fazer a retirada da sua bagagem despachada e relatou do que se tratava, para seu desespero, seu armamento e os acessórios não estavam no guichê da empresa requerida, momento em passou a notar que a representante da empresa aérea requerida, já demonstrava estar com extrema dificuldades em informar e/ou identificar a bagagem do Requerente. Assim, somente após muitas ligações e pesquisas no sistema da requerida, foi que a funcionária do guichê da LATAM, já, aparentemente, muito incomodada com a situação, informou que a entrega do armamento do autor iria demorar um pouco, não passando maiores informações a respeito da demora e/ou destino daquela bagagem.
Após muitas idas e vindas no guichê da empresa requerida, a fim de resgatar seu armamento e/ou receber informação concreta e plausível sobre o motivo da demora da entrega, foi que somente às 24h18min, o Requerente fora informado de que possivelmente sua bagagem não veio no mesmo voo (LA 3220), havendo ainda, grande possibilidade da mesma ter
sido, inclusive, despachada erroneamente em outro voo, sem dar maiores informações concretas ao autor.
Já extremamente cansado e desgastado com a situação vivenciada, somente às 24h30min, a funcionária da empresa requerida, mesmo não tendo informações concretas sobre o destino daquela bagagem, emitiu documento intitulado “Parte de Irregularidade de Bagagem” (doc.07), onde além de constar todas as informações referente a origem e destino do voo, também apresentou de forma pormenorizada os bens possivelmente extraviados de propriedade do Requerente, como sendo: 01 Pistola Taurus - registro nº 174264 – serie nº ACL 482858; 02 isqueiros tipo maçarico; 36 munições 9mm; 01 coldre axilar; e, 03 carregadores de arma. (grifei)
Vale ressaltar, a empresa aérea requerida, prometeu, inclusive, que o Requerente poderia tranquilizar-se, pois quando a bagagem fosse localizada, a requerida iria mandar buscar o autor no local aonde ele estava, a fim de resgatar sua bagagem no aeroporto.
Ato continuo, o Requerente ainda fora orientado pela própria funcionaria da empresa requerida a se dirigir imediatamente até a sala de atendimento da Policia Federal aeroportuária (dentro do aeroporto), e ali registrar o extravio de sua bagagem.
Assim, aproximadamente à 01h10min do dia 16/09, o autor já dentro da sala da PF, após expor toda a situação vivenciada, fora direcionado pelo agente federal a se deslocar até a delegacia de polícia civil (dentro do aeroporto de Guarulhos/SP) e lá registrar um Boletim de Ocorrência, haja vista que a investigação do fato seria de responsabilidade da polícia civil.
Assim, na madrugada do dia 16/09, mais ou menos à 01h25min o autor relatou o fato ao agente plantonista da delegacia de polícia civil, ocasião em que fora orientado a não abrir o Boletim de Ocorrência naquele dado
momento, sob alegação de que caso fosse feito o BU a responsabilidade do extravio do armamento poderia recair na pessoa do próprio autor.
Não mais suportando tamanha dor de cabeça, e tomado pelo cansaço, transtorno e stress, somado a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a sua bagagem, o Requerente, aproximadamente, às 02h35min da madrugada do dia 16/06, saiu das dependências do aeroporto de Guarulhos/SP, e sem qualquer apoio e/ou da empresa requerida, foi obrigado a custear (via aplicativo “uber”), seu deslocamento por aproximadamente 30 (trinta) minutos, até o local em que ficaria hospedado (casa de uma amiga), qual seja, Rua Ivair, 257, Torre Skay 132, bairro Tatuapé/SP, consoante faz prova o comprovante de pagamento via PIX (doc.08). (grifei)
Ressalta-se, enquanto sua bagagem não chegou, o Requerente sequer teve a coragem de sair do local aonde estava hospedado, a uma, por estar em uma cidade bastante violenta, a duas, por ser policial militar, a três, por temer sofrer alguma represaria criminosa.
Então, já no decorrer do dia 16/09, ainda pendente de qualquer informação e/ou notícia da empresa requerida sobre o extravio de seu armamento, o autor recebeu em seu telefone celular (027 99942 8184), uma ligação do telefone 011 97555-2661, de uma pessoa que se identificou como sendo representante da empresa aérea requerida, informando ao Requerente para se dirigir até o aeroporto de Guarulhos/SP, especificadamente no balcão da LATAM, próximo a Pizzaria Hut, no terminal 02 e/ou 03, e ali apresentar a documentação referente ao despacho da bagagem e retirar seus pertences.
Assim, como a empresa aérea não cumpriu com a promessa de buscar o autor aonde ele se encontrava, aproximadamente, às 17h00min, o Requerente, por seus próprios meios, chegou ao guichê da requerida no aeroporto de Guarulhos/SP e ali retirou sua bagagem. Vale pontuar que o
canhoto da etiqueta do estacionamento sob nº 934900, datada de 16/09/2022, às 16h38min (doc.09), confirma cabalmente que o autor esteve no aeroporto-Guarulhos/SP, naquele dia.
Não obstante, ao receber o envelope lacrado contendo a sua bagagem (doc.06), o autor observou que o mesmo, no verso, continha uma etiqueta identificadora do voo LA 3217, confirmando cabalmente que a bagagem do Requerente não fora despachada no voo (LA 3221), datado de 15/09/2022, mas sim no voo da aeronave do dia seguinte (16/09). (destaquei)
Assim, por não saber o que ocorreu com seu armamento, no período em que ficou extraviado, ao retornar para sua cidade (Colatina/ES), o Requerente se dirigiu até a 15ª Delegacia Regional de Policia Civil e registrou um boletim de ocorrência sobre o fato ocorrido (doc.10).
Ínclito magistrado, desde o momento da entrega de sua bagagem para despacho no balcão da requerida no aeroporto VIX-Vitoria/ES, realizada às 17h32min do dia 15/09/2022, até o resgate da mencionada bagagem extraviada no GRU-Guarulhos/SP, aproximadamente às 17h00min do dia 16/09/2022, o Requerente ficou sem seu armamento pessoal e sofrendo humilhação e transtorno por mais de 23h28min, sem contar que o impetrante, desde seu desembarque no aeroporto GRU-Guarulhos/SP, ficou mais de 19h30min, aguardando, sem sucesso, informação e/ou resposta concreta sobre o destino e/ou localização de sua bagagem.
É o necessário...
III – DO PRINCIPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL
A Constituição Federal de 1988 revolucionou o modo de se interpretar o Direito, uma vez que trouxe uma cartela de princípios que foram
incorporados com maestria em todos os ramos do direito, devendo ser observados, juntamente com os direitos fundamentais, como o sentido da norma jurídica, sob pena de nulidade. O Direito Civil foi intimamente afetado pela existência das normas constitucionais, uma vez que estas entalharam todo o seu modo de ser, passando muitos doutrinadores a chamá-lo Direito Civil Constitucional. De modo que deve se:
“Deixar de lado o positivismo jurídico clássico, tão estritamente legalista como ultrapassado, para se atender às normas de caráter aberto ou flexível, no caso do Direito Civil, devem ser realçados os princípios da sociabilidade, eticidade e operacionalidade, que influenciaram toda a elaboração do Código Civil de 2002”.
Segundo Mello apud REINEHR:
“Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê- lo, abatem-se as vigas que o sustêm e alui-se toda estrutura nelas esforçada”.
Obriga-se assim a respeitar e obedecer fielmente a cada princípio, pois estes representam o alicerce de todo o ordenamento, e, descumprindo-o, fere a todas as normas vigentes, em concordância também, com ilustre pensamento de Delia Matilde Ferreira apud NUNES:
O Princípio Geral da Boa-fé – com os demais princípios, cada um no seu âmbito – informa por força própria o ordenamento, impondo-lhe um caráter, e infundindo-lhe a fertilizante seiva dos princípios éticos, dos valores sociais, dotando-o, assim, de necessária flexibilidade, para manter sempre viva sua força e permitir a permanente adaptação das normas às circunstâncias”.
Dentre os princípios tragos à luz pela Carta Magna, está o princípio da Boa- fé objetiva, o qual tem extrema relevância para o Direito Civil, principalmente à realização dos contratos, devendo ser observado em todas as suas fases, para que se assegure aos indivíduos a justa proteção de seus
direitos. Para que as reais expectativas almejadas com a celebração do contrato sejam garantidas a ambas as partes e não haja detrimento de uma em virtude da astúcia da outra.
Principio este claramente não respeitado pela empresa aérea LATAM no trato junto aos seus consumidores.
IV – DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Temos que ter em conta, ainda, que a responsabilidade do banco requerido, independentemente de culpa, assenta-se no risco da atividade, ou seja, a mera exploração de serviços de natureza bancária com a finalidade lucrativa traz em si o dever anexo de segurança, eis que a própria essência do serviço oferecido constitui risco. Neste sentido, também o art. 927, § único, do Código Civil estabelece que: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.
Portanto, não é necessário o consumidor demonstrar a culpa do fornecedor pela existência de vícios de contrato. Atribuir ao consumidor tal ônus seria desprezar o risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira interpelada, é dizer que o risco é do próprio consumidor, reconhecendo-se o banco como vulnerável e não ao consumidor, o que não pode prosperar. Seria agir contrariamente ao artigo 14 do CDC – “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” – bem como se insurgir contra o texto constitucional, desconsiderando a política pública disposta no art. 5º, XXXII que determina a proteção do consumidor. Tal entendimento seria ilegal e inconstitucional.
Ora, a responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.
Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:
Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber: a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”; b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.
Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.
Assim, a presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista, pois conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.
A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.
Transcreve-se, o dispositivo acima referido:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade da empresa aérea requerida é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.
É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase 24 horas, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço da LATAM.
Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando
ara tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta d ornecedor do serviço.
No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.
No caso, o autor desconhece a razão pela qual a requerida extraviou sua bagagem por quase 24 horas e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-la no aeroporto de destino, ao invés de, ter ido pegar o autor no local onde se encontrava e leva-lo até o destino final que era o local aonde a bagagem se encontrava (aeroporto de Guarulhos/SP). Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços da empresa aérea requerida.
Neste sentido, o art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir a transportador responsabilidade objetiva, veja-se:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri- lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É
firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868- 88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de
PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, A REQUERIDA TRATOU COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE 24 HORAS SEM SEUS PERTENCES DE USO PESSOAL, ONDE SEQUER TEVE A CORAGEM DE SAIR DO LOCAL AONDE SE ENCONTRAVA HOSPEDADO, ANTE O TEMOS DE SAIR EM UMA CIDADE EXTREMAMENTE VIOLENTA. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM SEU ARMAMENTO? OU MESMO O UTILIZAZEM INDEVIDAMENTE”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DA REQUERIDA.
A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.
Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.
Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços da empresa aérea requerida, devendo ser condenada objetivamente, à indenizar o Requerente por este erro inescusável.
V – DO DANO MORAL
Em virtude da Constituição Federal de 1988 (Artigo 5º, incisos V e X) e o Código de Defesa do Consumidor, não há mais espaço para aqueles que afirmam a falta de fundamentação legal para a reparação do dano moral: “é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além de reparação por dano material, moral e a imagem.” (Art.5º, V CF).
Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho:
“O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade a saúde e a integridade psicológica causando dor tristeza, vexame e humilhação a vitima […] Também se incluem nos novos direitos da personalidade os aspectos de sua vida privada, entre eles a sua situação econômica financeira […] (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, SP, 3 Edição, 2001)
Segundo a lição do inexcedível Mestre Yussef Said Cahali (in Dano Moral, Editora Revista dos Tribunais, SP, 1998,2ª Edição):
Dano moral é a privação ou diminuição daqueles bens que tem um alor precípuo na vida do homem e q8ue são a paz, a tranquilidade e espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a
integridade física, a honra e os demais sagrados afetos classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social d patrimônio moral (honra, reputação etc.) e dano que molesta a part afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade etc.), dano mora que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatri deformante) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)”.
Para mais, a indenização, além de servir para compensar o autor dos transtornos causados ela instituição financeira requerida, apresenta sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham a se abster de praticar os atos geradores desse dano.
Ora, resta pacificado nas regras das relações de consumos, que o consumidor que se sentir prejudicado pela má prestação de serviços poderá pleitear indenização por dano moral, por entendimento ao art. 6º, VI do CDC. Ademais, a questão da indenizabilidade do dano moral puro está hoje consagrada no art. 5º, V e X, da Constituição Federal. Foram, assim, alçados a direitos constitucionais fundamentais alguns direitos privados relativos a integridade moral.
No presente caso restou configurada a ocorrência de falha na prestação de serviço, ensejadora de dano moral indenizável, nos termos do artigo 14 do
Ora, é facilmente perceptível que o Requerente foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua paz, sofrimentos estes impingidos nas condutas ilícitas do requerido.
Portanto, certo que a empresa aérea requerida violou o art. 5º, X, da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, do Código Civil, ao abalar psicologicamente a honra e a dignidade do Requerente, pois, o dano moral nada mais é do que:
“[...]privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que afeta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor,tristeza etc)” (DANO MORAL, 2, editora RT, 1998).”
É certo que o dano moral implica, substancialmente, a uma relação de dano à personalidade, em relação ao mundo externo, em que a imagem é arduamente atingida.
Nítido que o Requerente sofreu danos morais em razão da incompetência da ré. A constatação da existência de um patrimônio moral e a necessidade de sua reparação, na hipótese de dano, constitui marco importante no processo evolutivo das civilizações.
Mesmo porque, existem circunstâncias em que o ato lesivo afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem- estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. Sendo assim, a reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, compensa os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador.
A personalidade do indivíduo é o repositório de bens ideais que impulsionam o homem ao trabalho e à criatividade. As ofensas a esses bens imateriais redundam em dano extrapatrimonial, suscetível de reparação. Observa-se que as ofensas a esses bens causam sempre no seu titular, aflições, desgostos e mágoas que interferem grandemente no comportamento do indivíduo. E, em decorrência dessas ofensas, o indivíduo, em razão das angústias sofridas, reduz a sua capacidade criativa
Assim, todo mal infligido ao estado ideal das pessoas, resultando mal-estar, desgostos, aflições, deformações, sofrimentos, interrompendo-lhe o equilíbrio psíquico, constitui causa suficiente para a obrigação de reparar o dano moral.
Vejamos jurisprudências acerca da matéria, em nossos mais renomados Tribunais:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DEDEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE.VALOR DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, a tarifação por extravio de bagagem prevista na Convenção de Varsóvia não prevalece, podendo a indenização ser estabelecida em valor maior ou menor, consoante a apreciação do magistrado no tocante aos fatos acontecidos (cf. AgRgno REsp 1.101.131/SP, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe27/4/2011; AgRg no Ag 1.230.663/RJ, Rel. Ministro João Otávio deNoronha, DJe 3/9/2010, e AgRg no Ag 1.035.077/SP, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 1º/7/2010). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para a fixação de indenização por danos morais são levadas em consideração as peculiaridades da causa, de modo que eventuais disparidades do valor fixado, sem maior relevância, não autorizam a intervenção deste Tribunal, como na espécie, em que o valor foi arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.
STJ – AgRg no Ag: 1389642 RJ 2011/0030237-0, Relator: Ministr ICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/09/2011 3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/09/2011)
Não que o dinheiro repare todos os dissabores amargos experimentados, porém proporcionará aos autores uma sensação de alívio e satisfação, para que possam, de certa maneira, não apagar a dor, mas mitigá-la, ainda com a consideração de que a ré foi disciplinada a ter mais cuidado com o trabalho que desempenha
Colhe-se ainda da jurisprudência:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS – (..) DANO MORAL PRESUMIDO – DESNECESSÁRIA PROVA DO PREJUÍZO – REPARAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO
PREJUÍZO SOFRIDO – RECURSO PROVIDO. (…) A indenização pelos danos morais, por expressar ao ofendido uma satisfação, não pode ser insignificante, a ponto de estimular a prática danosa, nem desproporcional ao agravo sofrido.” (ACV n. 02.016378-9).
Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, o dano moral “existe in re ipsa; deriv inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, um presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (Obra: Programa de Responsabilidade Civil, 3ª ed. São Paulo: Malheiros,p.92).
Portanto, é dispensável a prova efetiva dos danos, sendo totalmente presumível o dano moral e os desconfortos na esfera íntima enfrentada pelo Requerente, que foi lesado pelo requerido.
Desta forma, comprovado o nexo de causalidade e o dano moral por parte do requerido em face do Requerente, além de condena-lo na repetição do indébito, deve também ser compelido a compensar os danos morais a que deu causa no valor de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), principalmente para que a instituição requerida seja compelida a não mais praticar a mencionada conduta ilícita. (grifei)
VI – DA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO
Nos termos do art. 334, § 5º do Código de Processo Civil, o autor desde já manifesta, pela natureza do litígio, desinteresse em auto composição.
VII – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS
Ante o exposto, requer a procedência in totun da demanda, nos termos que segue:
(a) Preliminarmente, seja reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial, que seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª VIII do Código de Defesa do Consumidor;
(b) Citação do requerido, por AR, na pessoa de seu representante legal, no endereço declinado na exordial, para querendo, contestar os pedidos da presente ação, sob pena de revelia;
(c) A total procedência da presente ação, para condenar a empresa aérea requerida ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo devidamente comprovado e fundamentado nesta exordial, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, o qual corresponde a importância de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;
(d) Em caso de recurso, que o requerido seja compelido a efetuar o pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, na importância de 15% (quinze por cento), sobre o valor da causa;
(e) Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, requer-se o julgamento antecipado da lide, na conformidade do Art. 330, I do CPC, já que não há outras provas a serem produzidas em audiência, razão pela qual, não tem interesse na conciliatória ou mediação prevista no art. 334, do CPC.
Vem ainda o autor externar seu direito de RENUNCIA ao valor de seu direito indenizatório que exceder a 40 (quarenta) salários mínimos, procedimento necessário para o devido ajuizamento e prosseguimento
do pleito perante o Juizado Especial, nos termos do artigo 3º, § 3º da Lei 9.099/95, pugnando pelo regular processamento do feito. (destaquei)
Pugna-se pela juntada de todos os documentos anexados à presente para a comprovação dos fatos alegados e por eventuais outros que Vossa Excelência entenda como necessários ao deferimento deste, bem como pela produção de todas e quaisquer provas em direito admitidas, em especial pelo depoimento pessoal do representante da requerida.
No final, suplica que sejam feitas as futuras publicações e intimações relativas ao presente feito, também, sejam realizadas em nome do advogado Dr. WELLINGTON SOARES RODRIGUES, OAB/ES 19.231, ou remetidas aos seus cuidados, sito à Rua Pedro Epichin, 29, 1º andar, sala 209, Edifício Novo Centro, Centro, Colatina/ES, CEP: 29.700-550, telefones: (27) 3120-5809 / (27) 99920-7007, e-mail: jurídico.scadvogados@hotmail.com, sob pena de nulidade, nos termos dos artigos 77,V; 272, §§2º e 5º; e 273 do CPC, bem como, seja efetuado o cadastro e habilitação ao sistema de processo eletrônico deste causídico, garantindo-se, assim, a consulta a todos os atos do processo. (grifei)
Dá-se à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para efeitos meramente fiscais.
Termos em que, pede deferimento.
Colatina/ES, 18 de outubro de 2022.
WELLINGTON SOARES RODRIGUES ADVOGADO OAB-ES nº. 19.231
KELLY BRUMATTI RODRIGUES ADVOGADA OAB-ES nº. 35.295
01 – Documentos Pessoais do Requerente; 01-1 – Comprovante Residência do Requerente; 02 – Procuração Particular do Requerente; 03 – Certificado de Registro de Arma de Fogo - Validade: 23/01/2032; 04 – Checking – VIX–Vitoria x RU-Guarulhos/SP - Datado de 15/09/2022; 05 – Guia de Despacho de Arma de Fogo – GDAF – Datado de 15/09/2022; 06 – Involucro de Embalagem do Despacho da Arma de Fogo do Requerente – Voo LA 3221 - Datado de 15/09/2022 e Voo LA 3217 - Datado de 16/09/2022; 07 – Relatório de Irregularidade de Bagagem - Datado de 16/09/2022; 08 – Comprovante de Pagamento – PIX - Datado de 16/09/2022; 09 – Bilhete Comprovante de Estacionamento - Datado de 16/09/2022; 10 – BU nº 48984591 - Datado de 26/09/2022. | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008057-12.2023.8.08.0035.txt | N úmero: 5008057-12.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 17/03/2023 Valor da causa: R$ 15.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA/ES
É cabível condenação a título de dano moral em face do atraso de voo, haja vista o sentimento de desconforto, angústia e apreensão do passageiro diante do atraso na decolagem da aeronave, cancelamento do vôo e desistência de embarque após mais de 12h de espera (STJ, Ag n. 1363201. Relator Ministro Vasco Della Giustina. d. p. 01/02.2011).
CLIFFOR LOUREIRO BINDA, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 091.073.747-98 e MANUELA AZEREDO OLIVEIRA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o n° 795.501.265-87, ambos residentes e domiciliados à Av. São Paulo, nº 1955, BL B, Apt 901, Ed. Brisa Mar, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-309, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência por meio de seu advogado legalmente constituído, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor propor:
Ação de Danos Morais e Materiais
em face da Gol Companhias Aéreas, empresa de transporte aéreo, devidamente inscrita sob o CNPJ de n° 04.020.028/0001-41 podendo ser citada na Av. Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N - Aeroporto, Vitória - ES, 29075-
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
I Dos Fatos:
O primeiro requerente e sua esposa, contrataram a empresa de transporte aéreo de passageiros, que por sinal cobra um elevadíssimo preço para o serviço, adquirindo para si e sua família 7 (sete) passagens aéreas de ida e volta para Brasília/DF. (anexo).
O itinerário da ida previa saída de Vitória no dia 13/10/2022 às 17:40 hs, SEM ESCALAS, com chegada prevista em Brasília no mesmo dia às 19:25 hs. A programação, no entanto, não aconteceu como prevista, por culpa exclusiva da requerida.
No dia da viagem, o primeiro requerente recebeu mensagens da requerida, informando que seu voo havia sido cancelado (ANEXO), e que estavam procurando alternativas para encontrar uma solução.
Contudo, o voo inicial escolhido pelo requerente era específico devido ao horário de saída de Vitória, em virtude dos compromissos profissionais dos autores e dos horários da escola dos filhos que também embarcariam, bem como todo a logística necessária para viajar com 4 crianças.
nsta registrar que o motivo da viagem era o aniversário da irmã do primeir equerente, que reside em Brasília.
Após exaustivas horas no Call center da requerida, apenas foi disponibilizad aos autores Voo no dia seguinte à data programada, bem como Voo incompatíve ao adquirido inicialmente, haja vista que o novo Voo ofertado realizaria escal em São Paulo. Mesmo suplicando à requerida, pois estava com uma criança d colo, bem como com outras 3 crianças, os autores não foram atendidos pel requerida.
Assim, não obstante o primeiro requerente ter pago por algo que não estava recebendo, adquiriu um voo direto sem escalas e por consequência mais caro que a média, a opção dada pela requerida não era viável aos requerentes pois estavam viajando com 4 crianças, sendo uma delas criança de colo, e em data posterior à programada.
Irresignada a segunda requerente entrou em contato novamente com a requerida, e informou que havia adquirido um voo direto no dia 13/10, onde o mesmo foi cancelado, e foi lhe ofertado voo apenas no dia seguinte (14/10), sendo que o mesmo realizaria escala, estando a autora com uma filha de colo, contudo a requerida não disponibilizou outro voo compatível, tão pouco aceitou devolver o dinheiro pago pelos autores.
rustrada após passar 2 horas ao telefone com a requerida a segunda equerente chegou a pensar em cancelar toda a viagem devido ao stress e o ratamento pífio ao qual foi submetido pela companhia aérea, que a todo tempo izia “só temos esses voos, é pegar ou largar”.
rresignados e com poucas horas para poder decidir se iriam ao aniversário d rmã do primeiro requerente, os autores, sem a devolução dos valores pagos oram obrigados a aceitar o voo disponibilizados pela requerida.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
O voo final ofertado pela requerida não poderia deixar de ser pior que o tratamento dado ao longo das tratativas. A saída de Vitória no dia 14/10 foi às 06:00 hs da manhã, onde foram obrigados a acordar as 3:30 hs da madrugada, em virtude de estarem viajando com 4 crianças, sendo uma de colo.
Salienta-se mais uma vez que o voo havia escala, produto totalmente diverso ao adquirido (voo direto teria duração de pouco mais de 1:30 hs, voo final teve duração de quase 6 horas) sem qualquer compensação por parte da requerida.
Não obstante aos absurdos sofridos no voo de ida, os autores ainda suportaram mais um disparato da requerida no voo da volta.
itinerário da volta de Brasília previa saída 17:40 hs, com chegada em Vitória 9:25 hs, contudo não ocorreu por culpa exclusiva da requerida. (anexo)
Sem qualquer explicação, o primeiro requerente recebeu um novo comunicado de que seu Voo de retorno, também havia sofrido alterações. O novo Voo estava prevista para sair de Brasília as 8:30 hs, com chegada em Vitória as 10:10 hs.
Contudo, conforme salientado, os autores estavam viajando com 4 crianças, sendo uma de colo, e haviam escolhidos os horários específicos para que pudesse facilitar toda a logística dos menores e translado ao aeroporto.
Novamente a segunda requerente foi obrigada a ficar longas horas no Call Center da requerida para tentar entender a alteração do voo, e suplicar para que pudessem ir ao menos em outro voo no período da tarde. Todavia, foi ignorada novamente pela requerida, que simplesmente dizia que o voo não existia mais, que era “pegar ou largar’ rápido, pois poderiam ficar inclusive sem acento no novo voo.
Revoltados, os autores foram obrigados a madrugar novamente para que pudesse dar tempo de organizar todas as crianças e saírem a tempo para o aeroporto. Insta ressaltar que a viagem em família foi realizada e programada para que pudessem passar o aniversário da irmã do autor, festa que seria realizada no sábado, gerando grande frustração nos autores, que a todo momento pensavam na via crucis que seria acordar de madrugada para não perder o voo.
Diante do absurdo, do excessivo estresse e incomodo sofrido, não restou outro caminho a não ser o poder judiciário, aplicando-se, assim, a justiça necessária ao caso.
II Do Direito:
Primeiramente, cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é de consumo, uma vez que o autor enquadra-se no conceito do consumidor previsto no art. 2o, caput, do Código de Defesa do Consumidor e a ré na definição de fornecedor do art. 3o do CDC:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou servic’ o como destinatário final.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produc’ ão, montagem, criac’ ão, construc’ ão, transformacão, importacão, exportacão, distribuicão ou comercializacão de produtos ou prestacão de servicos.
Os Tribunais Pátrios, em unanimidade, reconhecem a aplicação do Códig Consumerista em se tratando de responsabilidade civil das empresas aéreas.
No caso de transporte aéreo não se tem como negar a inserção das partes, o passageiro e a empresa aérea, no conceito legal de consumidor e de fornecedor (TJSC Apelação Cível n. 2000.010485-0, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).
Os serviços prestados pela empresa requerida, portanto, são perfeitamente enquadráveis nos termos da legislação mencionada, razão pela qual as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, devem ser reconhecidas em favor do requerente.
Os direitos básicos do consumidor, estão elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor:
(…) III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (…); VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII – o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
A responsabilidade dos prestadores de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), razão pela qual, independentemente da existência de culpa, cabe ao prestador de serviço reparar os danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Tal artigo, assim com os demais do CDC, visa proteger a parte mais fraca na relação jurídica, obstruindo abusos praticados pelos comerciantes, fabricantes, ou prestadores de serviços, estes visivelmente mais fortes.
No presente caso, os autores contrataram os serviços empresa ré, que por sinal, cobra um alto preço pela prestação, esperando no mínimo chegar ao seu destino no horário programado, o que não ocorreu.
Ora excelência, quem contrata o serviço de transporte aéreo, tem a expectativa de que os horários sejam cumpridos, o que de fato não aconteceu no caso em tela, causando grave dano moral o autor.
O Cancelamento do voo de obrigou o requerente a alterar totalmente sua programação e gerou custos extras com estadia por culpa exclusiva da requerida.
A 1ª Turma de Recursos de Santa Catarina, no Recurso Inominado de n: 2012.101698-4, da Relatoria da Juíza Margani de Mello decidiu em 07/02/2013.
TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PROBLEMA METEOROLÓGICO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA CONTRATADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR IRRISÓRIO E INSUFICIENTE. CARÁTER PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. Tratando-se de atraso de voo, não provado que a transportadora tomou as medidas adequadas para que não se configurasse o ilícito e afastadas as causas excludentes de responsabilidade, a condenação da empresa aérea pelos danos materiais e morais causados aos consumidores é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.020590-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço , j. 17-11-2011).Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado n. 2012.101698-4, da comarca de São José, em que são recorrentes e recorridos Eduardo José Fernandes da Costa Absun e VRG Linhas Aéreas S/A. ACORDAM, a PRIMEIRA TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Inominados, negando provimento ao interposto pela VRG Linhas Aéreas S/A e dando provimento ao do consumidor para majorar a reparação para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
O nobre jurista Rui Stoco em sua magnífica obra Tratado de Responsabilidade Civil, assim ensina quanto ao caráter pedagógico do dano moral:
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Segundo nosso entendimento a indenização da do oral, sem descurar desse critério e circunstancia qu caso concreto exigir, há de buscar, como regra uplo objetivo. Caráter compensatório e funçã unitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja ) condenar o agente causador do dano a agamento de certa importância em dinheiro, de mov puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de ato emelhantes, b) compensar a vítima com um mportância mais ou menos aleatória, em valor fixo ago de uma só vez, pela perda que se mostra rreparável, ou pela dor e humilhação imposta.”
Insta registar recente decisão em processo similar deste Tribunal:
“Assim de rigor o dever de indenizar nos termos do artigo 737 do CC e CDC. E, por este motivo, a companhia aérea está obrigada a indenizar a parte autora pelos danos sofridos. O dano material restou comprovado, pois o requerente ao comprar as passagens pagou valor a maior para ele escolher qual assento gostaria de sentar, todavia, não foi respeitado tal situação, visto que quando foi alterado seu voo fora realocado em outro assento. Assim, condeno a requerida a restituir a quantia de R$60,00 (sessenta
O dano moral também está caracterizado. Como dito acima, a requerida não oportunizou a parte autora a acomodação em voo direito do consumidor sem qualquer escala, tal situação transcende ao mero aborrecimento e gera o dano moral.”
Logo, demonstrado o dano, independentemente da prova da sua materialidade, porque se trata de dano presumido, cuja caracterização brota do próprio fato, autor está a merecer a chancela do Judiciário para se refazer da ofensa moral experimentada, seja para compensar a dor e o sofrimento que lhe foram infligidos, seja para punir e educar a empresa ré.
A responsabilização e a indenização do dano moral, por ofensa à honra e à imagem das pessoas encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. É o que se verifica no art. 5º, inc. V e X, da Constituição Federal de 1988, o que se transcreve:
Constituição Federal de 1988: “Art. 5º. (...).
“Art. 5º. (...).
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...);
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”
O dano moral sofrido pelo requerente, de acordo com Yussef Said CAHALI, pode ser caracterizado “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos".
No caso em questão, é perceptível que o autor foi lesado em vários aspectos que configuram o dano moral, seja em relação à sua tranquilidade, à sua honra e imagem, e, somente com base nesses fundamentos jurídicos se poderia demandar a sua indenização.
Além das disposições constitucionais do art. 5º, inc. V e X, outros fundamentos legais, constantes no Código de Defesa do Consumidor, regulam a matéria, cuja aplicação vem sendo disciplinada pela Jurisprudência dos Tribunais.
Lei 8078/90 - CDC:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor
(...);
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”
“Art. 42 Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.”
Jurisprudência:
"O lançamento indevido do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito dá lugar à indenização, uma vez que os danos morais, por serem presumidos, independem de prova objetiva nos autos." (TJRR, AC 046/01, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2462).
O Código Civil, ao tratar sobre os atos ilícitos; a responsabilidade civil e a su indenização, regulamento a matéria de dano moral.
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Desta forma, o art. 186 complementado pelo art. 927, do Código Civil dispõem que aquele, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, fica obrigado a repará-lo.
Quanto ao dano moral nos ensina o Mestre PONTES DE MIRANDA, em que momento podemos configurar os danos morais:
"nos danos morais, a esfera ética da pessoa é que é ofendida; o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio(...).A ofensa a honra pode ferir, por exemplo, o direito de liberdade e o direito de velar pela própria intimidade; mas a honra é o entendimento da dignidade humana, conforme o grupo social em que se vive, o sentimento de altura dentro de cada um dos homens." (Tratado de Direito Privado, Borsoi, T.LIII, par.5509 e 5510; T.26, par.3108);
Consoante afirma o Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA
"a par do patrimônio, como complexo de relações jurídicas de uma pessoa economicamente apreciáveis, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica”
Assim sendo, não resta duvidas que o autor foi lesado pelo inadequado serviço prestado pela empresa requerida, onde após um tratamento absurdo não prestou seu serviço adequadamente.
Ante o exposto, se requer
a) a inversão do ônus da prova;
) a citação da empresa requerida, por AR-MP, para querendo, apresenta defesa;
c) O julgamento da procedência do pedido, condenado a empresa ré no pagamento dos danos morais sofridos pelo autor em razão dos fatos narrados na anteriormente, na importância de R$15.000,00 (quinze mil reais), com juros de 1% a partir do evento danoso, ou, sucessivamente no montante que Vossa Excelência arbitrar;
) Protesta por todos os meios de prova em direito admitido
Av. Nossa Senhora dos Navegantes, nº955, Ed. Global Towers, sala 619, Enseada do Suá, Vitória – ES. CEP: 29050-335 – Tel/Fax: (27) 3315-1866
Dá-se à causa valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
Nesses Termos, Pede Deferimento
Vitoria, 17 de Março de 2023
THIAGO PERRONI FRAG | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5008096-09.2022.8.08.0014.txt | 09/02/2024
úmero: 5008096-09.2022.8.08.0014 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 20/10/2022 alor da causa: R$ 10.439,99 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? SIM
EXECELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
MARIANA CASTRO DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, estilista, nascida em 30/09/1994, inscrita no CPF sob o nº 136.159.387-39, portadora do RG de nº 3.338.934-ES, residente e domiciliada na Rua Leila Brotas, 4, bairro Moacyr Brotas, Colatina/ES, CEP: 29701- 610, devidamente representada por sua advogada, conforme procuração em anexo, com endereço profissional citado no rodapé desta peça, o qual indica para fins do art. 106, inciso I do CPC, vem mui respeitosamente e com o devido acatamento, à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS
LATAM LINHAS AÉREAS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Ática, 673, Andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP, CEP: 04634-042, telefone: (11) 5035-7319, pelas seguintes razões de fato e de direito que passa a expor:
1. Da Justiça Gratuita
A Requerente requer os benefícios da justiça gratuita, por não ter condições suficientes para arcar com as custas oriundas da presente demanda, esclarecendo que a quantia que recebe constitui o necessário ao custeio de suas despesas ordinárias, conforme comprova declaração em anexo.
Portanto, sendo pobre na forma da Lei, está impossibilitada de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, com fulcro no art. 98 e seguintes do NCPC, consoante o art. 5º inc. LXXIV da CF/88.
Assim sendo, pede o Requerente se digne V. Exa. conceder as benesses da Justiça Gratuita in casu (assistência judiciária gratuita) no sentido de dispensar o pagamento de quaisquer custas e emolumentos no curso do procedimento, em caso de eventual recurso.
A Requerente adquiriu um pacote de viagem através da empresa Hotel Urbano (HURB TECHNOLOGIES S.A) para a cidade de Santiago/Chile, em meados de maio/2021. A viagem foi marcada entre os dias 08/09/2022 e 12/09/2022 e o pacote incluía a hospedagem e as passagens aéreas da empresa Requerida.
Assim, o embarque de ida se deu no dia 08/09/2022, saindo do Rio de Janeiro (GIG), sendo feita uma conexão em São Paulo (GRU) e com destino a Santiago (SCL). Já o embarque de volta se deu no dia 12/09/2022, sendo realizado o mesmo trecho de viagem: saída de Santiago (SCL), com uma conexão em São Paulo (GRU) e destino ao Rio de Janeiro (GIG).
Os problemas da Requerente com a Companhia Aérea Requerida se deram no recho de volta, quando ao chegar no portão de embarque do aeroporto de Santiago (SCL) foi nformada que precisaria despachar sua mala pois o voo estava lotado e não havia capacidade
na aeronave para que todos embarcassem com mala de mão, já que havia ocorrido overbooking. Imediatamente, comunicou a funcionária responsável pelo embarque que não concordava com o despacho, haja vista que não era obrigada a despachar (ainda que gratuitamente) e que sua mala levava itens pessoais frágeis – como garrafas de vinho e azeite.
Apesar disso, a funcionária informou que não havia possibilidade de a Requerente entrar no avião com a sua mala e que todos os passageiros dos grupos 4 e 5 seriam obrigados a despachar, sendo que tal despacho seria totalmente seguro e que os itens frágeis não seriam prejudicados ou danificados.
Neste ponto, duas amigas da Requerente – que também foram obrigadas a despachar suas bagagens – filmaram o momento em que as funcionárias da Requerida informaram a obrigatoriedade do despacho na porta do avião, mesmo todas tendo comunicado que não queriam despachar por não se sentirem seguras e por terem itens frágeis, como se verifica no link a seguir: https://1drv.ms/u/s!Aq735oMStOd7pXZNYQCoLJojsFZg?e=QZY78h
Inclusive, a Requerente foi impedida de ingressar no voo após filmar a ação das funcionárias da LATAM, tendo sido liberada para entrar no avião somente depois de apagar o vídeo de seu telefone celular, mais uma vez sendo forçada pela companhia aérea.
Entretanto, não houve forma de solucionar o conflito e a Requerente teve de entregar sua mala para o despacho na porta do avião. Assim, ao chegar em São Paulo (GRU) e após passar por filas enormes na imigração, a Requerente se deslocou rapidamente para a esteira de desembarque. Ao pegar sua mala, percebeu que a mesma estava quebrada e sem uma rodinha, como se verifica nas fotos em anexo, e ao tentar manuseá-la, acabou cortando sua mão.
Imediatamente, a Requerente procurou um funcionário da Requerida e relatou o dano visível em sua mala, tendo sido oferecido a ela, a título de reparação, dois valores: (i) a quantia de $ 40 USD (quarenta dólares americanos) em produtos do Duty Free do aeroporto ou (ii) a quantia de $ 30 USD (trinta dólares americanos) em dinheiro. Porém, a Requerente negou as ofertas já que ambas não cobriam o valor de sua mala. Assim, assinou um RIR – Relatório de Irregularidade de Bagagem e aguardou o contato da companhia aérea, que se daria em até 7 (sete) dias, de acordo com o referido funcionário.
Vale dizer, ainda, que tal situação fez com a Requerente se atrasasse para embarcar para o seu próximo voo, tendo em vista que estava naquele aeroporto – São Paulo (GRU) – apenas para uma conexão. Foi informada no guichê de check-in que precisaria literalmente correr até o próximo portão de embarque para embarcar para o Rio de Janeiro (GIG), pois o avião estava prestes a decolar.
Desse modo, precisou correr pelo aeroporto até o portão de embarque com sua mala quebrada e sem uma rodinha, tudo isso tentando preservar os seus bens que já estavam ameaçados e sem poder o utilizar carrinho de bagagem, já que não é permitido o seu acesso à sala de embarque.
Além disso, quando chegou na porta do avião e entregou sua mala para os funcionários procederem com o despacho (que também foi obrigatório neste voo), se deparou com uma cena absurda: sua mala sendo arrastada sem uma rodinha, de qualquer maneira e sem o devido cuidado que a Requerida informou que teria – PRINCIPALMENTE após ser
totalmente danificada. Como se verifica abaixo, a Requerente registrou o momento em que sua mala foi deixada de qualquer jeito, sem qualquer cuidado, na porta do avião.
Diante disso, no dia 05/10/2022, a Requerida entrou em contato com a Requerente eletronicamente (via e-mail, que se encontram em anexo) oferecendo novas propostas de compensação pelo ocorrido, da seguinte forma:
A primeira proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 70 USD (setenta dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 50 USD (cinquenta dólares americanos) em dinheiro. A Requerente negou a oferta, tendo informado à Requerida que tais valores sequer arcavam com os prejuízos tidos com a bagagem, haja vista que a mesma não poderia ser usada mais.
A segunda proposta oferecida foi de um crédito no valor de $ 100 USD (cem dólares americanos) para pagar serviços da LATAM ou $ 80 USD (oitenta dólares americanos) em dinheiro. Novamente, a Requerente expôs para a companhia aérea que seria necessário comprar uma mala nova e que tais valores não arcavam com o valor desta, muito menos compensava todo o transtorno que ela teve no aeroporto (já mencionado acima) e negou as ofertas.
Cumpre mencionar que a Requerente não realiza viagens de avião com frequência, não fazendo sentido para ela aceitar um valor para ser gasto com produtos da LATAM, visto que não teria com o que gastar para compensar. Além disso, a mala foi danificada de forma que não há conserto ou maneira de reutilização, sendo preciso comprar uma nova, e o conflito não foi solucionado pela Requerida, como pode se verificar nos e-mails em anexo.
Logo, tais acontecimentos ultrapassaram o mero aborrecimento acarretando prejuízos financeiros, atrapalhando-a, lhe gerando transtornos, angústia, estresse constante e abalo de ordem moral e material. Além do total descaso e desídia da Requerida com a Requerente que teve sua mala quebrada por completo descuido e que foi constrangida ao ser impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos e por precisar correr pelo aeroporto com a bagagem quebrada.
Destarte, vem através desta via judicial buscar a justa reparação pelo dan oral e material sofridos e pleitear a medida necessária para dar fim ao indevido abalo de crédit omovido pela Ré.
O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 2º, define que “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”.
De outro norte, o Código de Defesa do Consumidor conceitua fornecedor com
“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
No mesmo sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, nos casos em que as empresas de companhia aérea fazem parte da relação consumerista.
“A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei n. 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista. Precedentes. (STJ - AgRg no AREsp 567681 / RJ. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Terceira Turma. Julgamento de 23/10/2014).”
Assim sendo, resta evidente que a relação aqui discutida se caracteriza como relação de consumo, preenchendo todos os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor.
Até porque, insurge-se a questão no fato da companhia aérea não ter reembolsado a quantia paga pela mala danificada, além de ter lhe causado enorme estresse, frustração e transtorno, restando clara a relação de consumo entre Requerente e Requerida.
Portanto, deverá o pedido ser analisado à luz do princípio da boa-fé objetiva, qual foi desatendido pela Requerida.
3.2. Da Falha na Prestação do Serviço e do Vício do Serviço na Aplicação do Código De Defesa do Consumidor
O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o art. 12 do mesmo diploma legal.
O caput do referido dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.
Consoante Ada Pellegrini Grinover e Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamim Daniel Roberto Fink, na obra CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, Forense Universitária, 7.ª Edição - 2001, página 06:
"A proteção do consumidor é um desafio da nossa era e representa, em todo o mundo, um dos temas mais atuais do Direito. Não é difícil explicar tão grande dimensão para um fenômeno jurídico totalmente desconhecido no século passado e em boa parte deste. O homem do século XX vive em função de um modelo novo de associativismo: a sociedade de consumo (mass consumption society ou Konsumgeselleschaft), caracterizada por um número crescente de produtos e serviços, pelo domínio do crédito e do marketing, assim como pelas dificuldades de acesso à justiça. São esses aspectos que marcaram o nascimento e desenvolvimento do Direito do Consumidor como disciplina jurídica autônoma".
Ademais, o código de Defesa do Consumidor no seu art. 20, protege ridade dos consumidores:
“Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
§ 2º São impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade.
Neste sentido, estabelece o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como, a Constituição Federal no seu art. 37§ 6º na qual trata da responsabilidade civil objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”
Assim, é insofismável que a Requerida feriu o direito do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligência, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar e social.
Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, a consumidora deverá ser indenizado pelos danos que lhe forem causados.
A garantia da reparabilidade do dano material é absolutamente pacífica tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Tamanha é sua importância, que ganhou texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, dos direitos e garantias fundamentais.
Desta maneira, devido ao dano causado à bagagem da Requerente, que foi quebrada e ficou sem uma rodinha, ela ficou impossibilitada para uso – já que sequer fica em pé e foi pocada na parte inferior – sendo preciso adquirir uma nova mala.
Ocorre que o modelo da mala da Requerente saiu de linha e não se encontra disponível para venda em diversos sites. Prova disto são os prints abaixo:
Assim, ela apresenta um modelo próximo à sua, da mesma marca e do mesmo tamanho, para que assim seja restituída, como se verifica abaixo. Pelas fotos abaixo, observa- se claramente que ambas as malas são modelos de bordo e da mesma marca.
Assim, como resta comprovado, a Requerente requer que a Requerida seja condenada a realizar o pagamento do Dano Material sofrido no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso.
Em resumo dos fatos, percebe-se a afronta aos direitos fundamentais à honra a dignidade da Requerente.
O dano moral é claro ante ao constrangimento, a frustração e a dor, a qual foi submetida desnecessariamente, configurando verdadeiro e ostensivo ataque à sua honra.
Configura ato ilícito a conduta praticada por alguém nos ditames do art. 186 do Código Civil:
“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
O direito à honra se traduz juridicamente em larga série de expressões compreendidas, como princípio da dignidade humana: o bom nome, a fama, o prestígio, a reputação, a estima, o decoro, a consideração, o respeito nas relações de consumo etc.
Portanto as atitudes ilícitas da Requerida configuraram um ataque frontal a istema civil dos contratos e das cobranças, de inspiração constitucional.
A própria Carta Magna, de 1988, em seu artigo 5º, inc. X, que admite, indenização do dano moral, nos seguintes termos:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...]
X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Ademais, o inc. V do mesmo dispositivo consagra a tutela do direito indenização por dano material ou moral decorrente da violação de direitos fundamentais, tai como a intimidade, a vida privada e a honra das pessoas:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e propriedade, nos termos seguintes: [...]
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” (g.n)
O ato ilícito foi configurado, ferindo o direito personalíssimo à honra, imagem, e sem contar os desatinos causados pela Requerida, tendo a Requerente suportado todo o constrangimento, descaso, estresse e toda a dor da aflição posto que além de ficar sem sua mala, que foi quebrada e não pode ser usada mais, se machucou ao pegá-la na esteira, foi impedida de ingressar no voo até apagar os vídeos feitos, quase perdeu o voo em sua conexão e precisou correr pelo aeroporto carregando a bagagem quebrada e sem uma rodinha.
Ademais, a Requerente demonstrou à Requerida que tinha interesse de resolver o problema de forma amigável, tendo mantido contato através de diversos e-mails (em anexo), mas nada foi feito para solucionar o conflito, tendo sido ofertado diversas propostas que sequer cobriam o valor da mala danificada, configurando uma prática abusiva e desídia com a Autora, acarretando abalo moral a ela – que confiou nos serviços da companhia aérea, mesmo após informar várias vezes que não queria despachar sua mala por conter itens frágeis, mas foi obrigada a realizar o despacho com informação de que seria totalmente seguro.
Desta maneira, claramente a bagagem da Requerente não foi tratada com o devido cuidado em todos os trechos da viagem, e ela não pode arcar com os prejuízos advindos da desídia da empresa Requerida.
Nada mais justo que o dever de indenizar, conforme o art. 927 do Código Civil que dispõe:
Entendimento conforme jurisprudência dominante nos tribunais na falha da prestação de serviços diante do vício de serviço junto às companhias aéreas.
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AÉREA. BAGAGEM DANIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSERTO PELA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXADO EM R$QUANTUM 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido. , esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0035065-52.2015.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.10.2016) (TJ-PR - RI: 00350655220158160182 PR 0035065-52.2015.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/10/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 17/10/2016).” (g.n)
“RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA PO DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM DANIFICADA EM VÔO COM COMPANHIA AÉREA DEMANDADA. DANOS MORAIS CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA CONFIRMAD RECURSO DESPROVIDO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 7100730319 Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Robert Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 13/12/2017). (TJ-RS - Recurso Cíve 71007303191 RS, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Data d Julgamento: 13/12/2017, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicaçã Diário da Justiça do dia 15/12/2017).” (g.n)
Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege tegridade moral dos consumidores:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: [...]
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.” (g.n)
Sendo assim, além das previsões legais no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, está mais do que pacificado na doutrina e jurisprudência o dever de indenizar da Requerida, devendo ser condenada a uma compensação moral na forma de pecúnia para a Requerente.
3.5. Do Quantum Indenizatório
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial, mormente em sede de dano moral, no sentido de que a indenização pecuniária não tem apenas cunho de reparação de prejuízo, MAS TAMBÉM CARÁTER PUNITIVO OU SANCIONATÓRIO, PEDAGÓGICO, PREVENTIVO E REPRESSOR: a indenização não apenas repara o dano, repondo o patrimônio abalado, mas também atua como forma educativa ou pedagógica para o ofensor e a sociedade e intimidativa para evitar perdas e danos futuros.
Impende destacar, ainda, que os direitos atingidos são muito mais valiosos que os bens e interesses econômicos, pois reportam à dignidade humana, a intimidade, a intangibilidade dos direitos da personalidade, pois abrange toda e qualquer proteção à pessoa, seja física, seja psicológica. As situações de angústia, paz de espírito abalada, de mal-estar e amargura devem somar-se nas conclusões do juiz para que este saiba dosar com justiça a condenação do ofensor.
Conforme se constata, a obrigação de indenizar a partir do dano que a Requerente sofreu no âmbito do seu convívio domiciliar e social, encontra amparo na doutrina, legislação e jurisprudência de nossos Tribunais, restando sem dúvidas à obrigação de indenizar da Promovida.
Assim sendo, deve-se verificar o grau de censurabilidade da conduta, a proporção entre o dano moral e material e a média dessa condenação, cuidando-se para não se arbitrar tão pouco, para que não se perca o caráter sancionador, ou muito, que caracterize o enriquecimento ilícito.
Portanto, diante do caráter disciplinar e desestimulador da indenização, do poderio econômico da Requerida, das circunstâncias do evento e da gravidade dos danos causados à Requerente, mostra-se justo e razoável a condenação por danos morais num quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Autora.
4. Da Inversão do Ônus da Prova
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado ou a quem o nega fazendo nascer um fato modificativo, conforme disciplina o art. 373, inc. I e II, do Código de Processo Civil.
O Código de Defesa do Consumidor, representando uma atualização do direito vigente e procurando amenizar a diferença de forças existentes entre polos processuais onde s tem num ponto, o consumidor como figura vulnerável, e noutro, o fornecedor como detentor do meios de prova que são muitas vezes buscados pelo primeiro, e às quais este não possui acesso adotou teoria moderna onde se admite a inversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei n. 8.078/90, principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor, e a letra da Lei é clara.
Ressalte-se que se considera relação de consumo a relação jurídica havida entre fornecedor (artigo 3º da LF 8.078/90), tendo por objeto produto ou serviço, sendo que nesta esfera cabe a inversão do ônus da prova quando:
“O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que foi hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º,I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os participes da relação de consumo. O inciso comentado amolda- se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria
Lei.” (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior et al, Ed Revista dos Tribunais, 4ª ed.1999, pág. 1805, nota 13).
Diante do exposto e com fundamentos acima pautados, requer a Requerente versão do ônus da prova, incumbindo à Requerida à demonstração de todas as provas ente ao pedido desta peça.
5. Dos Pedidos e Requerimentos
ISTO POSTO, presentes os requisitos do NCPC quanto às condições d resente ação, requer que:
1) Seja a Requerida citada na pessoa do seu representante legal, no endereço acima informado, para querendo, conteste a presente ação, sob pena de revelia e confissão da matéria;
2) Seja deferida a Assistência Judiciária Gratuita à Requerente, em caso de eventual recurso, com base no art. 98 e seguintes do NCPC e documentos em anexo;
3) Seja a Requerida condenada a pagar os danos materiais sofridos no importe de R$ 439,99 (quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e nove centavos) quanto ao valor da mala danificada, e que está impossibilitada para uso, conforme fotos em anexo;
4) Seja a Requerida condenada ao pagamento da compensação dos Danos Morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor da Requerente, com base nos fatos e fundamentos acima expostos;
5) Seja a Requerida condenada ao pagamento dos honorários d ucumbência a base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;
6) Seja deferida a Inversão do Ônus da Prova, com base no art. 6º, inc. VIII do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a hipossuficiência econômica e técnica da Requerente;
7) Protesta provar o alegado por todos os meios de Direito admitidos e ei, em especial por meio dos documentos que são parte integrante desta peça;
Dá à causa o valor de R$ 10.439,99 (dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais noventa e nove centavos).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Colatina – ES, 20 de outubro de 2022.
Vitória Lavagnoli da Silva Machado OAB/ES nº 36.388
OAB/ES nº 36.388 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5008108-86.2023.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ES.
BRUNELLA MARTINELLI brasileira, odontólogo, portadora da CI. nº 1.264.064-ES e inscrita no CPF sob o nº 071.157.127-94, residente e domiciliada na rua Violeta, 60, Bairro Moacir Brotas, Colatina-ES, CEP 29701-730, por seu advogado infra-assinado, qualificado e constituído conforme instrumento procuratório anexo (Doc.01), inscrito na OAB-ES sob o n.º 8.017, com escritório na Av. Dom Bosco, n.º 518/102-103, centro, Marilândia – ES, CEP 29725-000, endereço que indicam para receber intimações na forma do art. 39, inc. I do CPC, vem perante Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados.
01 – DOS FATOS E DO DIREITO
A Requerente adquiriu suas passagens áreas para ser transportada pela Requerida no seguinte itinerário: Vitória X Rio de Janeiro X Vitória, com saída de Vitória no dia 18/10/2023 às 5h40min e chegada ao Rio de Janeiro (Aeroporto Santos Dumond) às 6h45mim do mesmo dia e com retorno programado para o dia 21/10/2023 com saída do Rio de Janeiro às 21:35, conforme comprovante de aquisição de passagens aéreas.
A Requerente é odontólogo e o objetivo da viagem era para participar do 29º Congresso de Odontopediatria que aconteceu no Rio de Janeiro nos dias 18/10/2023 a 21/10/2023, onde a autora estrava inscrita.
Como se comprova o folder de divulgação, o 29º Congresso de Odontopediatria teve início no dia 18/10/2023 com o credenciamento se iniciando às 7h30min e os trabalhos efetivamente às 9h30min.
No dia 18/10/2023 a autora se deslocou para o Aeroporto, procedeu o check-in e aguardava ansiosa por seu embarque, quando observou no painel de informações que seu voo havia sido cancelado.
A requerida sem prestar qualquer assistência ou informação, cancelou de forma imotivada o voo originário adquirido pela autora, tendo a realocado para um voo que partiria de Vitoria no dia 18/10/2023 às 11h35min que também foi cancelado pela requerida, sendo a autora realocada para um voo no dia seguinte, ou seja, no dia 19/10/2023, conforme faz prova com Declaração de contingência expedida pela requerida.
Ocorre que por culpa da requerida, a autora somente conseguiu chegar a cidade do Rio de Janeiro para participar de seu congresso no dia 19/10/2023 às 8h50min conforme faz prova com a cartão do embarque.
Como se pode perceber, a autora teve um atraso superior a 24 horas em seu voo para chegada a seu destino, tendo perdido um dia inteiro de palestras e formações de importância para o desenvolvimento de suas atividades profissionais.
Apesar da insistência da autora em ser realocada e outro voo para evitar maiores prejuízos na participação do congresso, os colaboradores da requerida nada faziam para solucionar o problema, tendo sido realocada para um voo no dia seguinte, conforme demonstrado e provado nos autos.
Como resta demonstrado, a Requerente teve prejuízo de ordem moral e deve ser indenizada pelos prejuízos que sofreu, pois, o desgaste emocional somente ocorreu por culpa da Requerida, que não teve a competência de cumprir seus horários, com a saída do voo no horário programado da cidade de Vitória e sequer a realocando em outro voo no mesmo dia, quer seja, em um de seus voos ou de outra companhia que opera no Aeroporto de Vitória.
Importa ressaltar, que todos os constrangimentos sofridos pela Requerente foram causados única e exclusivamente pela Requerida, que fez com que a autora perdesse um dia inteiro de congresso.
A má prestação de serviços, bem como a sua ineficiência dos serviços causaram danos de ordem moral a Requerente que foi prejudicada e sua aquisição de novos conhecimentos e emocionalmente.
Nossos Tribunais possuem o entendimento de que o atraso em voo nacional caracteriza ato ilícito indenizável, devendo, portanto, ser a autora indenizada nos termos da jurisprudência orientadora, vejamos:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO UTORES PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL
VÍCIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE 12 HORAS NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Ação de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro reconheço o vício do serviço prestado pela ré. Situação em que houve atraso injustificado do primeiro trecho com consequente perda do voo de conexão. Autores que se viram obrigados a permanecerem por mais de oito horas no aeroporto de conexão até o próximo embarque. Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final. Ausência de esclarecimentos da ré sobre o motivo do atraso. E segundo, reconheço a ocorrência dos danos morais. Os autores vivenciaram situação de frustração. A questão envolvia dano extrapatrimonial demonstrado, no processo. Não se considerou dano presumido ou "in re ipsa". Insuficiência de auxílio material. Valores de voucher insuficiente para as refeições necessárias daquele período de tempo de espera (almoço, lanche e jantar). Os consumidores experimentaram dissabores, transtornos e aborrecimentos advindos da má prestação do serviço, conforme prova dos autos. Indenização fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, conforme parâmetros admitidos pela Turma julgadora. Ação julgada julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ- SP - AC: 10020934320228260358 Mirassol, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 01/11/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/11/2023).
EMENTA: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO DEVIDO ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS E MANUTENÇÃO DA AERONAVE. ATENDIMENTO À RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC. FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM. PASSAGEIROS QUE, CONTUDO, CHEGARAM À CIDADE DE DESTINO APÓS REALOCAÇÃO EM OUTRO VOO E ATRASO DE 24 HORAS. DEMORA DEMASIADAMENTE ALTA. PERDA DO ANIVERSÁRIO DA GENITORA. DEMONSTRAÇÃO DE DANOS NA ESFERA DA PERSONALIDADE. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00 QUE COMPORTA MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A
recorrente pretende a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais formulado em razão da falha na prestação de serviços (atraso de voo). No caso dos autos, a autora sairia de Curitiba/PR, com conexões em São Paulo/Campinas; Cuiabá/MT para finalmente chegar em Porto Velho/RO. Todavia, a aterrisagem em Cuiabá foi obstada em razão das condições climáticas e atrasada ainda mais em decorrência de uma manutenção não programada na aeronave, o que resultou na perda da conexão. Esta, por sua vez, só ocorreu no dia seguinte. Aduziu a reclamante que perdeu o aniversário da sua genitora em decorrência do atraso .2. Inicialmente, é importante consignar que o atraso em razão da impossibilidade de aterrissagem decorrente das condições climáticas é fortuito externo, porém o atraso em decorrência da manutenção extraordinária não segue a mesma lógica, sendo caso de fortuito interno .3. Contudo, independentemente da existência de fortuito externo, restou comprovada a prestação de assistência aos passageiros com o fornecimento voucher hospedagem com alimentação (vide prints acostados à contestação e ao recurso) e reacomodação em outro voo, conforme determinado pela Resolução n.º 400/2016 da ANAC. Tais fatos também não foram controvertidos pelo reclamante, que confirmou as informações na sua peça inicial e ajuizou a demanda em busca da indenização moral, por consequência do longo atraso e pela perda do aniversário da genitora. 4. No que se refere ao dano moral cabe mencionar o entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça:“Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida.” (STJ - REsp 1796716(2018/0166098-4 – 29/08/2019- Ministra NANCY ANDRIGHI) 5. No presente caso, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, porém foi comprovado nos autos os prejuízos em decorrência do atraso de 24 horas, além da perda de conexão, que se deu também por reparos na aeronave que
culminaram na impossibilidade da recorrida estar presente no aniversário de sua mãe, restando demonstrado nos autos que a data do aniversário era a mesma do voo perdido (mov. 1.6) .6. Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPÓTESE DE FORÇA MAIOR. INFORMAÇÕES CONTIDAS NO SISTEMA VRA DA ANAC E BOLETIM METAR QUE NÃO CONSTITUEM PROVAS HÁBEIS PARA COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS PARA O VOO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ART. 373, II DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DIVERSAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VOO DE CONEXÃO QUE POUSOU EM ESTADO DIVERSO DO PROGRAMADO. NECESSIDADE DE PERNOITE EM GUARULHOS. PASSAGEIRA REALOCADA EM VOO PREVISTO PARA O DIA SEGUINTE QUE PARTIU DE CONGONHAS. NECESSIDADE DE DESLOCAMENTO. ATRASO DE QUASE 16 HORAS PARA CHEGADA AO DESTINO FINAL. ASSISTÊNCIA MATERIAL NÃO PRESTADA SATISFATORIAMENTE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC. DANO MORAL MANTIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005336-05.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 04.04.2022) 7. Assim, mesmo que ausente a prova de desatendimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, deve ser mantida a indenização, tendo em vista a comprovação de danos na esfera da personalidade .8. Todavia, em relação ao quantum, assiste razão a reclamada, tendo em vista que o valor é demasiadamente alto, competindo a redução para o valor de R$ 4.000,00. (TJ-PR 00361615820228160182 Curitiba, Relator: Manuela Tallão Benke, Data de
ulgamento: 30/10/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data d ublicação: 01/11/2023
Diante da angustia e dos inconvenientes sofridos pelos atos praticados pela Requerida, devem a Requerente serem indenizado pelos dissabores experimentados durante sua viagem para a participação do 29º Congresso Nacional de Odontopediatria.
02 – DO PEDIDO
02 – DO PEDIDO
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
Em razão do exposto requer a Vossa Excelência:
. A citação da Requerida nos termos do artigo 18, da Lei 9.099/95, para querendo, ontestar a presente no prazo legal, advertindo-lhes das penas de confissão e revelia;
II. Seja julgada procedente a presente ação afim de condenar a Requerida a compensar as lesões causadas a Requerente, mediante o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração a posição da agente prejudicada, a perda de uma chance de aprendizado, bem como, uma forma de penalização pelos serviços prestados de forma ineficiente.
III. A condenação da Requerida no pagamento de despesas judiciais, honorário advocatícios e demais emolumentos legais, havendo recurso;
IV. Finalmente, requer provar o alegado pelos meios de provas admitidas em direito, bem como pela prova documental, pericial, testemunhal, que serão apresentadas oportunamente, depoimento pessoal do representante legal da Requerida e outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
á-se a causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para efeitos fiscais
Nestes termos, Pede deferimento.
MMAARRCCOOSS RROOGGÉÉRRIIOO BBOOLLSSAANNEELLO AADDVVOOGGAADDOO –– OOAABB//EESS NN..ºº 88..001177 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
Subsets and Splits
No community queries yet
The top public SQL queries from the community will appear here once available.